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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2018:
LEI N°
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE
CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS
USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos no Município de Luiz Alves a industrialização, a comercialização,
o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol (mistura de vidro moído) ou de
qualquer material cortante usado para empinar pipas.
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro material
cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na
própria pipa e nas rabiolas das mesmas em próprios municipais.
Art. 3º Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do
pagamento de multa à municipalidade.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as
conseqüências dos seus atos os pais ou responsável legal.
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Art. 4º Compete concorrentemente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização,
apreensão e autuação, nos casos de utilização de cerol previstos nesta lei, sendo aplicadas aos
infratores das proibições previstas no art. 1º as seguintes sanções pecuniárias:
I - Quando verificada a utilização do cerol, que consiste na mistura cortante de vidro
moído e cola, que se passa nas linhas em que se empinam pipas, a fim de que possam talhar a
linha de outra pipa quando ambas estão no ar, ou quando da aplicação deste para secagem
junto a passeios públicos, entre árvores e postes, o valor correspondente da multa será de 100
(cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município);
II - Em caso de produção, comercialização, ou armazenamento de cerol, a multa será de
500 (quinhentos) UFMs
Parágrafo único. Quando verificada a reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Os valores arrecadados pela municipalidade, nos termos desta lei, serão
destinados à Secretaria Municipal de Comunicação Social, a fim de que se façam campanhas
institucionais que evitem a utilização e comercialização do cerol.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em ........................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 43/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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