br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e dá outras providências.
native_id1147

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2018: 
LEI N° 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal no âmbito 
do Programa Avançar Cidades – 
Mobilidade Urbana e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.351.879,24 (três milhões, trezentos e 
cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), no âmbito do 
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana de que trata a Portaria n.º 27, de 11 de julho de 
2017 do Ministério das Cidades, nos termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do 
Conselho Monetário Nacional, destinada a promover a revitalização da Rua Professor Simão 
Hess, no Bairro Vila do Salto, no Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da 
Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às 
receitas de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas 
receitas tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste 
artigo, a instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo 
Municipal, a transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à 
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica 
Federal, outros recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato celebrado. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º 
do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei 
Federal n.º 4.320/1964. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual 
em vigor, na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente 
financiamento, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do 
Programa Avançar Cidades, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei 
Federal n.º 4.320/1964, com abertura de programa especial de trabalho. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................................ 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 38/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 03 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →