(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, especialmente com
fundamento no artigo 27 da Lei Orgânica do Município, apresentam:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
ACRESCENTA ARTIGO 46-A e PARÁGRAFOS AO
ARTIGO 46 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LUIZ ALVES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves (SC) passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 46 [...]
§1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber
remuneração quando:
I - Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada;
II - Em gozo de férias;
III - A serviço ou em missão de representação do município.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
§2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da
remuneração, acrescida de 1/3 (um terço), ficando a seu critério a época
para usufruir do descanso.
Art. 2ºA Lei Orgânica do Município de Luiz Alves (SC) passa a vigorar acrescida do art.
46-A, com a seguinte redação:
Art. 46-A. As remunerações do Prefeito e a do Vice-Prefeito serão
estipuladas na forma do Art. 15, inc. VII, desta Lei Orgânica, fazendo
jus ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), no mesmo
montante do subsídio previamente fixado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019.
Laerte Schveitzer
Vereador
Arlindo Gorges
Vereador
Saulo Brás Will
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas
concedidas pelo artigo 27 da Lei Orgânica do Município, encaminhar para a devida apreciação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que “acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei
Orgânica do Município de Luiz Alves”
O Supremo Tribunal Federal (STF) exarou decisão definitiva no Recurso Extraordinário -
RE nº 650898, pontuando como devidas as sobreditas verbas.
11. É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação
melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo,
estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os
trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário,
não se afigura razoável extrair do §4°, do art. 39 da CF, uma regra para
excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes
de cargos eletivos.
12. O regime de subsídio veda, assim, o acréscimo de parcelas na
composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma
determinada carreira ou cargo público. Não é, porém, incompatível com
o terço constitucional de férias e com o décimo terceiro salário, pagos
em periodicidade anual, sem qualquer adição ao valor mensal da
remuneração.
[...]
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
17. Penso ser claro, assim, que não há um mandamentoconstitucional
que exclua dos agentes públicos, inclusive daquelesocupantes de cargos
eletivos, a possibilidade de integrarem regimes queprevejam o
pagamento de terço constitucional de férias e de décimoterceiro salário.
Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmopor um
mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessasparcelas.
A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas estáinserida
no espaço de liberdade de conformação do legisladorinfraconstitucional.
Quanto ao tema, há também o Comunicado nº 050/2017, da FECAM, que orienta como os
municípios catarinenses devem proceder com relação às férias.
Além disso, colhe-se do Prejulgado nº 2196 do TCE/SC:
I. Em relação ao prefeito municipal:
I.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica
automaticamente o § 3° do artigo 39 da Constituição Federal;
I.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que
previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;
I.3. em razão do exercício contínuo das atividades do prefeito municipal,
com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral
pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é
admitida a percepção de um terço de férias, desde que previsto na lei
municipal que fixar os respectivos subsídios mensais;
I.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando
atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário
concluído o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem
o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a
concessão do adicional e para a indenização; e o beneficiário não for
servidor público do ente.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
Desta feita, demonstrada a legalidade e constitucionalidade das alterações propostas, fazse necessária a alteração da LOM para que a matéria reste devidamente regulamentada em âmbito
municipal.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa, solicitamos a
colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.
Luiz Alves/SC, em 08 de fevereiro de 2019.
Laerte Schveitzer
Vereador
Arlindo Gorges
Vereador
Saulo Brás Will
Vereador