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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente com
fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, apresentam:
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2019
Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC.
O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere
o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O §2º do art. 36 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. [...]
§2º As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras de
cada mês, compreendidas no período descrito no caput deste artigo, com
início marcado para as 18:00h (dezoito horas), ou em outro horário,
mediante aprovação da maioria simples dos Vereadores, emitindo-se o
competente ato legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019.
Arlindo Gorges
Vereador
Saulo Brás Will
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas
concedidas pelo artigo fundamento no artigo 114, §1º, d do Regimento Interno, encaminhar para a
devida apreciação o Projeto de Resolução nº 01/2019, que altera dispositivo da Resolução nº
10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O dispositivo a ser alterado é o que diz respeito ao horário de início das sessões ordinárias.
Em 2017, atendendo a pedidos dos munícipes, o horário foi alterado para 18:30h, entretanto se
observou que a participação, ao contrário do esperado, diminuiu. Assim, propõe-se a alteração do
horário para 18h, como era anteriormente ao ano de 2017, como tentativa de fomentar maior
participação nas sessões legislativas.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa, solicitamos a
colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019.
Arlindo Gorges
Vereador
Saulo Brás Will
Vereador