br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-02
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 15/2018.
native_id1224

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-03-11 Aguardando promulgação da lei S Aguardando promulgação da lei.
2019-03-11 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-03-11 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-03-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-03-01 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 52/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 28 de fevereiro de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019, que “altera a Lei 
Complementar n.º 15/2018”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, 
haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2019
Altera a Lei Complementar n.º 15/2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alterados os itens “20.1” e “20.2” e suprimido o item “20.3” do Anexo Único da Lei 
Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços 
Ambientais, passando a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
20.1. Produtos de origem animal e seus derivados 
20.1.1. Inspeção por abate de bovinos: 
UMA 0,0664 por cabeça. 
20.1.2. Defumados e embutidos: 
UMA 01,00 por mês. 
20.2. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito: 
UMA 01,00 por mês. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
n.º 02/2019, que “altera a Lei Complementar n.º 15/2018”. 
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar a redação dos itens 
“20.1” e “20.2” e suprimir o item “20.3” do Anexo Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto 
de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais no Município de Luiz Alves. 
Dessa maneira, será suprimida a tabela que se refere aos valores e faixas para a 
cobrança de taxas de fiscalização e vistoria do serviço de inspeção municipal para os produtos de origem 
animal e seus derivados, especificamente no que tange ao abate de bovinos, para instituir um valor único 
de cobrança por cabeça, além de adequar a numeração dos demais itens. 
Sendo assim, a proposição em análise tem por finalidade conferir maior isonomia entre 
os contribuintes, sobretudo os pequenos e médios produtores que necessitam de maior incentivo para que
possam desenvolver e aumentar sua produtividade, contribuindo, desta maneira, com a economia local. 
Portanto, conforme se verifica, o novo valor criado é menor e mais justo em relação aos 
instituídos anteriormente, justamente para incentivar e melhorar a produção dos produtores e indústrias de 
produtos de origem animal de todos os portes do Município de Luiz Alves. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de fevereiro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 

open original →