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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica Assistencial Rural de Luiz Alves.
native_id1165

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-15 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-11 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-02-11 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada.
2019-02-11 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final.
2019-02-11 Projeto de Lei aprovado — Projeto de lei aprovado.
2019-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando pareceres das comissões.
2019-02-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-02-01 Projeto protocolado — Projeto de lei protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.° 01/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a adquirir e doar bens móveis à Fundação 
Médica Assistencial Rural de Luiz Alves. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis, no valor total 
de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): 
Descrição do bem Quantidade 
(unidades) 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,53m 74 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,83m 328 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,13m 148 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,44m 160 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 3,05m 154 
Cumieira de fibrocimento normal 6mm 117 
Parafusos telheiro 5.000 
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se à reforma do telhado do hospital 
sob a administração da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, o que 
resultará na melhoria da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 01 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 01/2019, que 
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica 
Assistencial Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a 
adquirir, por meio de processo licitatório, materiais de construção para, em seguida, doá-los à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, haja vista a necessidade desta instituição em 
realizar a reforma do telhado do Hospital Hoscola. 
A melhoria na estrutura do prédio do hospital é uma antiga reivindicação da instituição 
e da população em geral, no anseio de conferir maior segurança e conforto aos funcionários e usuários 
dos serviços públicos de saúde prestados junto à entidade. 
 Sendo assim e, considerando a relevância dos serviços prestados pela Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, responsável pela administração e manutenção 
do único hospital do Município, esta Administração Municipal entende a importância de contribuir com 
sua melhoria, efetuando, portanto, a doação de materiais para a referida reforma estrutural, de modo a
possibilitar efetivo atendimento aos seus pacientes, em atendimento ao que propõe a política municipal de 
saúde. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da melhoria da prestação dos 
serviços de saúde no Município de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 01 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o Município de Luiz Alves, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.319/0001-55, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, 
Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 
85.122.083/0001-44, neste ato representado por sua Presidente, Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede 
na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei
Municipal n.º ___/2019, os seguintes bens: 
Descrição do bem Quantidade 
(unidades) 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,53m 74 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,83m 328 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,13m 148 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,44m 160 
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 3,05m 154 
Cumieira de fibrocimento normal 6mm 117 
Parafusos telheiro 5.000 
Os bens móveis a serem doados pelo presente termo destinam-se, excepcionalmente, à reforma do telhado 
do hospital sob a administração da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e, 
em caso de qualquer outra destinação, este instrumento será rescindido. 
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a partir da presente data, a 
ser de uso exclusivo da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual 
teor e forma. 
Luiz Alves, ___de ___________de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal em Exercício 
SUELI BALSANELLI LUCIANI 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 20/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 01 de fevereiro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 01/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2019, que “autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica Assistencial Rural de Luiz 
Alves.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME 
DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria 
objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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