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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019:
LEI N°
ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.725/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por
tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz
Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço,
respectivamente por meio de medalha.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30
anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que
tiverem prestado serviço público durante o período respectivo,
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como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de
dezembro do ano anterior.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
§2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada
mediante a apresentação de certidão do setor de recursos
humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do
servidor público e o(s) cargo(s) que exerceu no Poder Público
Municipal.
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional,
serão conferidas as medalhas aos servidores que completaram
10, 20, 30 anos ou mais de serviços públicos, em até 31 de
dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica
transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser
designada pela Mesa Diretora.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 06/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 18 de março de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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