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← Luiz Alves (SC)

materia nº 23/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1988
Date 1988-08-29
EmentaMajora os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1133

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 023/88
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís
Al we =, 50,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
RE aumentar os salários dos funcionários ativos inativos
! em 30% ( Trinta por Cento ) a partir de 01 de Agosto de
1988
Art.2º - Fica fixado também os salários família dos servidores /
públicos Celetistas e Estatutários na ativa e inativa
em 5% ( Cinco por Cento ) do salário miriímo vigente no
país .
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de
1988,revogadas as disposições em contrário ,
Gabinete do Prefeito em, 29 de Agosto de 1988
Simão
José Alberto/ Gonzaga
Prefeito ipal
) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PARecer.
Val E pd mA De Finanças , CA pa era OS é
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De del Me 023/88, Que MA ZORA Os Venci-
mentos Dos SERVIDORES póúgbricos MU MI CrPArS,
A mesma FGonceoda Com Sev FcoR.
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Que .ose. prefeito enure A esfá Ca SA-.
Legistadtiva , novo projeto De Lei, REA
este mes , CoNCE DENDO maÍS AUMENTO para 45
SERVIDORES MUNi CIPAIS y INCiDINDO So Rc este
Auvmento .
S-s. bu. s ALVES em os 0€ selembro ASI.
ARS o qasaasaçã neençãs Dios moinho ps caia ni
sessão do DiaS/2./18.:£
ASS: a Gu iln | aprovado por unanimidade de es
x pf ;em sua La discussão.
Data / 2.1 41 19. 4É-.
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[Sessão do Dia 2/2/1000]

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