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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 42/2018
ADICIONA ARTIGOS AO PROJETO DE LEI 42/2018.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda
modificativa ao Projeto de Lei 42/2018 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica adicionado o art. 5º ao Projeto de Lei 42/2018 com a seguinte redação:
Art. 5º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 2º Fica adicionado o art. 6º ao Projeto de Lei 42/2018 com a seguinte redação:
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 3º Fica adicionado o art. 7º ao Projeto de Lei 42/2018 com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2018.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 42/2018 com o objetivo de
adequar as disposições às nomenclaturas utilizadas atualmente e de acordo com as disposições
da Lei 13.722/2018.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2018.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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