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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019:
LEI N°
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis à Fundação Médica Assistencial Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis, no valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
Descrição do bem
Quantidade (unidades)
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,53m
74
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 1,83m
328
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,13m
148
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 2,44m
160
Telha de fibrocimento ondulada 6mm 3,05m
154
Cumieira de fibrocimento normal 6mm
117
Parafusos telheiro
5.000
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se à reforma do telhado do hospital sob a administração da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, o que resultará na melhoria da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, ..............................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2019 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 11 de fevereiro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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