texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
LEI N°
Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC.
O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere
o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O §2º do art. 36 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. [...]
§2º As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras de
cada mês, compreendidas no período descrito no caput deste artigo,
com início marcado para as 18:00h (dezoito horas), ou em outro horário,
mediante aprovação da maioria simples dos Vereadores, emitindo-se o
competente ato legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em ..................................................................................................
Arlindo Gorges
Vereador
Saulo Brás Will
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
open original →