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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento e a repassar
recursos para a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento e a
repassar recursos para Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com
sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando da inviabilidade do
repasse dos recursos financeiros por parte do Município ou quando do descumprimento das suas
cláusulas por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 3º Por conta do Termo de Fomento objeto desta Lei, o Município repassará à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves o montante global de R$ 1.440.000,00
(um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas mensais no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a finalidade de atender parcialmente as despesas com
plantão médico, atendimento de urgência e emergência, além de gastos de custeio e manutenção
da instituição.
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Art. 4º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves prestará contas dos
valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes, ficando ainda
sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovada e/ou irregular a
prestação de contas apresentada.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas, à conta do
orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de
janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, .........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 02/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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