ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 01/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a adquirir e doar bens móveis à Fundação
Médica Assistencial Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis, no valor total
de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
Descrição do bem Quantidade
(unidades)
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,53m 74
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,83m 328
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,13m 148
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,44m 160
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 3,05m 154
Cumieira de fibrocimento normal 6mm 117
Parafusos telheiro 5.000
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se à reforma do telhado do hospital
sob a administração da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, o que
resultará na melhoria da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 01/2019, que
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica
Assistencial Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a
adquirir, por meio de processo licitatório, materiais de construção para, em seguida, doá-los à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, haja vista a necessidade desta instituição em
realizar a reforma do telhado do Hospital Hoscola.
A melhoria na estrutura do prédio do hospital é uma antiga reivindicação da instituição
e da população em geral, no anseio de conferir maior segurança e conforto aos funcionários e usuários
dos serviços públicos de saúde prestados junto à entidade.
Sendo assim e, considerando a relevância dos serviços prestados pela Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, responsável pela administração e manutenção
do único hospital do Município, esta Administração Municipal entende a importância de contribuir com
sua melhoria, efetuando, portanto, a doação de materiais para a referida reforma estrutural, de modo a
possibilitar efetivo atendimento aos seus pacientes, em atendimento ao que propõe a política municipal de
saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da melhoria da prestação dos
serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o Município de Luiz Alves,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.319/0001-55, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35,
Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.°
85.122.083/0001-44, neste ato representado por sua Presidente, Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede
na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei
Municipal n.º ___/2019, os seguintes bens:
Descrição do bem Quantidade
(unidades)
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,53m 74
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,83m 328
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,13m 148
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,44m 160
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 3,05m 154
Cumieira de fibrocimento normal 6mm 117
Parafusos telheiro 5.000
Os bens móveis a serem doados pelo presente termo destinam-se, excepcionalmente, à reforma do telhado
do hospital sob a administração da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e,
em caso de qualquer outra destinação, este instrumento será rescindido.
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a partir da presente data, a
ser de uso exclusivo da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma.
Luiz Alves, ___de ___________de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal em Exercício
SUELI BALSANELLI LUCIANI
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves
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OFÍCIO N.º 20/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 01 de fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 01/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2019, que “autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica Assistencial Rural de Luiz
Alves.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME
DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria
objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA