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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2018
native_id1243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-01 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-03-29 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019: 
LEI N° 
ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.725/2018 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por 
tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz 
Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço,
respectivamente por meio de medalha. 
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30
anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que 
tiverem prestado serviço público durante o período respectivo, 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de 
dezembro do ano anterior. 
Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º [...] 
§2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada 
mediante a apresentação de certidão do setor de recursos 
humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do 
servidor público e o(s) cargo(s) que exerceu no Poder Público 
Municipal. 
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º [...] 
§3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional, 
serão conferidas as medalhas aos servidores que completaram 
10, 20, 30 anos ou mais de serviços públicos, em até 31 de 
dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica 
transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser 
designada pela Mesa Diretora. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
__________________________________________________________________________________ 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 06/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 18 de março de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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