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← Luiz Alves (SC)

materia nº 26/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1988
Date 1988-09-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a vender por meio de licitação ou coleta de preços, 01 (um) fusca usado da Prefeitura e dá outras providências
native_id1135

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uNÃo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS
L
PROJETO DE LEI Nº 026/88.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,A VENDER POR MEIO DE LICITAÇÃO
OU COLETA DE PREÇOS,OI(UM)FUSCA USADO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,faz sa-
ber a todos os habitantes deste Município,que a Câmara Municipal apro-
F vou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.il
[)
1
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender por meio
de coleta de preços ou licitaçac,bens de propriedade desta /
Prefeitura,01 (um) - cor bege,placa CM-3615,Modelo 78,nº do/
chassis BJ808172,marca Fusca.
Art.2º - Caberá ao chefe do poder executivo baixar edital competente/
com prazo de 15 (quinze)dias,afixando no mural desta Prefei-
tura ou publicar no jornal de maior circulação na regiao,dan-
do a relaçac das características do Fusca,e baixar também /
Portaria designando uma comissão formada por representantes/
dos diversos segmentos da scciedade Luisalvense,inclusive 7
por um representante de cada bancada de Vereadores,escolhi -
dos a critério de cada bancada,para abrir e julgar as propos-
tas recebidas .
a Art.3º - Fica igualmente o chefe do poder executivo autorizado por es-
ta Lei,caso nao ocorra oferta durante o prazo estabelecido /
no art.2º desta Lei,proceder com que de direito a permuta do
mencionado Fusca,por preços não inferiores aos previamentes
fixados pela comissão julgadora,dando como entrada por venda
a firma que desejar fornecer nova viatura.
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito em,29 de Setembro de 1988.
José Albert
Prefeito
Gonzaga Simao
Mynicipal
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PARECER
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