(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018:
LEI N°
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
001/1998, Código Tributário do Município
de Luiz Alves – SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o § 1º do artigo 258, os artigos 260, 261, 262, 263, o II do artigo 264, os
artigos 267, 268, 270, 271 e 272 e criados o § 3º do artigo 258, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo
259, o artigo 261-A, os artigos 265, 266, 270-A, 270-B, todos da Lei Complementar Municipal n.º
001, de 16 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 258. (...)
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas
definidas na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em, no mínimo, 02 (dois) dos incisos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
(...)
§ 3º O Imposto Sobre a Propriedade e Territorial Urbana não incide sobre a parte do
imóvel que, embora localizado na zona urbana, comprovadamente, seja utilizada
para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, ficando a
Fazenda Pública Municipal autorizada a efetuar o cancelamento de débitos
tributários referente ao imóvel utilizado para este fim, observados os seguintes
requisitos:
I – apresentação de requerimento administrativo de 01 de junho a 31 de outubro do
exercício anterior ao lançamento do imposto;
II – juntada de documentos comprobatórios de que o imóvel possui destinação
descrita no caput deste artigo.
Art. 259 (...)
§ 1º Conhecidos o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, para efeito de
determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; entre
aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil
devido ao fato de ser imune ou isento de imposto, ser desconhecido ou não
localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel,
seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título.
§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre
imóvel alheio e ou fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação
tributária.
§ 4º Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade de bem imóvel já
lançado, for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações
vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, salvo se
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.
Art. 260. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - a parcela dos imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, de suas
autarquias ou fundações, enquanto ocupados por este;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
II - o único imóvel que sirva de residência ao sujeito passivo aposentado, pensionista
ou portador de necessidades especiais, cuja renda familiar não ultrapasse 1,5 (um
vírgula cinco) salários mínimos e a área territorial total não ultrapasse 400 m²
(quatrocentos metros quadrados);
III - os imóveis pertencentes à entidade sem fins lucrativos declarada ou reconhecida
de utilidade pública por Lei Municipal, desde que de uso exclusivo nas atividades
assistenciais estatutariamente instituídas;
IV - os imóveis de propriedade das entidades sindicais patronais ou entidades
representativas de classe, desde que usados em suas finalidades essenciais, sem fins
lucrativos;
V - o imóvel de propriedade de clubes de serviços, sociedades esportivas e
recreativas, das associações, instituição de cultura, educação ou assistência social,
desde que sem fins lucrativos, e que sejam utilizados exclusivamente para as
finalidades precisamente estatutárias;
VI - a parcela dos imóveis localizados em áreas de preservação permanente, definida
em lei, dentro do perímetro urbano, com restrição à urbanização e que estiverem
efetivamente preservadas;
VII - total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica,
artística, cultural, ecológica ou de preservação paisagística e ambiental, tombado
por ato da autoridade competente, conforme legislação específica, respeitadas as
suas características;
VIII - o patrimônio das Associações de Pais e Professores - APP dos estabelecimentos
escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, das
Associações de Moradores, das Associações de Bairros e dos Centros Comunitários,
sem fins lucrativos, desde que utilizado somente em suas finalidades essenciais
estatutárias;
IX - o imóvel sem edificação quando cedido ao Município, por meio de comodato,
havendo interesse deste para fins de prática esportiva ou atividades de lazer,
durante o período em que estiver cedido ao Município a título gratuito;
X - o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação
Esportiva do Estado, quando utilizado, efetivamente e habitualmente, como praça
de esportes;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
XI – templos de qualquer culto.
Art. 261. Para concessão das isenções mencionadas no artigo anterior, o interessado
deverá formular requerimento a ser entregue na Prefeitura Municipal no período de
01 de junho a 31 de outubro do exercício anterior ao do lançamento do imposto,
comprovando, por meio de documentação, que se enquadra nas hipóteses de
isenções.
§ 1º Não será analisado o requerimento apresentado fora do prazo estipulado no
caput deste artigo, por ser intempestivo.
§ 2º A isenção será concedida apenas para o exercício no qual foi requerida e
dependerá da apresentação de novo requerimento do interessado para os exercícios
subsequentes.
§ 3º Para concessão do benefício, o beneficiado deverá apresentar certidão negativa
de débitos municipais.
§ 4º As isenções serão revogadas de ofício, sempre que se apure que o beneficiário
não satisfaça ou deixe de cumprir os requisitos para a concessão do benefício,
cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e
multa por infração de 100% (cem por cento) do valor do imposto, nos casos de dolo
ou simulação do beneficiário ou de terceiro.
Art. 261-A. Fica suspensa a cobrança do imposto:
I - do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do
Município enquanto este não se imitir na posse;
II - do imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obra do sistema viário,
de tal forma que inviabilize a construção de edificação ou melhorias das já
existentes.
Parágrafo único. Deixando de existir as razões que determinam a suspensão, esta
cessará, permitindo, ao titular do imóvel, o recolhimento do principal, em até 30
(trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com
direito a desconto de 20% (vinte por cento) sobre o montante.
Art. 262. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
estão descriminadas na TABELA A do inciso I do artigo 266.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
Art. 263. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador.
§ 1º Os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno, para fins
de definição da base de cálculo deste tributo, serão atualizados anualmente de
acordo com critérios estabelecidos em lei, vedada a atualização superior ao INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) ou outro índice que vier a
substituí-lo.
§ 2º A administração tributária fará a apuração do valor venal da propriedade
predial e territorial urbana por meio de elementos e dados tecnicamente apurados,
especialmente pelos dados existentes no cadastro imobiliário.
Art. 264. (...)
II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município Luiz Alves foi dividido
em 5 (cinco) setores distintos por valores genéricos relativos ao metro quadrado
territorial, conforme fixado na Planta Genérica de Valores – PGV da TABELA H do
inciso I do artigo 266 e anexo I deste Código;
Art. 265. A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo
executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá
inalterada a partir do ano seguinte àquele em que for feita a comunicação do início
da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que seja
executada ininterruptamente.
Art. 266. O valor do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU será
calculado conforme as tabelas e fórmulas a seguir descritas:
I - TABELAS PARA USO NO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU:
TABELA A - ALÍQUOTAS DO IPTU
Cód. Descrição Valor
1 Alíquota de imposto predial 1,00%
2 Alíquota de imposto territorial 1,50%
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
TABELA B – ACABAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
Código Descrição Valor
1 Superior 1,00
2 Normal 0,50
TABELA C – CONSERVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
Código Descrição Valor
1 Boa 1,15
2 Média 1,00
3 Baixa 0,85
4 Sem imóvel 0,00
TABELA D – ESPÉCIE DA CONSTRUÇÃO
Código Descrição Valor
1 Alvenaria 300,00
2 Madeira 180,00
3 Mista 200,00
4 Outros 300,00
TABELA E - SITUAÇAO DO TERRENO
Código Descrição Valor
1 Esquina 1,10
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
2 Normal 0,70
3 Beco/Tifa 0,50
4 Encravado 0,30
TABELA F – TOPOGRAFIA DO TERRENO
Código Descrição Valor
1 Normal 1,00
2 Encosta 0,75
3 Alagável 0,50
TABELA G – PROFUNDIDADE DO TERRENO
Fator de Correção quanto à profundidade do terreno
Prof.
(m)
Descr
ição
Prof.
(m)
Descri
ção
Prof.
(m)
Descri
ção
Prof.
(m)
Descri
ção
Prof.
