ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.° 03 /2019
Institui o Conselho Municipal de Turismo
– COMTUR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo e
deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no
Município de Luiz Alves.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - apreciar os projetos que lhe sejam submetidos pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico;
II - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município Luiz Alves e promover
melhorias na infraestrutura turística receptiva;
III – promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade
sobre a importância do turismo como atividade econômica;
IV – divulgar o potencial turístico do Município;
V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do
Município;
VI – conscientizar as lideranças privadas e os gestores públicos da importância do turismo para o
Município, promovendo-o de forma abrangente e valendo-se de parcerias;
VII – propor medidas de amparo, desenvolvimento e controle do turismo municipal;
VIII – promover e viabilizar a capacitação de recursos financeiros para o turismo municipal;
IX – opinar sobre projeto turístico municipal e regional, sempre que consultado;
X - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compor-se-á de membros representantes do
poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no
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desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL;
VI - Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA.
VII - Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves – APCALA;
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves;
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
§ 3º em caso de vacância, independente de solicitação, cada órgão ou entidade deverá indicar novo
representante para substituir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções são
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituída de Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) ano, prorrogável por
igual período.
§ 1º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e orientar
os trabalhos internos, presidir as reuniões e exercer sua representação externa, cumprindo e fazendo
cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
§ 2º Em caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR realizará 01 (uma) reunião ordinária
quadrimestramente e reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade.
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§ 1º As reuniões previstas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR ou por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º Para a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número total de
membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ou seja, a maioria absoluta.
§ 3º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
serão aprovadas por maioria simples dos votantes, conferindo ao Presidente, além do voto comum, o
de qualidade, caso necessário.
§ 4º A convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito somente a voz,
qualquer representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil
para fornecer esclarecimentos e informações.
Art. 6º Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos de
trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde que
aprovados em reunião.
Art. 7º As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR podem ser exaradas
em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros em votação
aberta e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para analisar o assunto e votar
uma nova proposta de resolução, se for conveniente.
Art. 8º Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, caso entenda necessário, poderá elaborar
regimento interno com a finalidade de dispor sobre a sua funcionalidade.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n.º 872/1998.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2019
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 03/2019,
que “Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de reestruturar a Conselho Municipal
de Turismo – COMTUR de Luiz Alves, para orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do
turismo no Município.
Isso porque, a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Turismo foi criada no ano
de 1998, de modo que ela precisa ser revista para se adequar as necessidades do desenvolvimento da
atividade turística atual.
Ademais, Luiz Alves está inserido no Mapa do Turismo Brasileiro e uma das
exigências do Ministério do Turismo para que o Município permaneça incluído neste Mapa, consiste
na necessidade de estar com o Conselho Municipal de Turismo ativo, razão pela qual a sua
adequação é indispensável.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 22/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2019, que “Institui o Conselho Municipal de
Turismo – COMTUR e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schweitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA