materia nº 33/1988

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PROJETO DE LEI Nº 033/88
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Josê Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte Lei :
Art,1º — Fica homologado para fins a que se destina o Decreto Municipal nº 004
de Ol de Setembro de 1988,que dispôs sobre suplementação por excesso de
arrecadação no valor de CZg 1.600.000,00 ( Hum Milhão e Seissentos Mil
Cruzados ).
Arte2º — Esta Lei tera seus efeitos a partir da data do respectivo decreto,revo «
gadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito em,05 de Outubro de 1988 .
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
DECRETO (DC) Nº 004/88
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO CE ARRECADAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ;
Jesê Alberto Genzaga Simão,Prefeite Municipal de Luís Alves,SC,ne uso de suas
atribuições :
DECRETA :
art,1º — O Chefe do Poder Executivs autoriza a suplementar per excesso de arre-
cadação o valer de CZ$ 1.600.000,00 ( Hum Milhão e Seissentes Mil Cru-
zades ),para suprir as seguintes detações erçamentárias :
Orgãs 02 - Gabinete da Prefeito
Elements 3110- Pessesl Cz$ 400,000,00
A, Orgão 03 - Secretaria da Fazenda
Elements 3110- Pessoal czs 150, 000,00
Orgão 04 —- Secretaria da Educação e Cultura
Elemento 3130- Serv, de Terceires-Encarges czg 500, 000,00
Orgão 05 » Secrateria de Transp. Obras e Serv, Urbanos
Elemento 3120- Material de Consumo cz 500, 000,00
Orgão 07 — Secrataria de Desenvolvimento Rurel
Elemento 3130- Serv. da Terceires-Encargos czê 50.000,00
Art.2º — Para fazer facs as despesas do artige anterisr,será utilizado 6 exces-
se de arrecadação .
Art,3º — Esta Decrste entrara em viger na data de sua publicação, revogadas as
E dispesições em centrario .
Gabinete de Prefeito em,(l de Setembro de 1988 .
Jose Alberto fonzaya Simas
Prefei