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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde.
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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização de transferência de 
recursos financeiros, mediante a celebração de 
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz 
Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves, com verbas oriundas do Ministério da 
Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor de recursos financeiros 
previstos no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 
203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. 
Art. 2° O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério 
da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 
2016, que serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com 
o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital Hoscola. 
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo consiste no 
montante anual de R$ 775.625,04 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais e 
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quatro centavos), divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão repassadas após a 
transferência de cada uma delas por parte do Ministério da Saúde. 
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde 
cessar os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do termo por parte da 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência 
enquanto durarem os repasses. 
Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze) 
meses, na forma da legislação vigente. 
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento 
do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves. 
Art. 6º Caso já tenha ocorrido o repasse de recursos por parte do Ministério da Saúde ao Município de 
Luiz Alves, antes da vigência da presente Lei, fica autorizado o pagamento das parcelas já depositadas
de forma cumulativa e em um único mês. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
outubro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
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Estado de Santa Catarina 
Página
3
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 40/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 03 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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