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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-02-25 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-02-22 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019: 
LEI N° 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento e a repassar 
recursos para a Fundação Médica Assistencial 
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento e a 
repassar recursos para Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com 
sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. 
Art. 2º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando da inviabilidade do 
repasse dos recursos financeiros por parte do Município ou quando do descumprimento das suas 
cláusulas por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
Art. 3º Por conta do Termo de Fomento objeto desta Lei, o Município repassará à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves o montante global de R$ 1.440.000,00 
(um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), distribuídos em parcelas mensais no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a finalidade de atender parcialmente as despesas com 
plantão médico, atendimento de urgência e emergência, além de gastos de custeio e manutenção 
da instituição. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves prestará contas dos 
valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes, ficando ainda 
sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovada e/ou irregular a 
prestação de contas apresentada. 
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas, à conta do 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de 
janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, ......................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 02/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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