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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC
O Vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 06/2019
ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.725/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por
tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz
Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço,
respectivamente por meio de medalha.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30
anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que
tiverem prestado serviço público durante o período respectivo,
como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de
dezembro do ano anterior.
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Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
§2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada
mediante a apresentação de certidão do setor de recursos
humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do
servidor público e o(s) cargo(s) que exerceu no Poder Público
Municipal.
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional,
serão conferidas as medalhas aos servidores que completaram
10, 20, 30 anos ou mais de serviços públicos, em até 31 de
dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica
transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser
designada pela Mesa Diretora.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Alves (SC), 01 de março de 2019.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apresento o presente projeto de Lei com o objetivo de adaptar a redação da Lei
Municipal nº 1.725/2018, originada de projeto de lei proposto por este Vereador, para que se
torne aplicável a premiação criada.
Assim, peço o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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