br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 2/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS DO PROJETO DE LEI 42/2018.
native_id1161

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 42/2018 
MODIFICA REDAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS DO 
PROJETO DE LEI 42/2018. 
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
modificativa ao Projeto de Lei 42/2018 com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei 42/2018 para: 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DO MUNICÍPIO A 
HABILITAREM SEUS PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS A 
REALIZAREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS 
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei 42/2018 para: 
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado de 
educação infantil e básica do Município obrigados a habilitarem os 
seus professores e/ou funcionários a realizarem cursos de primeiros 
socorros anualmente.
Art. 3º Fica alterada a redação do §1º do art. 1º do Projeto de Lei 42/2018 para: 
Art. 1º... 
§1º O curso de habilitação e/ou reciclagem para os professores e/ou 
funcionários dos estabelecimentos de ensino público deverá ser 
promovido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o 
Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Lei 42/2018 para: 
Art. 2º A fiscalização ao cumprimento da presente lei será exercida 
pelo órgão competente do Executivo Municipal e pelo Corpo de 
Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves. 
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 3º do Projeto de Lei 42/2018 para: 
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado 
de conclusão do curso de primeiros socorros, com a assinatura do (a) 
Secretário (a) Municipal da Educação e dos responsáveis por ministrar 
o referido curso. 
 Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2018. 
Djonei Césaro Scola 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
JUSTIFICATIVA
 Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei 42/2018 com o objetivo 
de adequar as disposições às nomenclaturas utilizadas atualmente e de acordo com as 
disposições da Lei 13.722/2018. 
 Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
 
 
 Luiz Alves/SC, 03 de dezembro de 2018. 
Djonei Césaro Scola 
Vereador 

open original →