| Tipo | Projeto de Redação Final de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019 LEI N° Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O §2º do art. 36 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. [...] §2º As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras de cada mês, compreendidas no período descrito no caput deste artigo, com início marcado para as 18:00h (dezoito horas), ou em outro horário, mediante aprovação da maioria simples dos Vereadores, emitindo-se o competente ato legislativo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Luiz Alves/SC, em .................................................................................................. Arlindo Gorges Vereador Saulo Brás Will Vereador (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 __________________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro