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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização de transferência de
recursos financeiros, mediante a celebração de
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz
Alves - AECLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor dos recursos previstos no
Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural
Luiz Alves - AECLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
n.º 05.253.701/0001-56, com sede na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/n.º, Vila do Salto, Luiz
Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à Associação
Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, para a consecução da prestação de serviços de interesse
público, com apoio e desenvolvimento de ações para a defesa, preservação e melhoria da prática de
atividades esportivas e culturais, em suas diversas modalidades, voltadas às crianças e aos
adolescentes do Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no
montante anual de até R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), dividido em 02
(duas) parcelas, conforme o cronograma previsto no descritivo de metas e plano de trabalho,
correspondente aos meses de novembro a dezembro de 2018.
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Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas
cláusulas ou de comum acordo entre as partes.
Art. 4º O Termo de Fomento vigorará a partir de sua assinatura, com vigência até o dia 31 de
dezembro de 2018, admitida sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, apenas com a finalidade de
prestação de contas.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento
municipal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
novembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .......................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 36/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 03 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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