(m)
Descri
ção
<ou=35 1,000 47 0,822 59 0,714 71 0,642 83 0,585
36 0,981 48 0,811 60 0,707 72 0,637 84 0,581
37 0,962 49 0,801 61 0,701 73 0,632 85 0,577
38 0,945 50 0,791 62 0,695 74 0,627 86 0,573
39 0,928 51 0,781 63 0,689 75 0,622 87 0,569
40 0,913 52 0,771 64 0,683 76 0,617 88 0,565
41 0,898 53 0,762 65 0,677 77 0,612 89 0,561
42 0,884 54 0,754 66 0,671 78 0,607 90 0,557
43 0,870 55 0,745 67 0,665 79 0,602 >90 0,553
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
8
44 0,857 56 0,737 68 0,659 80 0,597
45 0,845 57 0,729 69 0,653 81 0,593
46 0,833 58 0,722 70 0,647 82 0,589
TABELA H – PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Cód. Zona Valor/m²
1. PGV-1 100,00
2. PGV-2 80,00
3. PGV-3 70,00
4. PGV-4 50,00
5. PGV-5 40,00
II – FÓRMULAS PARA USO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU:
a) VVP = AC x TAB D x TAB B x TAB C
VVP = valor venal predial
AC = área construída
TAB D = valor do metro quadrado relativo à espécie da construção;
TAB B = valor do fator de correção relativo ao acabamento da construção;
TAB C = valor do fator de correção relativo à conservação da construção;
b) IP = VVP x TAB A
IP = imposto predial
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
9
VVP = valor venal predial
TAB A = alíquota do imposto predial
c) VVT = VMQ x AT x TAB F x TAB G x TAB E
VVT = valor venal territorial
VMQ = valor metro quadrado – planta genérica de valores
AT = área do terreno
TAB F = valor do fator de correção relativo à topografia do terreno
TAB G = valor de correção relativo à profundidade do terreno
TAB E = alíquota do fator de correção quanto à situação do lote em relação à quadra
d) IT = VVT x TAB A
IT = imposto territorial
VVT = valor venal territorial
TAB A = alíquota do imposto territorial
e) IPTU = IP + IT
IP = imposto predial
IT = imposto territorial
Art. 267. Lei específica determinará a progressividade do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana que será calculada para cada imóvel não
edificado, conforme disposto no artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal,
regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página10
Art. 268. O lançamento do imposto será procedido de ofício pela autoridade
fazendária, anualmente, até o último dia do mês de janeiro de cada exercício
financeiro, com base nos dados constantes no cadastro imobiliário do Município.
Art. 270. O lançamento poderá ser feito para cada unidade imobiliária autônoma,
considerada também a respectiva quota ideal de terreno.
Parágrafo único. Verificada no cadastro imobiliário a falta de dados necessários ao
lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, nos
casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente,
o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento
fiscal.
Art. 270-A. O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de forma
global e impessoal, por meio de remessa do carnê ao seu endereço ou, se
necessário, pela publicação única de edital, em jornal de grande circulação local e
afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, contendo:
I - a notificação do lançamento;
II - a data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do
vencimento da primeira parcela em caso de pagamento parcelado;
III - o prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do
imóvel do sujeito passivo ou seu representante legal;
IV - o prazo para o sujeito passivo solicitar o carnê do pagamento junto à Secretaria
Municipal de Finanças ou no local que esta indicar, caso não o tenha recebido na
forma do inciso III deste artigo.
§ 1º Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento,
e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após o
prazo previsto no inciso III deste artigo.
§ 2º A presunção referida no § 1º deste artigo é relativa e poderá ser ilidida, pela
comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito
passivo junto à Secretaria Municipal de Finanças em até 10 (dez) dias, contados do
prazo do inciso III deste artigo.
§ 3º A regra prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo se aplica também aos sujeitos
passivos ou responsáveis que não informaram ou não atualizaram o endereço junto
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página11
ao Cadastro Imobiliário, e que devam retirar os seus carnês de pagamento conforme
o que determina o inciso IV deste artigo.
Art. 270-B. Discordando do lançamento, o sujeito passivo poderá encaminhar, por
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso III do artigo
anterior, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal de Finanças, para
reavaliação.
§ 1º Continuando em desacordo, é facultado ao sujeito passivo encaminhar
reclamação, na forma disciplinada neste Código.
§ 2º O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste
artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 271. A arrecadação do imposto far-se-á em até 9 (nove) parcelas.
§ 1º Quando o valor do imposto for igual ou inferior a 40 (quarenta) UFMs, este
poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes.
§ 2º Para valor do imposto superior a 40 (quarenta) UFMs, cada parcela não poderá
ser inferior a 14 (quatorze) UFMs.
§ 3º O valor do imposto será convertido em UFM, tendo como base o valor vigente
no mês de lançamento, e seu valor em numerário será apurado pela multiplicação
da quantidade de UFM, pelo valor unitário deste, no mês de pagamento.
§ 4º Ficam concedidos os seguintes incentivos para pagamento em cota única do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
I - 20% (vinte por cento) de desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento
até a primeira data de vencimento;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento
até a segunda data de vencimento.
§ 5º Após as datas previstas nos incisos do § 4º deste artigo o incentivo não poderá
ser concedido, ainda que o pagamento seja realizado em cota única.
Art. 272. A mora ou inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento do tributo
atualizado monetariamente mediante a utilização de índices oficiais de correção
monetária, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à razão de 1%
(um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento,
considerando mês qualquer fração.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página12
§ 1º O imposto não pago dentro do exercício será inscrito em dívida ativa no último
dia do exercício em que ocorrer o fato gerador, com aplicação de juros de 1% (um
por cento) ao mês, a partir do lançamento, e multa moratória de 2% (dois por cento)
sobre o valor do débito atualizado.
§ 2º O pagamento do imposto de um exercício não quita os débitos anteriores,
porventura existentes e inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º Ficam alterados o inciso III do artigo 310, os artigos 311, 317 e 322, assim como criado o
artigo 322-A e os §§ 1º, 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º e 10 ao artigo 323 da Lei Complementar
Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 310. (...)
III - exercício da atividade do comércio eventual;
Art. 311. Estão sujeitos ao pagamento das taxas municipais:
I - todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fiscalização municipal;
II - todas as pessoas físicas ou jurídicas usuárias, efetiva ou potencialmente, de
serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição.
Parágrafo único. A mora ou o inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento de
multa moratória de 2,0% (dois por cento), cobrada sobre o valor da taxa ou da
parcela em atraso.
Art. 317. São isentos das taxas de licença:
I - a União e o Estado, bem como suas fundações e autarquias;
II - as fundações e autarquias municipais;
III - as associações de pais e professores – APP dos estabelecimentos escolares
devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, as associações de
moradores, as associações de bairro, as associações de classe, centros comunitários
e associações de pais e funcionários – APF, sem fins lucrativos;
IV - desde que reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, as associações
culturais, devidamente registradas no Departamento de Cultura do Município, as
sociedades desportivas, recreativas e os clubes amadores;
V - os templos de qualquer culto;
VI - as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página13
Parágrafo único. Nos casos de isenções, fica o sujeito passivo desobrigado do
pagamento das taxas de polícia, entretanto, não dispensa este de requerê-las e nem
do pagamento das taxas para sua concessão.
Art. 322. A inscrição é promovida mediante o preenchimento de formulário próprio
e precedendo o pedido deverá ser requerida a vistoria do local para o exercício das
atividades, excetuando as atividades exercidas sem estabelecimento fixo.
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença Para Localização e
Funcionamento independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado
ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
Art. 322-A. Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade
esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento constantes das
posturas municipais, e atestada pelo órgão competente.
