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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 42/2018
MODIFICA REDAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS DO
PROJETO DE LEI 42/2018.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda
modificativa ao Projeto de Lei 42/2018 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei 42/2018 para:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DO MUNICÍPIO A
HABILITAREM SEUS PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS A
REALIZAREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei 42/2018 para:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado de
educação infantil e básica do Município obrigados a habilitarem os
seus professores e/ou funcionários a realizarem cursos de primeiros
socorros anualmente.
Art. 3º Fica alterada a redação do §1º do art. 1º do Projeto de Lei 42/2018 para:
Art. 1º...
§1º O curso de habilitação e/ou reciclagem para os professores e/ou
funcionários dos estabelecimentos de ensino público deverá ser
promovido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o
Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves.
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Art. 4º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Lei 42/2018 para:
Art. 2º A fiscalização ao cumprimento da presente lei será exercida
pelo órgão competente do Executivo Municipal e pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves.
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 3º do Projeto de Lei 42/2018 para:
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado
de conclusão do curso de primeiros socorros, com a assinatura do (a)
Secretário (a) Municipal da Educação e dos responsáveis por ministrar
o referido curso.
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2018.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei 42/2018 com o objetivo
de adequar as disposições às nomenclaturas utilizadas atualmente e de acordo com as
disposições da Lei 13.722/2018.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2018.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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