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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2018:
LEI N°
Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei
Municipal n.º 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei
Municipal n.º 1.696/2017, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
do Município de Luiz Alves para o Exercício de
2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Para o exercício de 2018, fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a realizar a
execução orçamentária da nova estrutura administrativa disposta na Lei Complementar n.º 06, de 15
de dezembro de 2017 junto à antiga estrutura administrativa, na classificação institucional e
programática do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 1.684/2017; Lei
de Diretrizes de Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017 e Lei
Orçamentária Anual - Lei Municipal n.º 1.704/2017, conforme a compatibilidade das áreas de atuação.
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Art. 2° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a adicionar dotações orçamentária e incluir
a seguinte Estrutura Orçamentária no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 -
Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Metas para o Exercício de 2018 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ----------------------------------R$ 20.000,00
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ---------------------------------R$ 10.000,00
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos --------------------------------R$ 10.000,00
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ----------------------------R$ 10.000,00
Órgão: 21 – Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.069 – Manutenção das atividades da Procuradoria-Geral do Município
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.003 - Manutenção das atividades
da Procuradoria Jurídica para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 22 – Controladoria-Geral do Município
Unidade: 01 – Controladoria-Geral do Município
Funcional Programática: 04.125.0003
Atividade: 2.070 – Manutenção das atividades da Controladoria-Geral do Município
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------R$ 100.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários
3.1.90 – Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------------R$ 120.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários
3.1.90 – Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------R$ 150.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------R$ 20.000,00
4.4.90 – Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
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Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 28.845.0000
Operação Especial: 0.002 – Contribuição para Formação do PASEP
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021.
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.071 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.009 - Manutenção das atividades
da Secretaria da Fazenda e Planejamento para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Permanecem todos os projetos e as atividades: 2010 - Conservação do Patrimônio Público Municipal,
2012 - Manutenção e ampliação da Rede de Iluminação Pública do Órgão 06 - Secretaria de Obras,
Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021.
As metas físicas e financeiras das atividades 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com
referências aos recursos ordinários, 2.022 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.068 -
Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar, para os Exercícios de 2019 a 2021
passarão a integrar este Órgão e Unidade, passando a ter a seguinte numeração quanto as suas
respectivas atividades: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos
recursos ordinários, 2.075 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.076 - Manutenção do
Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar.
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.011 - Manutenção das atividades
da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021.
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio de Trânsito – Prefeitura
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
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Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Militar
3.3.30 – Transferências aos Estados ------------------------------------------------------R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00
Funcional Programática: 26.782.0009
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Permanecem o projeto 1.007 - Obras de Infraestrutura Turística e a atividade 2.027 - Promoção,
Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Classificação Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.018 - Manutenção das atividades
da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Permanecem o projeto 1.008 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivos e as atividades 2.013 -
Apoio e Realização de Eventos Culturais, 2.014 - Manutenção dos serviços de Promoções Culturais,
2.015 - Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras e 2.025 - Apoio e Realização de Eventos
Esportivos, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Classificação Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.074 - Manutenção das atividades esportivas e de lazer
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.024 - Manutenção da Secretaria de
Esportes e Lazer, para os Exercícios de 2019 a 2021.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a abrir crédito adicional especial até a
importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a criar as dotações abaixo
descritas no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ---------------------------------R$ 20.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------- R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
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4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Atividade: 2.076 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar
3.3.30 – Transferências aos Estados ----------------------------------------------------------R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
Art. 4° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso
de Arrecadação apurado no Exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito na
importância de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e na importância de R$ 159.700,00
(cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais) pela anulação das dotações orçamentárias abaixo
descritas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
3.1.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
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Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.022 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
3.1.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 24.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
4.4.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Atividade: 2.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Defesa do Cidadão
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas--------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Atividade: 2.068 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
Funcional Programática: 26.782.0009
Atividade: 2.019 – Manutenção do Departamento de Trânsito
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: Ordinários
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura
Atividade: 2.020 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
4.4.90 - Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------------------R$ 2.210,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil
Atividade: 2.021 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar
3.3.30 – Transferências aos Estados -----------------------------------------------------------R$ 9.210,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar
(47) 3377 1336
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Art. 5º As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal
n.º 1.684/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º
1.696/2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 02 de
janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em 22 de janeiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 26 de janeiro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro