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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
até o limite de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer Unidade: 01
– Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional Programática: 27.812.0010.
Atividade: 2.024 Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 78
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 114.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais):
Órgão: 07 – Secretaria da Educação e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria da Educação e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005.
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Atividade: 2.013 Apoio e Realização de Eventos Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 38
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Atividade: 2.014 Manutenção dos Serviços e Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 49.000,00
Atividade: 2.015 Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional Programática: 27.812.0010.
Projeto: 1.008 Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 74
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 41/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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