| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1988 |
| Date | 1988-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender por meio de licitação ou coleta de preços, 01 (um) fusca usado da Prefeitura e dá outras providências |
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uNÃo PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS L PROJETO DE LEI Nº 026/88. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,A VENDER POR MEIO DE LICITAÇÃO OU COLETA DE PREÇOS,OI(UM)FUSCA USADO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS / PROVIDÊNCIAS. José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,faz sa- ber a todos os habitantes deste Município,que a Câmara Municipal apro- F vou e eu sanciono a seguinte Lei Art.il [) 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender por meio de coleta de preços ou licitaçac,bens de propriedade desta / Prefeitura,01 (um) - cor bege,placa CM-3615,Modelo 78,nº do/ chassis BJ808172,marca Fusca. Art.2º - Caberá ao chefe do poder executivo baixar edital competente/ com prazo de 15 (quinze)dias,afixando no mural desta Prefei- tura ou publicar no jornal de maior circulação na regiao,dan- do a relaçac das características do Fusca,e baixar também / Portaria designando uma comissão formada por representantes/ dos diversos segmentos da scciedade Luisalvense,inclusive 7 por um representante de cada bancada de Vereadores,escolhi - dos a critério de cada bancada,para abrir e julgar as propos- tas recebidas . a Art.3º - Fica igualmente o chefe do poder executivo autorizado por es- ta Lei,caso nao ocorra oferta durante o prazo estabelecido / no art.2º desta Lei,proceder com que de direito a permuta do mencionado Fusca,por preços não inferiores aos previamentes fixados pela comissão julgadora,dando como entrada por venda a firma que desejar fornecer nova viatura. Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito em,29 de Setembro de 1988. José Albert Prefeito Gonzaga Simao Mynicipal SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PARECER A Gomicsuo de Eimangas OR ça mento a do pmonerpio, peopeto DE der Nº OL6/ES Que autoriza o CHEFE po Per execo- “fivo V A VENDER Por mero Contas ANALIZANDO O dE trcidação QU bo LE LA DE PREGOS Vim pus ca Usado 2a pre Perla OPína pavven vel A SUA MPROVAÇÃO, Freando DESIGNA Do OS VéREABO RES, TohY muilER ea À Ay o x na PARIiciDAREM DA ,NBEL ea as Ge ut. & pexy “SP gs, dé 4 MES PRO Pes tas. em tE/10 ali