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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaInstitui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
native_id1202

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-25 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-02-25 Projeto de Lei aprovado — Projeto de lei aprovado.
2019-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente do dia; encaminhado às comissões para estudo e emissão de parecer.
2019-02-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Protocolo na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.° 05 /2019
Institui a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações – JARI e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI no Município de Luiz 
Alves, que funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Luiz Alves - DETRANLU. 
Art. 2º Compete à JARI: 
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações 
complementares relativas aos recursos, para obter uma melhor análise de cada caso; 
III – encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre 
problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente; 
IV – formular seu regimento interno conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito. 
Art. 3º A JARI de Luiz Alves, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos 
contra infrações de trânsito aplicadas no território Municipal, será composta por três membros 
titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue: 
I – um membro servidor do órgão que impôs a penalidade; 
II – um membro que possui conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade; 
III – um membro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4º JARI terá um secretário, que será o Diretor do Departamento de Trânsito do Município de 
Luiz Alves, para realizar as seguintes funções: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
I – organizar e manter o serviço de protocolo, recebendo e registrando os recursos; 
II – fazer relatórios e atas das reuniões e organizar os arquivos do expediente da JARI; 
III – despachar com o presidente a fim de preparar as pautas das reuniões; 
IV – preparar os processos para distribuição aos membros relatores; 
V - demais serviços de apoio administrativo da JARI. 
Art. 5º Os membros que compõe a JARI serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio 
de Decreto Municipal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução. 
Art. 6º A JARI somente poderá deliberar com a participação de três membros, sejam os titulares ou 
suplentes, observada a paridade de representação. 
Art. 7º A JARI se reunirá ordinariamente duas vezes no mês e, extraordinariamente, quando for 
necessário. 
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI, com a 
gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que 
participar. 
Art. 9º Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a Polícia Militar de Santa 
Catarina e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, cujo objeto esteja relacionado à matéria de 
trânsito no Município de Luiz Alves. 
Art. 10º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2019, 
que “Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.” 
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de reestruturar a JARI no Município 
de Luiz Alves, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e da Resolução n.º 
233/2007, principalmente no que diz respeito aos integrantes que compõe a junta. 
Cada órgão de trânsito possui, pelo menos, uma junta constituída, que é um órgão 
que responde pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade de trânsito 
local. 
Destaco que os recursos até então apresentados estavam sendo enviados ao 
DETRAN de Itajaí. Porém, como o aumento da demanda, este órgão informou que não irá mais 
julgar os processos de infração para o Município de Luiz Alves. 
Além do mais, com a reestruturação da JARI, as infrações serão julgadas no próprio 
Município, sem precisar do envio destas ao Município de Itajaí, o que, consequentemente, tornará 
mais ágil o procedimento. 
Ressalto, que a criação da JARI e a gratificação paga os integrantes já foram 
autorizadas pelas Leis n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003, de modo que, este projeto de Lei mantém o 
padrão anterior, sem implementar modificações substanciais. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 36/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 11 de fevereiro de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2019, que “Institui a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, 
por esta Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schweitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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