ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 52/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de fevereiro de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019, que “altera a Lei
Complementar n.º 15/2018”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante..
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2019
Altera a Lei Complementar n.º 15/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os itens “20.1” e “20.2” e suprimido o item “20.3” do Anexo Único da Lei
Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços
Ambientais, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
20.1. Produtos de origem animal e seus derivados
20.1.1. Inspeção por abate de bovinos:
UMA 0,0664 por cabeça.
20.1.2. Defumados e embutidos:
UMA 01,00 por mês.
20.2. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito:
UMA 01,00 por mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º 02/2019, que “altera a Lei Complementar n.º 15/2018”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar a redação dos itens
“20.1” e “20.2” e suprimir o item “20.3” do Anexo Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto
de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais no Município de Luiz Alves.
Dessa maneira, será suprimida a tabela que se refere aos valores e faixas para a
cobrança de taxas de fiscalização e vistoria do serviço de inspeção municipal para os produtos de origem
animal e seus derivados, especificamente no que tange ao abate de bovinos, para instituir um valor único
de cobrança por cabeça, além de adequar a numeração dos demais itens.
Sendo assim, a proposição em análise tem por finalidade conferir maior isonomia entre
os contribuintes, sobretudo os pequenos e médios produtores que necessitam de maior incentivo para que
possam desenvolver e aumentar sua produtividade, contribuindo, desta maneira, com a economia local.
Portanto, conforme se verifica, o novo valor criado é menor e mais justo em relação aos
instituídos anteriormente, justamente para incentivar e melhorar a produção dos produtores e indústrias de
produtos de origem animal de todos os portes do Município de Luiz Alves.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal