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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 022/88
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Jose Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Camara MHu-
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
e Art.1i2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os vencimentos e salários dos funcionários ati-
vos e inativos em 30% ( Trinta por Cento ) a partir de
01 de Agosto de 1988
Art.2º - Fica fixada também os salários família dos servidores
públicos Celetistas e Estatutários na ativa e inativa
em 5% ( Cinco por Cento ) do salário mínimo vigente no
país
Art.30º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de
1988,revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito em,19 de Agosto de 1988
é, 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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