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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-04
EmentaInstitui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências
native_id1223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-02-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-02-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-02-04 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC



	A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019:



LEI N°  



Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI no Município de Luiz Alves, que funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Luiz Alves - DETRANLU. 

Art. 2º Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, para obter uma melhor análise de cada caso;

III – encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente; 

IV – formular seu regimento interno conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 3º A JARI de Luiz Alves, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra infrações de trânsito aplicadas no território Municipal, será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:

I – um membro servidor do órgão que impôs a penalidade;

II – um membro que possui conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

III – um membro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo. 

Art. 4º JARI terá um secretário, que será o Diretor do Departamento de Trânsito do Município de Luiz Alves, para realizar as seguintes funções: 

I – organizar e manter o serviço de protocolo, recebendo e registrando os recursos; 

II – fazer relatórios e atas das reuniões e organizar os arquivos do expediente da JARI;

III – despachar com o presidente a fim de preparar as pautas das reuniões;

IV – preparar os processos para distribuição aos membros relatores;

V - demais serviços de apoio administrativo da JARI. 

Art. 5º Os membros que compõe a JARI serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 6º A JARI somente poderá deliberar com a participação de três membros, sejam os titulares ou suplentes, observada a paridade de representação.   

Art. 7º A JARI se reunirá ordinariamente duas vezes no mês e, extraordinariamente, quando for necessário.  

Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI, com a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que participar. 

Art. 9º Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, cujo objeto esteja relacionado à matéria de trânsito no Município de Luiz Alves.  

Art. 10º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 

Em, ..................................





MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal





__________________________________________________________________________________

	

Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 05/2019 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.



	Comissão de Redação de Leis em 04 de fevereiro de 2019





EUNILTON FONTANIVE					ARLINDO GORGES

Presidente							Relator





ALEXANDRE WILBERT

Membro

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