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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
native_id1174

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-18 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-02-18 Projeto de Lei aprovado — Projeto de lei aprovado.
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissões.
2019-02-11 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-02-04 Proposição Protocolada — Proposição protocolada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.° 03 /2019
Institui o Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo e 
deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no 
Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: 
I - apreciar os projetos que lhe sejam submetidos pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico; 
II - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município Luiz Alves e promover 
melhorias na infraestrutura turística receptiva; 
III – promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade 
sobre a importância do turismo como atividade econômica; 
IV – divulgar o potencial turístico do Município; 
V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do 
Município; 
VI – conscientizar as lideranças privadas e os gestores públicos da importância do turismo para o 
Município, promovendo-o de forma abrangente e valendo-se de parcerias; 
VII – propor medidas de amparo, desenvolvimento e controle do turismo municipal; 
VIII – promover e viabilizar a capacitação de recursos financeiros para o turismo municipal; 
IX – opinar sobre projeto turístico municipal e regional, sempre que consultado; 
X - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compor-se-á de membros representantes do 
poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
desenvolvimento turístico do Município, conforme segue: 
I - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; 
II - Secretaria Municipal de Finanças; 
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
IV - Secretaria Municipal de Educação; 
V - Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL; 
VI - Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA. 
VII - Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves – APCALA; 
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves; 
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais 
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal. 
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. 
§ 3º em caso de vacância, independente de solicitação, cada órgão ou entidade deverá indicar novo 
representante para substituir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções são 
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. 
Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituída de Presidente, 
Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por 
igual período. 
§ 1º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar 
os trabalhos internos, presidir as reuniões e exercer sua representação externa, cumprindo e fazendo 
cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. 
§ 2º Em caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR realizará 01 (uma) reunião ordinária 
quadrimestramente e reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 1º As reuniões previstas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR ou por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, com, no 
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º Para a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número total de 
membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ou seja, a maioria absoluta. 
§ 3º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 
serão aprovadas por maioria simples dos votantes, conferindo ao Presidente, além do voto comum, o 
de qualidade, caso necessário. 
§ 4º A convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito somente a voz, 
qualquer representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil 
para fornecer esclarecimentos e informações. 
Art. 6º Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Turismo – 
COMTUR, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de 
trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde que 
aprovados em reunião. 
Art. 7º As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR podem ser exaradas 
em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação 
aberta e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Turismo – 
COMTUR terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar 
uma nova proposta de resolução, se for conveniente.
Art. 8º Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, caso entenda necessário, poderá elaborar 
regimento interno com a finalidade de dispor sobre a sua funcionalidade. 
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n.º 872/1998. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de fevereiro de 2019 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 03/2019, 
que “Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.” 
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de reestruturar a Conselho Municipal 
de Turismo – COMTUR de Luiz Alves, para orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do 
turismo no Município. 
Isso porque, a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Turismo foi criada no ano 
de 1998, de modo que ela precisa ser revista para se adequar as necessidades do desenvolvimento da 
atividade turística atual. 
Ademais, Luiz Alves está inserido no Mapa do Turismo Brasileiro e uma das 
exigências do Ministério do Turismo para que o Município permaneça incluído neste Mapa, consiste 
na necessidade de estar com o Conselho Municipal de Turismo ativo, razão pela qual a sua 
adequação é indispensável. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 22/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 04 de fevereiro de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2019, que “Institui o Conselho Municipal de 
Turismo – COMTUR e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa 
Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schweitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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