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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaAltera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente com 
fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, apresentam:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2019 
Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere 
o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. O §2º do art. 36 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. [...] 
§2º As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras de 
cada mês, compreendidas no período descrito no caput deste artigo, com 
início marcado para as 18:00h (dezoito horas), ou em outro horário, 
mediante aprovação da maioria simples dos Vereadores, emitindo-se o 
competente ato legislativo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019. 
Arlindo Gorges 
Vereador 
Saulo Brás Will 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta 
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas 
concedidas pelo artigo fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, encaminhar para a 
devida apreciação o Projeto de Resolução nº 01/2019, que altera dispositivo da Resolução nº 
10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
O dispositivo a ser alterado é o que diz respeito ao horário de início das sessões ordinárias. 
Em 2017, atendendo a pedidos dos munícipes, o horário foi alterado para 18:30h, entretanto se 
observou que a participação, ao contrário do esperado, diminuiu. Assim, propõe-se a alteração do 
horário para 18h, como era anteriormente ao ano de 2017, como tentativa de fomentar maior 
participação nas sessões legislativas. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa, solicitamos a 
colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019. 
Arlindo Gorges 
Vereador 
Saulo Brás Will 
Vereador 

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