materia nº 27/1988

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES €,
PROJETO DE LEI Nº 027/88
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal ds Luís Alves,SC,faz saber a tados
os habitantes que a Câmara Municipal aprevou s eu sancione a seguinte Lei :
a Art,1º - Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a aumentar os vencimentos dos
É funcienários ativos e inativos da seguinte forma: 30 % (Trinta per Cento)
Ei Setembro,40 % (Quarenta per Cente)Jem Outubro, sando os percentuais de
cada mês subsequente calculados sebre e mes anterior devidamente corrigi-
do,pela respectiva alíquata mencionada ,
Art,2º — Fice fixado também es salários família dos servidores públicos Estatuta-
rics na ativa e inativa em 5 % (Cinco per Cento) do salário mínimo vigen-
te no país ,
Art,3º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º ce setembro ds 1988,revogadas as
disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito em,05 de Outubro ds 1988,
So SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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