| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1988 |
| Date | 1988-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber mediante doação, um terreno e dá outras providências |
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sd PROJETO DE LEI Nº 036/68 « AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves,SC, faz saber a todos es habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancions a seguinte Lei : Art,1º - Fica o Chefe do Pedsr Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante doa — ção, uma área de terra de propriedade ds Pe. Albano Joss KBhler e demais her. deiros, na localidades da Vila de Salto, na zena urbana deste município, ms — dinde 29,674,00 vê » com as seguintes confrentações : As Sul com a SC-413 , as Leste cem terras do Sr, Ivo Martendal, as Cesta com o Ribeirão Miguel e as Norte com terras de Doador , Art,2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que forem contrárias » Gabinete do Prefeito em, 25 de Novembro de 1988 , o o u E aim sê: E E - E = Ê ã - se Re fAREC 2. À Fowi SSA cas DE PRE dA LAO do der s, funda mesde PARA A comi sSSAD dE / ams por des / Rea pd * gungé CRS AMENA DS À peoféto “De fed ento O 36/88; ojivam fAVORAVEL TA, SUA Apesvação. 0 e ASS: corais dai die sindi als RA REA cr re an t E A ESB, ass Bbmlo Eogdrio RES A SS: : ES ii Is ALY q MARA MUNICIPAM hM ch Sessão do Diasc/22/ 1442 I Sessão do Dia / 19. | Ap = [ Prevado por Unanimidade de votes / em sua -— à. discussão. ata a eng 19 Contrato de permutaque entre si fazem, de ! um lado o Sr. José Augusto Kohler, represen tando família e doravante nomeado primeiro! contratante, e a Prefeitura Municipal de Lu is Alves, de outro, representada no ato pe- lo Prefeito José Alberto Gonzaga Simão e PE lo Vice Prefeito José Lino Schmitz, dorante nomeada segunda contratante: CLÁUSULA 1 O primeiro contratante permutará com a segunda contratante, ! com o fim específico de nele construir a Igreja de Luis Alves, o morro que existe em suas terras, compreendendo o espaço que vai das pedras,! próximas à casa da família, seguindo, em linha reta, até os fundos do! terreno, ate divisas com terras do ja falecido Max Fritzke, sendo que! pela frente, até a estrada que dá acesso à casa do primeiro contratan- tes CLÁUSULA 11 Este terreno, além de ser permutado para a Igreja e para o ! Cemitério (cujo o nome podera ser Santa Terezinha) nele se construirá, tambem uma escola.(que podera levar o nome de Jose Augusto Kohler); CLÁUSULA 111 A Prefeitura recebera também a area compreendida entre a ! estrada antiga e a nova que pertence ao primeiro contratante e que es- ” . Eras E eo 3 E ta sendo cultivada pela familia vizinha reservando-se o primeiro con-! tratante parte ideal desse terreno, correspondendo a um quarto do mes- mo; CLÁUSULA IV Recebera, ainda, a segunda contratante, duas áreas de terra! a serem determinadas por um adendo a este, próximas ao Ginásio de Es-! portes e a Sociedade de Luis Alves respectivamente; CLÁUSULA V O primeiro contratante receberá em troca: 1) Uma área de terras que pertenceria aos Irmaos Martendal, que vai de goabeira da prainha Rio Braço Miguel ate a ponte Rod. SC. 413. 2) O nivelamento do morro citado, até a divisa do terreno do falecido! Max Fritzke, sendo que o barro proveniente dele sera colocado ao la dó: es sd A A cs sd e a Sd id s- e mr 3) O aterro do terreno até a altura da referida estrada, assim como ' das duas valadas na parte onde estão plantadas muitas goabeiras; 4) A tubulação necessária para a conservação dos aterros, sendo que o! barro não poderá ser colocado na baixada, na roça da Sra. Melânia,! nem de forma alguma prejudicar a agua potavel da mesma; 5) Ficarã a cargo da segunda contratante todo o prejuiso que advier a! casado primeiro contratante, por efeito dos aterros; 6) O morro atraz da casa sera igualmente rebaixado; 7) Sera, também, rebaixado o salto, para que as aguas do rio escoem ' commaior rapidez. E por estarem devidamente contratados, os primei- ro e segunda interessados assinam o presente contratado, em duas vias de igual teor, que também é assinado por duas testemunhas que a tudo! assistira eque de tudo sabem, elegendo, desde já, o Foro de Gaspar pa ra qualquer controversia que possa surgir entre as partes. 8) A segunda contratante se respcnsabilizara nz mudança de novas cercas. 9) Casc houver interrupção temporaria no nivelamento do mcrro, a segunda contratante devera deixar desim pedida a estrada que da acesso à casa da Família Kohler.