| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Espacial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº 041/88 AUTORIZA A REPASSAR VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves,SC, faz sa- ber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Artelº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a im -— portância de CZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados) à Sociedade ksportiva e Recreativa Zictus Schmitz e tembém de : e. UZê 250.000,00 (Rizentos e Cinquenta Mil Cruzados) à Sociedade i a , Esportiva e Recreativa Duque de Caxias, referente convênio fir- e mado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAG). | | Arto2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a anular dotação orça- ! mentária se necessário,para suprir o elemento orçamentário re- ferente ao convênio supra mencionado . Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário « Gabinete do Prefeito em, 09 de Dezembro de 1988, é : SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PARECER Ro Com ssa» Eca pas DO mini cido, ANA ZA NDO O PRESTEM LE gh dE Ler, o pi MA a VELHO SSA APRo- AGA Pvnnas, DeçaMes dos e ir £ 5º [8 Me OS De Dezémbro De 7385 ; Svrgp sugecta ADE er ; A miliade de votes 5) EA unan | pprovad à. discussão: “em gUê...=s de: E pinZ/2=/ 0. ares item et o rt a Sessão do Dias) e