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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DO MUNICÍPIO HABILITAREM SEUS PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS A REALIZAREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2018: 
LEI N° 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DO MUNICÍPIO A 
HABILITAREM SEUS PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS A 
REALIZAREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica 
do Município obrigados a habilitarem os seus professores e/ou funcionários a realizarem 
cursos de primeiros socorros anualmente. 
§ 1º O curso de habilitação e/ou reciclagem para os professores e/ou funcionários dos 
estabelecimentos de ensino público deverá ser promovido pela Secretaria Municipal de 
Educação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves. 
§ 2º A escola afixará em local de fácil acesso e visibilidade o nome dos servidores ou 
funcionários habilitados a prestarem os primeiros socorros. 
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2
§ 3º O certificado do curso será utilizado como horas de aperfeiçoamento do Servidor, sendo 
considerado no currículo do candidato que estiver concorrendo à vaga na rede municipal de 
ensino. 
 Art. 2º A fiscalização ao cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão competente 
do Executivo Municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves.. 
 Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado de conclusão do curso 
de primeiros socorros, com a assinatura do (a) Secretário (a) Municipal da Educação e dos 
responsáveis por ministrar o referido curso. 
Art. 4º Cabe ao órgão responsável em ministrar o curso, determinar o número de horas 
necessárias para que o Servidor esteja preparado para efetuar os primeiros socorros e receber 
o certificado de conclusão. 
Art. 5º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos 
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei 
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano 
plurianual. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação 
oficial. 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em ........................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 42/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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