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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
native_id1201

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-18 Projeto de Lei aprovado U Projeto aproado por unanimidade.
2019-02-18 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Leitura no expediente do dia; Encaminhado às Comissões para estudo e parecer.
2019-02-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Protocolo na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 04/2019
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que 
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz 
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil, 
quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais para a jornada 
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º 
11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 
de fevereiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “altera Lei Municipal n.º 1.695/2017”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar monetariamente o piso salarial 
dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, a exemplo 
do que ocorre desde que esta Gestão Municipal assumiu o atual governo, em consonância ao artigo 5º 
da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional
do magistério. 
Em virtude disso, faz-se necessário realizar a alteração da redação do caput do artigo 
1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que fixou o piso salarial profissional para os 
profissionais do magistério público municipal, estabelecendo, agora, o novo valor de R$ 2.557,73 
(dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais para a jornada de, no 
máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo por base o reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezesse 
por cento), definido de acordo com o valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. 
Dessa forma, para adequar a Legislação Municipal em relação ao valor fixado na Lei 
Federal n.º 11.738/2008, encaminho a presente proposição com a finalidade de conceder aos 
profissionais de educação do município o reajuste do piso, de modo a valorizar estes trabalhadores 
que cumprem a difícil missão de orientar e ensinar os alunos das mais variadas idades do Município 
de Luiz Alves. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 26/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 07 de fevereiro de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “altera Lei Municipal n.º 
1.695/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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