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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018:
LEI N°
Altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada e atualizada monetariamente a Tabela I do artigo 3º da Lei Municipal n.º
1.061, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.710, de 15 de dezembro de
2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
FAIXA DE CONSUMO
DE ENERGIA EM KWH
PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A
POR UNIDADES
HABITACIONAIS DE
NÚCLEO FAMILIAR
URBANO E RURAL
(...)
Até 30 Isento (...)
Acima de 30 até 50 2,96% (...)
Acima de 50 até 100 4,75% (...)
Acima de 100 até 300 7,60% (...)
Acima de 300 até 500 11,40% (...)
Acima de 500 até 1.000 12,37% (...)
(47) 3377 1336
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Acima de 1.000 até 1.500 20% (...)
Acima de 1.500 25% (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 44/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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