materia nº 43/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 043/89*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEAC, REPASSAR RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste
EN a pe sa . . .
Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o SEAC, orgão
do Governo Federal.
Art.2º - Fica, também, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar os recursos provenientes do
referido convênio, as seguintes Entidades:
I- Sociedade Esportiva e Recreativa Zicktus Schmitz NCZ$ 258,00
II- Sociedade Esportiva e Recreativa Duque de Caxias NCZ$ 258,00
Art.3º - As despesas decorrentes do Convênio a ser firmado, correrão por conta de dotação própria do
orçamento municipal vigente.
Art.49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data da celebração do referido Convênio, revogadas as !
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 04 de Setembro de 1989. 1
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JOAO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
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Rua 18 de Julho, 1204 — Telefones (0473) 77-1183 e 77-155 — 88825 - LUIS ALVES - SC
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