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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019:
LEI N°
Institui o Conselho Municipal de
Turismo – COMTUR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo e
deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do
turismo no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I - apreciar os projetos que lhe sejam submetidos pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico;
II - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município Luiz Alves e promover
melhorias na infraestrutura turística receptiva;
III – promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a
comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
IV – divulgar o potencial turístico do Município;
V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica
do Município;
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VI – conscientizar as lideranças privadas e os gestores públicos da importância do turismo para o
Município, promovendo-o de forma abrangente e valendo-se de parcerias;
VII – propor medidas de amparo, desenvolvimento e controle do turismo municipal;
VIII – promover e viabilizar a capacitação de recursos financeiros para o turismo municipal;
IX – opinar sobre projeto turístico municipal e regional, sempre que consultado;
X - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos
omissos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compor-se-á de membros
representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com
vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL;
VI - Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA.
VII - Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves – APCALA;
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves;
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente,
os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual
período.
§ 3º em caso de vacância, independente de solicitação, cada órgão ou entidade deverá indicar
novo representante para substituir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções são
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consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituída de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um)
ano, prorrogável por igual período.
§ 1º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e
orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões e exercer sua representação externa,
cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
§ 2º Em caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR realizará 01 (uma) reunião ordinária
quadrimestramente e reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade.
§ 1º As reuniões previstas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR ou por 2/3 (dois terços) de seus membros
titulares, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 2º Para a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número
total de membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ou seja, a maioria
absoluta.
§ 3º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR serão aprovadas por maioria simples dos votantes, conferindo ao Presidente, além
do voto comum, o de qualidade, caso necessário.
§ 4º A convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito
somente a voz, qualquer representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja
audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.
Art. 6º Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Turismo
– COMTUR, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos
de trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde
que aprovados em reunião.
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Art. 7º As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR podem ser
exaradas em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus
membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de
Turismo – COMTUR terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para
analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente.
Art. 8º Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, caso entenda necessário, poderá
elaborar regimento interno com a finalidade de dispor sobre a sua funcionalidade.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n.º 872/1998.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro