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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.506/2012.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei 
Municipal n.º 1.684/2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei 
Municipal n.º 1.696/2017, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
do Município de Luiz Alves para o Exercício de 
2018 e autorização ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Para o exercício de 2018, fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a realizar a 
execução orçamentária da nova estrutura administrativa disposta na Lei Complementar n.º 06, de 15 
de dezembro de 2017 junto à antiga estrutura administrativa, na classificação institucional e 
programática do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 1.684/2017; Lei 
de Diretrizes de Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 1.696/2017 e Lei 
Orçamentária Anual - Lei Municipal n.º 1.704/2017, conforme a compatibilidade das áreas de atuação. 
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Art. 2° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a adicionar dotações orçamentária e incluir 
a seguinte Estrutura Orçamentária no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 - 
Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Metas para o Exercício de 2018 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ----------------------------------R$ 20.000,00 
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ---------------------------------R$ 10.000,00 
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos --------------------------------R$ 10.000,00 
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ----------------------------R$ 10.000,00 
Órgão: 21 – Procuradoria-Geral do Município 
Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município 
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Funcional Programática: 02.062.0002 
Atividade: 2.069 – Manutenção das atividades da Procuradoria-Geral do Município 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.003 - Manutenção das atividades 
da Procuradoria Jurídica para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Órgão: 22 – Controladoria-Geral do Município 
Unidade: 01 – Controladoria-Geral do Município 
Funcional Programática: 04.125.0003 
Atividade: 2.070 – Manutenção das atividades da Controladoria-Geral do Município 
Metas para o Exercício de 2019 - Recursos Ordinários 
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------R$ 100.000,00 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Metas para o Exercício de 2020 - Recursos Ordinários 
3.1.90 – Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------------R$ 120.000,00 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 
4.4.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Metas para o Exercício de 2021 - Recursos Ordinários 
3.1.90 – Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------R$ 150.000,00 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------R$ 20.000,00 
4.4.90 – Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
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Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças 
Funcional Programática: 28.843.0000 
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Funcional Programática: 28.845.0000 
Operação Especial: 0.002 – Contribuição para Formação do PASEP 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Funcional Programática: 04.123.0003 
Atividade: 2.071 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.009 - Manutenção das atividades 
da Secretaria da Fazenda e Planejamento para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Permanecem todos os projetos e as atividades: 2010 - Conservação do Patrimônio Público Municipal, 
2012 - Manutenção e ampliação da Rede de Iluminação Pública do Órgão 06 - Secretaria de Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021. 
As metas físicas e financeiras das atividades 2.019 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com 
referências aos recursos ordinários, 2.022 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.068 - 
Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar, para os Exercícios de 2019 a 2021 
passarão a integrar este Órgão e Unidade, passando a ter a seguinte numeração quanto as suas 
respectivas atividades: 2.077 - Manutenção do Departamento de Trânsito, com referências aos 
recursos ordinários, 2.075 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar e 2.076 - Manutenção do 
Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar. 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.011 - Manutenção das atividades 
da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio de Trânsito – Prefeitura 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
4.4.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Civil 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
4.4.90 - Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
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Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar 
Metas para o Exercício de 2018 a 2021 - Convênio Polícia Militar 
3.3.30 – Transferências aos Estados ------------------------------------------------------R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Permanecem o projeto 1.007 - Obras de Infraestrutura Turística e a atividade 2.027 - Promoção, 
Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Classificação Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.018 - Manutenção das atividades 
da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 
Permanecem o projeto 1.008 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivos e as atividades 2.013 - 
Apoio e Realização de Eventos Culturais, 2.014 - Manutenção dos serviços de Promoções Culturais, 
2.015 - Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras e 2.025 - Apoio e Realização de Eventos 
Esportivos, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Classificação Funcional Programática: 27.812.0010 
Atividade: 2.074 - Manutenção das atividades esportivas e de lazer 
Permanecem as metas físicas e financeiras dispostas na atividade 2.024 - Manutenção da Secretaria de 
Esportes e Lazer, para os Exercícios de 2019 a 2021. 
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal de Luiz Alves autorizado a abrir crédito adicional especial até a 
importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a criar as dotações abaixo 
descritas no Orçamento Municipal vigente: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.3.50 – Transferências à Instituições sem fins lucrativos ---------------------------------R$ 20.000,00 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------- R$ 24.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
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4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Atividade: 2.076 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Atividade: 2.077 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
3.1.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 25.720,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
Atividade: 2.078 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Civil 
3.3.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------R$ 16.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
4.4.90 - Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
Atividade: 2.079 - Manutenção do Convênio de Trânsito com Polícia Militar 
3.3.30 – Transferências aos Estados ----------------------------------------------------------R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 6.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
Art. 4° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso 
de Arrecadação apurado no Exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Trânsito na 
importância de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e na importância de R$ 159.700,00 
(cento e cinquenta e nove mil e setecentos reais) pela anulação das dotações orçamentárias abaixo 
descritas: 
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente 
3.1.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
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Órgão: 10 – Secretaria de Defesa do Cidadão 
Unidade: 01 – Secretaria de Defesa do Cidadão 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.022 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
3.1.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 24.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
4.4.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Atividade: 2.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Defesa do Cidadão 
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas---------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas--------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Atividade: 2.068 – Manutenção do Convênio Radiopatrulha da Polícia Militar 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 2.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
Funcional Programática: 26.782.0009 
Atividade: 2.019 – Manutenção do Departamento de Trânsito 
3.1.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas -------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
4.4.90 – Aplicações Diretas ---------------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: Ordinários 
4.4.90 – Aplicações Diretas ------------------------------------------------------------------R$ 2.280,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Prefeitura 
Atividade: 2.020 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
3.3.90 – Aplicações Diretas --------------------------------------------------------------------R$ 7.000,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
4.4.90 - Aplicações Diretas ----------------------------------------------------------------------R$ 2.210,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Civil 
Atividade: 2.021 - Manutenção do Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
3.3.30 – Transferências aos Estados -----------------------------------------------------------R$ 9.210,00 
Fonte de Recursos: Convênio de Trânsito/Polícia Militar 
 (47) 3377 1336 
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Art. 5º As disposições constantes no artigo 3º alteram os anexos do Plano Plurianual - Lei Municipal 
n.º 1.684/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 - Lei Municipal n.º 
1.696/2017. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 02 de 
janeiro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em 22 de janeiro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 26 de janeiro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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