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← Luiz Alves (SC)

materia nº 40/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1988
Date 1988-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo à firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Espacial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC)
native_id1143

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 041/88
AUTORIZA A REPASSAR VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves,SC, faz sa-
ber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei :
Artelº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a im -—
portância de CZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados)
à Sociedade ksportiva e Recreativa Zictus Schmitz e tembém de
: e. UZê 250.000,00 (Rizentos e Cinquenta Mil Cruzados) à Sociedade
i a , Esportiva e Recreativa Duque de Caxias, referente convênio fir-
e mado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAG).
| | Arto2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a anular dotação orça-
! mentária se necessário,para suprir o elemento orçamentário re-
ferente ao convênio supra mencionado .
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário «
Gabinete do Prefeito em, 09 de Dezembro de 1988,
é : SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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