materia nº 47/1989

PROJETO DE LEI Nº 047/89*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento salarial aos Fun-
cionarios Publicos Municipais na Ativa e Inativa, nos seguintes Percentuais, a partir de !
e 1º de Setembro de 1989:
PERCENTUAL FAIXA SALARIAL
35% Ate 02 (dois) salários mínimos vigentes em
Agosto de 1989.
30% Acima de 02 (dois) salários mínimos vigentes
em Agosto de 1989.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Setembro de 1989.
À Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 18 de Setembro de 1989. : “3 b
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JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal. H N AD | ( fa fo ú ç A
Rua 18 de Julho. 1204 — Telefones (0473) 77-1183 e 77-155 — 88325 -LUIS ALVES - SC
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