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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
native_id1209

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-02-25 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-02-22 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019: 
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 
1.695/2017. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que 
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz 
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil, 
quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais para a jornada 
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º 
11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de 
fevereiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................ 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 04/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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