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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização de transferência de 
recursos financeiros, mediante a celebração de 
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz 
Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz 
Alves - AECLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor dos recursos previstos no 
Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural 
Luiz Alves - AECLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 05.253.701/0001-56, com sede na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/n.º, Vila do Salto, Luiz 
Alves/SC. 
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à Associação 
Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, para a consecução da prestação de serviços de interesse 
público, com apoio e desenvolvimento de ações para a defesa, preservação e melhoria da prática de 
atividades esportivas e culturais, em suas diversas modalidades, voltadas às crianças e aos 
adolescentes do Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no 
montante anual de até R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), dividido em 02 
(duas) parcelas, conforme o cronograma previsto no descritivo de metas e plano de trabalho, 
correspondente aos meses de novembro a dezembro de 2018. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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2
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas 
cláusulas ou de comum acordo entre as partes. 
Art. 4º O Termo de Fomento vigorará a partir de sua assinatura, com vigência até o dia 31 de 
dezembro de 2018, admitida sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, apenas com a finalidade de 
prestação de contas. 
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento 
municipal vigente. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
novembro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ....................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 36/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 03 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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