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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaACRESCENTA ARTIGO 46-A e PARÁGRAFOS AO ARTIGO 46 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES.
native_id1191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-11 Proposição arquivada F PL arquivado.
2019-03-11 Proposição rejeitada pelo Plenário F Redação Final rejeitada.
2019-03-04 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-03-04 Proposição rejeitada pelo Plenário S Proposição rejeitada.
2019-02-25 Aguardando 2ª discussão e votação P Aguardando segunda discussão e votação.
2019-02-25 Proposição rejeitada pelo Plenário P Proposição rejeitada.
2019-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-02-11 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-02-08 Proposição Protocolada P Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Rejeitado por maioria 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente com 
fundamento no artigo 27 da Lei Orgânica do Município, apresentam:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019 
ACRESCENTA ARTIGO 46-A e PARÁGRAFOS AO 
ARTIGO 46 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LUIZ ALVES. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1ºO artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves (SC) passa a vigorar 
acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 46 [...] 
§1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber 
remuneração quando: 
I - Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada; 
II - Em gozo de férias; 
III - A serviço ou em missão de representação do município. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
§2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da 
remuneração, acrescida de 1/3 (um terço), ficando a seu critério a época 
para usufruir do descanso. 
Art. 2ºA Lei Orgânica do Município de Luiz Alves (SC) passa a vigorar acrescida do art. 
46-A, com a seguinte redação: 
Art. 46-A. As remunerações do Prefeito e a do Vice-Prefeito serão 
estipuladas na forma do Art. 15, inc. VII, desta Lei Orgânica, fazendo 
jus ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), no mesmo 
montante do subsídio previamente fixado. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019. 
Laerte Schveitzer 
Vereador 
Arlindo Gorges 
Vereador 
Saulo Brás Will 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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3
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta 
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas 
concedidas pelo artigo 27 da Lei Orgânica do Município, encaminhar para a devida apreciação a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que “acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei 
Orgânica do Município de Luiz Alves” 
O Supremo Tribunal Federal (STF) exarou decisão definitiva no Recurso Extraordinário - 
RE nº 650898, pontuando como devidas as sobreditas verbas. 
11. É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação 
melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, 
estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os 
trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, 
não se afigura razoável extrair do §4°, do art. 39 da CF, uma regra para 
excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes 
de cargos eletivos. 
12. O regime de subsídio veda, assim, o acréscimo de parcelas na 
composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma 
determinada carreira ou cargo público. Não é, porém, incompatível com 
o terço constitucional de férias e com o décimo terceiro salário, pagos 
em periodicidade anual, sem qualquer adição ao valor mensal da 
remuneração. 
[...] 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
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Página
4
17. Penso ser claro, assim, que não há um mandamentoconstitucional 
que exclua dos agentes públicos, inclusive daquelesocupantes de cargos 
eletivos, a possibilidade de integrarem regimes queprevejam o 
pagamento de terço constitucional de férias e de décimoterceiro salário. 
Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmopor um 
mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessasparcelas. 
A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas estáinserida 
no espaço de liberdade de conformação do legisladorinfraconstitucional. 
Quanto ao tema, há também o Comunicado nº 050/2017, da FECAM, que orienta como os 
municípios catarinenses devem proceder com relação às férias. 
Além disso, colhe-se do Prejulgado nº 2196 do TCE/SC: 
I. Em relação ao prefeito municipal: 
I.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica 
automaticamente o § 3° do artigo 39 da Constituição Federal; 
I.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que 
previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal; 
I.3. em razão do exercício contínuo das atividades do prefeito municipal, 
com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral 
pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é 
admitida a percepção de um terço de férias, desde que previsto na lei 
municipal que fixar os respectivos subsídios mensais; 
I.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando 
atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário 
concluído o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem 
o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a 
concessão do adicional e para a indenização; e o beneficiário não for 
servidor público do ente. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Estado de Santa Catarina 
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5
Desta feita, demonstrada a legalidade e constitucionalidade das alterações propostas, faz￾se necessária a alteração da LOM para que a matéria reste devidamente regulamentada em âmbito 
municipal. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa, solicitamos a 
colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019. 
Laerte Schveitzer 
Vereador 
Arlindo Gorges 
Vereador 
Saulo Brás Will 
Vereador 

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