| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Espacial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC) |
| native_id | 1143 |
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