| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1988 |
| Date | 1988-08-29 |
| Ementa | Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 1133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº 023/88 MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Al we =, 50, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Mu- nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a RE aumentar os salários dos funcionários ativos inativos ! em 30% ( Trinta por Cento ) a partir de 01 de Agosto de 1988 Art.2º - Fica fixado também os salários família dos servidores / públicos Celetistas e Estatutários na ativa e inativa em 5% ( Cinco por Cento ) do salário miriímo vigente no país . Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de 1988,revogadas as disposições em contrário , Gabinete do Prefeito em, 29 de Agosto de 1988 Simão José Alberto/ Gonzaga Prefeito ipal ) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PARecer. Val E pd mA De Finanças , CA pa era OS é Gwutas Do punicidid, ANAL BANDO O Projeto De del Me 023/88, Que MA ZORA Os Venci- mentos Dos SERVIDORES póúgbricos MU MI CrPArS, A mesma FGonceoda Com Sev FcoR. OBS. A comissão OBSCRUR meste parecer Que .ose. prefeito enure A esfá Ca SA-. Legistadtiva , novo projeto De Lei, REA este mes , CoNCE DENDO maÍS AUMENTO para 45 SERVIDORES MUNi CIPAIS y INCiDINDO So Rc este Auvmento . S-s. bu. s ALVES em os 0€ selembro ASI. ARS o qasaasaçã neençãs Dios moinho ps caia ni sessão do DiaS/2./18.:£ ASS: a Gu iln | aprovado por unanimidade de es x pf ;em sua La discussão. Data / 2.1 41 19. 4É-. O o dade (Ás [Sessão do Dia 2/2/1000]