texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2018:
LEI N°
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DO MUNICÍPIO A
HABILITAREM SEUS PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS A
REALIZAREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica
do Município obrigados a habilitarem os seus professores e/ou funcionários a realizarem
cursos de primeiros socorros anualmente.
§ 1º O curso de habilitação e/ou reciclagem para os professores e/ou funcionários dos
estabelecimentos de ensino público deverá ser promovido pela Secretaria Municipal de
Educação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves.
§ 2º A escola afixará em local de fácil acesso e visibilidade o nome dos servidores ou
funcionários habilitados a prestarem os primeiros socorros.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
§ 3º O certificado do curso será utilizado como horas de aperfeiçoamento do Servidor, sendo
considerado no currículo do candidato que estiver concorrendo à vaga na rede municipal de
ensino.
Art. 2º A fiscalização ao cumprimento da presente lei será exercida pelo órgão competente
do Executivo Municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves..
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado de conclusão do curso
de primeiros socorros, com a assinatura do (a) Secretário (a) Municipal da Educação e dos
responsáveis por ministrar o referido curso.
Art. 4º Cabe ao órgão responsável em ministrar o curso, determinar o número de horas
necessárias para que o Servidor esteja preparado para efetuar os primeiros socorros e receber
o certificado de conclusão.
Art. 5º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano
plurianual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em ........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
PREFEITO MUNICIPAL
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 42/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
open original →