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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização de transferência de
recursos financeiros, mediante a celebração de
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, com verbas oriundas do Ministério da
Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor de recursos financeiros
previstos no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º
203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2° O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério
da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de
2016, que serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com
o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital Hoscola.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo consiste no
montante anual de R$ 775.625,04 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais e
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quatro centavos), divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão repassadas após a
transferência de cada uma delas por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde
cessar os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do termo por parte da
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência
enquanto durarem os repasses.
Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze)
meses, na forma da legislação vigente.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento
do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Art. 6º Caso já tenha ocorrido o repasse de recursos por parte do Ministério da Saúde ao Município de
Luiz Alves, antes da vigência da presente Lei, fica autorizado o pagamento das parcelas já depositadas
de forma cumulativa e em um único mês.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 40/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 03 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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