ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º_02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento e a repassar recursos para a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento e a repassar
recursos para Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua
Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse
dos recursos financeiros por parte do Município ou quando do descumprimento das suas cláusulas por
parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 3º Por conta do Termo de Fomento objeto desta Lei, o Município repassará à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves o montante global de R$ 1.440.000,00 (um milhão,
quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas mensais no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), com a finalidade de atender parcialmente as despesas com plantão médico, atendimento
de urgência e emergência, além de gastos de custeio e manutenção da instituição.
Art. 4º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves prestará contas dos valores
repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes, ficando ainda sujeita a
devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovada e/ou irregular a prestação de
contas apresentada.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas, à conta do orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de
2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO N.º .
Termo de Fomento que celebram entre si o Município
de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural
de Luiz Alves, para repasse dos recursos financeiros.
Aos______ dias do mês de___________ de 20____, o Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber, com sede na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP:
89128-000, doravante denominado Município, e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.°
85.122.083/0001-44, neste ato representada por sua Presidente, Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede na
Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, doravante denominada
Instituição, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros para atender
parcialmente as despesas de plantão médico, atendimento de urgência e emergência, além de gastos com
o custeio e manutenção da instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
Para a execução do Termo de Fomento serão destinados recursos financeiros no valor global de R$
1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais cada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros de que trata a Cláusula Segunda deste termo serão transferidos pelo Fundo
Municipal de Saúde, em 12 (doze) parcelas mensais, na conta específica, Banco ____, Agência n.°
______, conta corrente n.º ______, identificada com o nome da Instituição.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas descritas no caput desta cláusula fica condicionado à entrega
e aprovação das prestações de contas, conforme o prazo previsto neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos recebidos pela Instituição deverão ser aplicados, conforme o Plano de Trabalho ou Plano de
Saúde proposto.
§ 1º É vedado à Instituição:
I - realizar despesas com honorários de contador, administrador e advogado;
II - utilizar o recurso em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Fomento, ainda que em caráter
de emergência;
III - realizar despesas que não estejam relacionadas ao objeto do Termo de Fomento;
IV - realizar despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazo;
V - transferir recursos da conta específica para outras contas, bem como realizar o saque integral dos
recursos do Fomento sem obedecer ao cronograma físico e financeiro da execução do objeto;
VI - o saque dos recursos para pagamento das despesas em espécie;
VII – realizar despesas com pagamento de servidores inativos e servidores ativos, exceto aqueles
contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao Bloco de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
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VIII – realizar despesas com gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente
ligados às funções relacionadas aos serviços do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, previstos no respectivo Plano de Saúde;
IX – o pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do
Município de Luiz Alves;
X – realizar despesas com obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações
de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
§ 2º Os saldos dos recursos financeiros, enquanto não utilizados, devem ser aplicados em caderneta de
poupança, em Banco Oficial, se a previsão de uso for superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º As receitas oriundas da aplicação prevista no parágrafo 2º desta Cláusula serão computadas a crédito
do Termo e aplicadas obrigatoriamente em seu objeto, estando sujeitas às condições de prestações de
contas exigidas para os recursos financeiros transferidos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
A Instituição obriga-se à:
I – comprovar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde, diretamente para o Ministério da Saúde, mediante Relatório de Gestão, conforme previsto no
artigo 32 da Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016;
II - possuir conta específica, em Banco Oficial, para movimentar exclusivamente os recursos financeiros
oriundos deste Fomento, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência
eletrônica e/ou débito automático;
III - não sendo possível a utilização dos recursos da forma prevista no inciso II desta Cláusula, a
movimentação poderá ser realizada por meio de cheques nominais e individualizados para cada credor,
desde que devidamente justificado;
IV - executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à
consecução do objeto de que trata este Termo, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os
custos e prazos previstos;
V - aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Municipal de Saúde e os rendimentos auferidos
das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado, conforme Plano de
Trabalho ou Plano de Saúde Proposto, ainda que em caráter de emergência, devendo responsabilizar-se
pela correta aplicação, sendo vedado o pagamento de tarifas bancárias, multas e juros de qualquer tipo;
VI - prestar contas à Controladoria Interna do Município dos recursos financeiros recebidos do Fundo
Municipal de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada parcela, em conformidade
com a Cláusula Sétima deste Termo;
VII - restituir aos Cofres Públicos da Municipalidade o saldo dos recursos, inclusive os rendimentos da
aplicação financeira, na data da conclusão ou rescisão do Fomento;
VIII - não repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
IX - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada
com o número do Termo de Fomento, ficando a disposição dos órgãos de controle externo e interno pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas do gestor do órgão concedente,
relativo ao exercício da concessão;
X - cumprir os prazos conveniados relativos à aplicação dos recursos e à prestação das respectivas contas;
XI - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social e pessoal de agentes
públicos, políticos ou administrativos.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município obriga-se à:
I - transferir os recursos financeiros para a manutenção e execução do Termo de Fomento, na forma
estabelecida na Cláusula Terceira deste instrumento;
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II - acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução deste Termo de Fomento, diretamente
ou por meio de seus órgãos ou entidades;
III - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros alocados pelo Fundo Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Instituição fica obrigada a apresentar a prestação de contas à Controladoria Interna do Município no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento de cada parcela, sob pena de rescisão do contrato.
§ 1º A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente:
I - balancete de prestação de contas, assinado pelo Presidente, Tesoureiro e/ou Contador da Instituição;
II - cópias dos cheques nominais emitidos;
III - extratos da conta bancária específica, contendo a movimentação completa de depósitos e retiradas
por cheques no período;
IV - comprovantes originais das despesas realizadas, emitidas em nome da Instituição, com todos os
dados devidamente preenchidos;
V - conciliação bancária, quando for o caso;
VI - demais documentos previstos requisitados pela Controladoria Interna do Município.
§ 2º Todos os documentos fiscais devem ser originais e sem rasuras, com data dentro do período de
vigência da parcela do Termo, sendo vedada a utilização de documento fiscal com data anterior à sua
assinatura.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência enquanto perdurarem os
repasses.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
A Instituição obriga-se a divulgar o Município de Luiz Alves, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
em quaisquer materiais utilizados na divulgação de seu trabalho, como camisetas, agasalhos, uniformes,
vestuário em geral, cartazes, faixas, entre outros, durante a vigência do Fomento, sob pena de rescisão por
inadimplemento de suas cláusulas;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão De Monitoramento e Avaliação a fiscalização dos
serviços constantes no presente Termo de Fomento.
§ 1º As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão
adequada e regular das parcerias, devendo contemplar:
I - a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às
movimentações da conta bancária específica da parceria;
II - a verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e
externo;
IV - a consulta aos cadastros de sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.
§ 2º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do
alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação.
§ 3º A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria nas seguintes
hipóteses:
I - quando a parceria for selecionada por amostragem;
II - quando for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das
ações de monitoramento e avaliação;
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III - quando for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de
admissibilidade realizado pelo gestor.
§ 4º O relatório técnico deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em
razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de
trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela instituição na prestação de contas,
quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste termo de fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;
VI - o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:
a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios;
b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes aos impactos econômicos ou sociais, ao grau
de satisfação do público-alvo e à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
VI - outros elementos considerados importantes e pertinentes à boa execução do ajuste, inclusive por força das
ações de monitoramento próprias da entidade.
§ 5º O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e
avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), contado de seu
recebimento.
§ 6º O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e
avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
§ 7º Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução
parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a CREDENCIADA para, no prazo de 30 (trinta) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação;
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da
obrigação.
§ 8º O gestor avaliará o cumprimento do disposto na subcláusula anterior e atualizará o relatório técnico de
monitoramento e avaliação, conforme o caso.
§ 9º Se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e
avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de
contas não apresentada;
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 11.319/14.
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de
contas não apresentada;
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo
determinado.
§ 10 Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.
§ 11 As sanções previstas no Capítulo VIII do Decreto n.º 8.726/16 poderão ser aplicadas independentemente
das providências adotadas previstas na presente cláusula.
§ 12 Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a Administração Pública
poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução
das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da instituição, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que
concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado
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na prestação de contas o que foi executado pela instituição até o momento em que a Administração assumiu
essas responsabilidades.
§ 13 O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e
avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), contado de seu
recebimento.
§ 14 O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e
avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Termo de Fomento se ocorrer
comprovado inadimplemento de suas cláusulas ou condições, por mútuo consenso das partes, pela
superveniência de normas legais que o torne material ou formalmente inexequível, ou ainda:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Fomento;
III - quando não apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido;
IV - quando descumpridas as cláusulas do Termo de Fomento.
Parágrafo único. Nos casos elencados no caput e incisos desta cláusula, a Instituição deverá restituir o
Fundo Municipal de Saúde o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
sob pena de instauração do processo administrativo ou judicial cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Termo, que não possam ser dirimidas administrativamente,
serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Navegantes.
E, para completa validade do que ficou acordado, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual
forma, na presença de testemunhas, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais nele colimados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ___ de _________ de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
JULIANA RODRIGUES DE BRITO WUST
Secretária Municipal de Saúde
SUELI BALSANELLI LUCIANI
Presidente da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 02/2019, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar continuidade à parceria firmada entre o
Município de Luiz Alves e a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves, por meio
do repasse de recursos mensais com a finalidade de garantir os atendimentos prestados pela instituição,
em especial no que tange ao plantão médico, incluídos o de urgência e emergência, além de assistência
para o custeio de despesas e manutenção diversas.
Destaco que o repasse previsto no Projeto de Lei em análise está em consonância com
as normas da Lei Orgânica Municipal, no sentido de que o repasse de verbas ao setor privado deverá ser
precedido de lei específica, bem como com as demais legislações pertinentes. Neste sentido, informo que
a instituição é devidamente constituída, possui estatuto próprio, inscrição nos órgãos fazendários
competentes, encontra-se em pleno funcionamento e goza de prestígio junto à comunidade local e aos
órgãos administrativos e jurisdicionais que atuam no Município.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 22/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja
vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA