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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº12 /2018:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 577/1989.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, que
passa a vigorar da seguinte forma:
Categoria funcional Quantidade de vagas Carga horária
semanal
Vencimento
mensal
(...) (...) (...) (...)
Assistente Social 04 30h R$ 2.822,31
Psicólogo 03 20h (...)
Psicólogo 02 40h R$ 3.103,12
Engenheiro Agrônomo 01 20h (...)
Engenheiro Agrônomo 01 30h R$ 4.293,00
Engenheiro Civil 01 20h (...)
Engenheiro Civil 01 40h R$ 4.366,22
Engenheiro Florestal 01 40h R$ 4.366,22
(47) 3377 1336
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Fonoaudiólogo 01 40h R$ 3.103,12
(...) (...) (...) (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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