ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.° 05 /2019
Institui a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI no Município de Luiz
Alves, que funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Luiz Alves - DETRANLU.
Art. 2º Compete à JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações
complementares relativas aos recursos, para obter uma melhor análise de cada caso;
III – encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente;
IV – formular seu regimento interno conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 3º A JARI de Luiz Alves, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos
contra infrações de trânsito aplicadas no território Municipal, será composta por três membros
titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
I – um membro servidor do órgão que impôs a penalidade;
II – um membro que possui conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
III – um membro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º JARI terá um secretário, que será o Diretor do Departamento de Trânsito do Município de
Luiz Alves, para realizar as seguintes funções:
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I – organizar e manter o serviço de protocolo, recebendo e registrando os recursos;
II – fazer relatórios e atas das reuniões e organizar os arquivos do expediente da JARI;
III – despachar com o presidente a fim de preparar as pautas das reuniões;
IV – preparar os processos para distribuição aos membros relatores;
V - demais serviços de apoio administrativo da JARI.
Art. 5º Os membros que compõe a JARI serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio
de Decreto Municipal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 6º A JARI somente poderá deliberar com a participação de três membros, sejam os titulares ou
suplentes, observada a paridade de representação.
Art. 7º A JARI se reunirá ordinariamente duas vezes no mês e, extraordinariamente, quando for
necessário.
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI, com a
gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que
participar.
Art. 9º Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a Polícia Militar de Santa
Catarina e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, cujo objeto esteja relacionado à matéria de
trânsito no Município de Luiz Alves.
Art. 10º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2019,
que “Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de reestruturar a JARI no Município
de Luiz Alves, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e da Resolução n.º
233/2007, principalmente no que diz respeito aos integrantes que compõe a junta.
Cada órgão de trânsito possui, pelo menos, uma junta constituída, que é um órgão
que responde pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade de trânsito
local.
Destaco que os recursos até então apresentados estavam sendo enviados ao
DETRAN de Itajaí. Porém, como o aumento da demanda, este órgão informou que não irá mais
julgar os processos de infração para o Município de Luiz Alves.
Além do mais, com a reestruturação da JARI, as infrações serão julgadas no próprio
Município, sem precisar do envio destas ao Município de Itajaí, o que, consequentemente, tornará
mais ágil o procedimento.
Ressalto, que a criação da JARI e a gratificação paga os integrantes já foram
autorizadas pelas Leis n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003, de modo que, este projeto de Lei mantém o
padrão anterior, sem implementar modificações substanciais.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 36/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2019, que “Institui a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado,
por esta Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schweitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA