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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
até o limite de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: 
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer Unidade: 01 
– Secretaria de Esporte e Lazer 
Funcional Programática: 27.812.0010. 
Atividade: 2.024 Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 78 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 114.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais): 
Órgão: 07 – Secretaria da Educação e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria da Educação e Cultura 
Funcional Programática: 13.392.0005. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Atividade: 2.013 Apoio e Realização de Eventos Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 38 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 40.000,00 
Atividade: 2.014 Manutenção dos Serviços e Promoções Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 41 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 49.000,00 
Atividade: 2.015 Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 44 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer 
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Lazer 
Funcional Programática: 27.812.0010. 
Projeto: 1.008 Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 74 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 41/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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