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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2018: 
LEI N° 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE 
CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS 
USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam proibidos no Município de Luiz Alves a industrialização, a comercialização, 
o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol (mistura de vidro moído) ou de 
qualquer material cortante usado para empinar pipas. 
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro material 
cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na 
própria pipa e nas rabiolas das mesmas em próprios municipais. 
Art. 3º Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do 
pagamento de multa à municipalidade. 
Parágrafo Único. Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as 
conseqüências dos seus atos os pais ou responsável legal. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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Página
2
Art. 4º Compete concorrentemente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização, 
apreensão e autuação, nos casos de utilização de cerol previstos nesta lei, sendo aplicadas aos 
infratores das proibições previstas no art. 1º as seguintes sanções pecuniárias: 
I - Quando verificada a utilização do cerol, que consiste na mistura cortante de vidro 
moído e cola, que se passa nas linhas em que se empinam pipas, a fim de que possam talhar a 
linha de outra pipa quando ambas estão no ar, ou quando da aplicação deste para secagem 
junto a passeios públicos, entre árvores e postes, o valor correspondente da multa será de 100 
(cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município); 
II - Em caso de produção, comercialização, ou armazenamento de cerol, a multa será de 
500 (quinhentos) UFMs 
Parágrafo único. Quando verificada a reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 5º Os valores arrecadados pela municipalidade, nos termos desta lei, serão 
destinados à Secretaria Municipal de Comunicação Social, a fim de que se façam campanhas 
institucionais que evitem a utilização e comercialização do cerol. 
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber, 
no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em ........................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 43/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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