(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2018:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal no âmbito
do Programa Avançar Cidades –
Mobilidade Urbana e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.351.879,24 (três milhões, trezentos e
cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), no âmbito do
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana de que trata a Portaria n.º 27, de 11 de julho de
2017 do Ministério das Cidades, nos termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do
Conselho Monetário Nacional, destinada a promover a revitalização da Rua Professor Simão
Hess, no Bairro Vila do Salto, no Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às
receitas de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas
receitas tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste
artigo, a instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo
Municipal, a transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica
Federal, outros recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º
do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei
Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual
em vigor, na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente
financiamento, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
Programa Avançar Cidades, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei
Federal n.º 4.320/1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................................
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 38/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 03 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro