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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica Assistencial Rural de Luiz Alves.
native_id1189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-15 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Executivo para sanção.
2019-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Incluído na ordem do dia e aprovado por unanimidade num só turno.
2019-02-11 Projeto de Lei aprovado U PL aprovado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC



	A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019:



LEI N°  

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica Assistencial Rural de Luiz Alves.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis, no valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):

Descrição do bem

Quantidade (unidades)

Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,53m

74

Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,83m

328

Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,13m 

148

Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,44m 

160

Telha de fibrocimento ondulada 6mm 3,05m

154

Cumieira de fibrocimento normal 6mm

117

Parafusos telheiro

5.000

Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se à reforma do telhado do hospital sob a administração da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, o que resultará na melhoria da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, ..............................................





MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal





__________________________________________________________________________________

	

Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2019 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.



	Comissão de Redação de Leis em 11 de fevereiro de 2019





EUNILTON FONTANIVE					ARLINDO GORGES

Presidente							Relator





ALEXANDRE WILBERT

Membro

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