§ 1º O alvará expedido conterá:
I - denominação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
II - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedido;
III - local do estabelecimento;
IV - ramo de negócio ou atividades;
V - prazo de validade;
VI - número de inscrição;
VII - horário de funcionamento requerido;
VIII - data de emissão.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página14
§ 2º O alvará será sempre expedido a título precário, podendo ser cassado a
qualquer tempo, quando o local não mais atender às exigências para o qual fora
expedido, quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene,
segurança e moralidade, nos termos da legislação municipal ou ainda quando for
dado ao estabelecimento destinação diversa daquela para a qual fora solicitado o
alvará.
Art. 323. (...)
§ 1º A Taxa de Localização e Funcionamento devida de empresas exploradoras de
recursos minerais, de extração e mineração de areia ou outras substâncias, será de
3.000 UFM.
§ 2º A base de cálculo e as alíquotas terão como fundamento a tabela deste artigo,
acrescida em 10% (dez por cento) do valor resultante para cada atividade
secundária, no limite de 10 (dez) atividades.
§ 3º No primeiro ou no último exercício da concessão da licença, a taxa será devida
proporcionalmente ao número de meses no ano.
§ 4º Nos casos em que a atividade principal possuir peso menor do que a atividade
secundária, o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será
calculado pelo peso da atividade secundária que conduzir ao maior valor.
§ 5º O recolhimento da taxa, posterior a instalação do estabelecimento, ou exercício
das atividades, sujeitará o sujeito passivo ao pagamento desta acrescida de correção
monetária, pelos meses já estabelecidos ou que venha exercendo a profissão, bem
como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando o recolhimento for
espontâneo.
§ 6º Quando o pagamento decorrer de ação fiscal do Município, a multa aplicável
corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
§ 7º A transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretará a
incidência da taxa à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor anual.
Art. 3º Ficam alterados a Subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título III do Livro Segundo, o
caput e § 2º do artigo 336, os artigos 337, 338, 340, 341, 342 e 344 da Lei Complementar
Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página15
Art. 336. Qualquer pessoal que queira exercer o comércio eventual poderá fazê-lo
mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença do Comércio
Eventual.
(...)
§ 2º Fica proibido no âmbito municipal o comércio ambulante exercido
individualmente, sem estabelecimento, instalações ou logradouros fixos.
Art. 337. Ao comerciante eventual que satisfizer as exigências regulamentares, será
concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua
inscrição, a ser apresentado à Fiscalização, quando solicitado.
Art. 338. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Eventual as mercadorias
encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que
tenham pago a respectiva taxa.
Art. 340. A licença para o comércio eventual poderá ser cassada e determinada a
proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte,
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do
Município para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 341. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual será exigível:
Art. 342. São isentos de pagamento da taxa de licença e fiscalização de atividade
eventual:
I - os portadores de deficiência física e as pessoas físicas com mais de 60 (sessenta)
anos de idade, que exerçam o comércio na escala ínfima;
II - os comerciantes de jornais, revistas e livros.
Parágrafo único. A isenção que trata o caput deste artigo se refere apenas ao
pagamento da taxa, não isentando o sujeito passivo da obrigatoriedade de fazer a
solicitação da licença, mesmo isento de seu pagamento.
Art. 344. As atividades eventuais serão cobradas para cada item, caso o contribuinte
negocie com mais de um, conforme tabela abaixo:
ITENS TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página16
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL
Natureza da atividade UFM
Descrição Anual Mês Dia
1 Demonstração e venda de lanches,
sanduíches, pipocas, picolés, sorvetes, balas,
bebidas e sucos entre outros.
1000 900 150
2 Demonstração e venda de alimentos
preparados, inclusive refrigerantes, verduras,
frutas nacionais e estrangeiras, gêneros e
produtos alimentícios, ovos, doces, frutas
secas, queijos, peixes, óleos, sabões, vísceras,
carnes, entre outros.
