br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.061/2002.
native_id1155

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018: 
LEI N° 
Altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada e atualizada monetariamente a Tabela I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 
1.061, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.710, de 15 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar da seguinte forma: 
FAIXA DE CONSUMO 
DE ENERGIA EM KWH 
PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A 
POR UNIDADES 
HABITACIONAIS DE 
NÚCLEO FAMILIAR 
URBANO E RURAL 
(...) 
Até 30 Isento (...) 
Acima de 30 até 50 2,96% (...) 
Acima de 50 até 100 4,75% (...) 
Acima de 100 até 300 7,60% (...) 
Acima de 300 até 500 11,40% (...) 
Acima de 500 até 1.000 12,37% (...) 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Acima de 1.000 até 1.500 20% (...) 
Acima de 1.500 25% (...) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ................................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 44/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →