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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2018
native_id1221

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-03-18 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-03-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-03-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando inclusão no expediente do dia.
2019-03-01 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC 
O Vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 06/2019 
ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.725/2018 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por 
tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz 
Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço,
respectivamente por meio de medalha. 
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30
anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que 
tiverem prestado serviço público durante o período respectivo, 
como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de 
dezembro do ano anterior. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º [...] 
§2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada 
mediante a apresentação de certidão do setor de recursos 
humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do 
servidor público e o(s) cargo(s) que exerceu no Poder Público 
Municipal. 
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º [...] 
§3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional, 
serão conferidas as medalhas aos servidores que completaram 
10, 20, 30 anos ou mais de serviços públicos, em até 31 de 
dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica 
transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser 
designada pela Mesa Diretora. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Luiz Alves (SC), 01 de março de 2019. 
Djonei Césaro Scola 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
Apresento o presente projeto de Lei com o objetivo de adaptar a redação da Lei 
Municipal nº 1.725/2018, originada de projeto de lei proposto por este Vereador, para que se 
torne aplicável a premiação criada. 
Assim, peço o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto. 
Djonei Césaro Scola 
Vereador 

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