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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAltera Lei Municipal n.º 577/1989.
native_id1157

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº12 /2018: 
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 577/1989. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, que 
passa a vigorar da seguinte forma: 
Categoria funcional Quantidade de vagas Carga horária 
semanal 
Vencimento 
mensal 
(...) (...) (...) (...) 
Assistente Social 04 30h R$ 2.822,31 
Psicólogo 03 20h (...) 
Psicólogo 02 40h R$ 3.103,12 
Engenheiro Agrônomo 01 20h (...) 
Engenheiro Agrônomo 01 30h R$ 4.293,00 
Engenheiro Civil 01 20h (...) 
Engenheiro Civil 01 40h R$ 4.366,22 
Engenheiro Florestal 01 40h R$ 4.366,22 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Fonoaudiólogo 01 40h R$ 3.103,12 
(...) (...) (...) (...) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 10 de dezembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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