2000 900 150
3 Demonstração e venda de artigos de
papelaria, artefatos de couro, artefatos de
madeira, de plásticos, de borracha, de
cimento, de vidro, de metal, brinquedos,
louças, ferragens, escovas, vassouras,
sapatos, flores, roupas, presentes de qualquer
espécie, enfeites decorativos de natal, de
páscoa, de festa junina, jóias e bijuterias de
qualquer espécie, entre outros.
2000 1000 500
4 Demonstração e venda de veículos, motos,
caminhões e tratores, barcos e lanchas.
4000 2000 600
5 Distribuição de gases e outros produtos. 2000 1000 500
6 Qualquer produto não especificado na tabela,
que possa ser vendido por eventual.
2000 1000 500
Art. 4º Ficam alterados o § 2º do artigo 345, o artigo 347 e criados os §§ 3º e 4º do artigo 345, os
artigos 347-A e 347-B da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 345. (...)
§ 2º A licença concedida terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável a critério do
Poder Público Municipal, sendo que o licenciado terá o prazo de 06 (seis) meses,
contados da data de sua expedição, para iniciar a atividade, sob pena de caducidade
da referida licença.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página17
§ 3º A prorrogação de que trata o caput será requerida pelo interessado, mediante
justificativa do atraso ocorrido e mesmo sendo aceita pelo Poder Público, sujeitará
ao requerente a obrigatoriedade de adequar o projeto as normas urbanísticas que
passarão a ser instituídas após concessão da licença.
§ 4º Em caso de prorrogação da licença, conforme parágrafo anterior, será devida
uma taxa de 50% (cinquenta por cento), do valor original da Taxa de Licença para
Execução de Obras, Arruamento, Loteamento e Desmembramento do Solo.
Art. 347. Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamento, Loteamento e
Desmembramento do Solo será cobrada sobre a UFM em conformidade com a
tabela abaixo:
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,
ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO - TLEO
Item Descrição UFM
1 1. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES OU DE
INSTALAÇÕES PARTICULARES
1.1 Edificações/regularizações populares até 50 m² isento
1.2 Edificações/regularizações até 70 m² (fixa) 50
1.3 Edificações/regularizações Residenciais acima 70 m² (por m²) 1
1.4 Edificações/regularizações Comerciais (por m²) 0,75
1.5 Edificações/regularizações Mistas (Residenciais e Comerciais) (por
m²)
0,75
1.6 Edificações/regularizações Industriais (por m²) 0,5
2 REFORMA e/ou RECONSTRUÇÃO (por m²) 0,25
3 AMPLIAÇÃO e/ou REPAROS (por m²) 0,30
4 CONSTRUÇÃO DE ANDAIMES E TAPUMES NOS PASSEIOS (por m²) 1
5 DEMOLIÇÕES (fixa) 50
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página18
6 CONCESSÃO DE HABITE-SE (por m²) 0,25
7 LOTEAMENTO
7.1 Aprovação de Plantas de arruamento (por m²) 0,05
7.2 Fornecimento de diretrizes (fixa) isento
7.3 Consulta de viabilidade de loteamento (fixa) 20
7.4 Modificativo de loteamento (por m²) 0,05
8 DESMEMBRAMENTO
8.1 Aprovação de desmembramento (fixa) 40
8.2 Consulta de viabilidade de desmembramento (fixa) 10
9 RETIFICAÇÃO DE ÁREA/MEDIDA (fixa) 40
10 UNIFICAÇÃO DE ÁREAS (fixa) 40
11 DIVERSOS:
11.1 Substituição de plantas aprovadas (por m²) 0,25
11.2 Revalidação de licenças de construção (por m²) 0,25
11.3 Transferência de responsável técnico (por m²) 0,25
11.4 Concessão de Certidão de Averbação (fixa) 15
11.5 Cancelamento de projeto de construção ou habite-se (fixa) 20
11.6 Ligação de Esgoto (fixa) 155
11.7 Rebaixo do meio fio para acesso de imóveis (fixa) 20
11.8 Vistoria (por m²) 0,5
11.9 Alinhamento de muro (por metro linear) 1,5
11.10 Numeração de casas e prédios por unidade construída (fixa) 15
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página19
§ 1º Os itens mencionados nesta tabela, para efeito de cálculo de cobrança, serão
computadas a área total do imóvel, incluindo-se nela, portanto, aquelas que no
projeto serão destinadas a abertura de ruas, praças, áreas reservadas e sistemas de
recreio, quando for o caso, sendo que um item não dispensa o pagamento do outro.
§ 2º As Taxas referentes às Edificações populares até 50 m² serão isentos de todas as
cobranças da tabela deste artigo, desde que este seja o único imóvel do
contribuinte, devidamente comprovado por este.
Art. 347-A. O não recolhimento da taxa sujeitará o sujeito passivo ao pagamento
desta acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
quando o recolhimento for espontâneo.
Parágrafo único. Quando o pagamento decorrer de ação fiscal do Município, a multa
aplicável corresponderá a 100% (cem por cento) da taxa.
Art. 347-B. As infrações a esta Subseção sofrerão as seguintes penalidades:
I - intimação do proprietário para regularizar a obra;
II - notificação e multa de 20 (vinte) UFMs;
III - embargo da obra, cumulativamente às demais penalidades.
Art. 5º Ficam alterados o artigo 360, a tabela do artigo 362, o artigo 386, e criado o § 3º do
artigo 362-A da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 360. A Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos tem por fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao sujeito passivo ou postos à
sua disposição:
I - coleta e transporte dos resíduos sólidos e pastosos;
II - transbordo dos resíduos sólidos e pastosos;
III - deposição final dos resíduos sólidos e pastosos.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como lixo e resíduos sólidos e pastosos
os produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados
em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou
peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:
I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página20
II - obras de construção civil ou demolições;
III - serviços de saúde;
IV - limpeza de jardins e similares.
§ 2º Os resíduos excetuados no § 1º deste artigo poderão ser coletados pelo
Município ou por empresa devidamente contratada.
§ 3º A prestação dos serviços previstos no caput deste artigo, limitada a 100 (cem)
litros/dia por economia, é de exclusiva competência do Poder Público.
§ 4º Sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos é o proprietário do imóvel
ou da economia, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 362. (...)
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E RESÍDUOS - TCLR
Metros quadrados de área construída Valores em UFM
Até 100 0,60
De 101 a 200 0,50
De 201 a 300 0,40
De 301 a 400 0,40
De 401 a 500 0,30
De 501 a 600 0,30
De 601 a 1000 0,30
Acima de 1000 0,25
Art. 362-A. (...)
§ 3º Nos casos em que a prestação da coleta de lixo não é realizada na residência do
contribuinte, mas em localidade próxima, este será beneficiado, desde que requeira
administrativamente de 01 de junho a 31 de outubro do exercício anterior ao do
lançamento do imposto, com o desconto de acordo com a seguinte tabela:
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página21
Distância da Rota de Coleta % de desconto
Até 100 m 0%
De 101 a 500 m 10%
De 501 a 1.500 m 15%
Acima de 1.501 m 20%
Art. 386. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM atual é R$ 2,42 (dois reais e
quarenta e dois centavos), o qual será atualizado, mensalmente, pelo Poder
Executivo, obedecendo à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo – IPCA.
Art. 6º Para concessão das isenções mencionadas no artigo 260 e no artigo 317 da Lei
Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, excepcionalmente, incidirem o
ano de 2019, o contribuinte deverá formular requerimento a ser entregue na Prefeitura
Municipal até o dia 31 de janeiro de 2019, comprovando, por meio de documentação, que se
enquadra em uma das hipóteses de isenções previstas no referido artigo.
Art. 7º Ficam revogados o inciso VI do artigo 310, o artigo 343, o parágrafo único do artigo 344 e
os artigos 356, 357, 358 e 359, todos da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de
novembro de 1998.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página22
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro