materia nº 41/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAY
PROJETO DE LEI Nº 041/88
AUTORIZA A REPASSAR VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Imicipal de Luís Alves, SC, faz sa-
ber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei :
Artelº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a im -
portância de CZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados)
à Sociedade Esportiva e Recreativa Zictus Schmitz e também de
o : CZ$ 250.000,00 (Rizentos e Cinquenta Mil Cruzados) à Sociedade
| tes | Esportiva e Recreativa Duque de Caxias, referente convênio fir-
e mado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAC).
Arto2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a anular dotação orça-
mentária se necessário,para suprir o elemento orçamentário re-
ferente ao convênio supra mencionado «
para
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito em, 09 de Dezembro de 1988.
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