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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º
1.695/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais para a jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de
fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................
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Estado de Santa Catarina
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 04/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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