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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-02-25 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-02-22 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019: 
LEI N° 
Institui o Conselho Municipal de 
Turismo – COMTUR e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo e 
deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do 
turismo no Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: 
I - apreciar os projetos que lhe sejam submetidos pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico; 
II - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município Luiz Alves e promover 
melhorias na infraestrutura turística receptiva; 
III – promover, junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a 
comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica; 
IV – divulgar o potencial turístico do Município; 
V - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica 
do Município; 
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VI – conscientizar as lideranças privadas e os gestores públicos da importância do turismo para o 
Município, promovendo-o de forma abrangente e valendo-se de parcerias; 
VII – propor medidas de amparo, desenvolvimento e controle do turismo municipal; 
VIII – promover e viabilizar a capacitação de recursos financeiros para o turismo municipal; 
IX – opinar sobre projeto turístico municipal e regional, sempre que consultado; 
X - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos 
omissos. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compor-se-á de membros 
representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com 
vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue: 
I - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; 
II - Secretaria Municipal de Finanças; 
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
IV - Secretaria Municipal de Educação; 
V - Câmara de Dirigentes Lojistas de Luiz Alves - CDL; 
VI - Associação dos Bananicultores de Luiz Alves – ABLA. 
VII - Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves – APCALA; 
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves; 
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, 
os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal. 
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual 
período. 
§ 3º em caso de vacância, independente de solicitação, cada órgão ou entidade deverá indicar 
novo representante para substituir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções são 
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consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. 
Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituída de 
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre seus pares com mandato de 01 (um) 
ano, prorrogável por igual período. 
§ 1º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir e 
orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões e exercer sua representação externa, 
cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. 
§ 2º Em caso de faltas ou impedimento o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR realizará 01 (uma) reunião ordinária 
quadrimestramente e reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade. 
§ 1º As reuniões previstas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR ou por 2/3 (dois terços) de seus membros 
titulares, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 
§ 2º Para a instalação das reuniões é indispensável à presença de mais da metade do número 
total de membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ou seja, a maioria 
absoluta. 
§ 3º As matérias colocadas em votação nas reuniões do Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR serão aprovadas por maioria simples dos votantes, conferindo ao Presidente, além 
do voto comum, o de qualidade, caso necessário. 
§ 4º A convite de qualquer conselheiro, poderão tomar parte das reuniões, com direito 
somente a voz, qualquer representante de órgãos afins, bem como outras pessoas cuja 
audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. 
Art. 6º Sempre que necessário e com finalidade específica, o Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá criar e instalar grupos 
de trabalho e/ou comissões de estudos e averiguações no âmbito de sua competência, desde 
que aprovados em reunião. 
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Art. 7º As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR podem ser 
exaradas em forma de resoluções, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus 
membros em votação aberta e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de rejeição do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal de 
Turismo – COMTUR terá 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do veto, para 
analisar o assunto e votar uma nova proposta de resolução, se for conveniente. 
Art. 8º Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, caso entenda necessário, poderá 
elaborar regimento interno com a finalidade de dispor sobre a sua funcionalidade. 
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal n.º 872/1998. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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