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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 15/2018.
native_id1240

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-03-18 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-03-18 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-03-15 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019 
LEI N° 
Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere 
o artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. O §2º do art. 36 da Resolução nº 10/1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. [...] 
§2º As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras de 
cada mês, compreendidas no período descrito no caput deste artigo, 
com início marcado para as 18:00h (dezoito horas), ou em outro horário, 
mediante aprovação da maioria simples dos Vereadores, emitindo-se o 
competente ato legislativo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Luiz Alves/SC, em .................................................................................................. 
Arlindo Gorges 
Vereador 
Saulo Brás Will 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de fevereiro de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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