ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 07 /2019
Autoriza o Município de Luiz Alves a
ingressar no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Região da
AMFRI – CIM-AMFRI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, tendo como objetivo a
promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para
impulsionar o desenvolvimento sustentável dos Municípios que o integram, em especial nas áreas de
agricultura e pesca, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação
tecnológica, esporte e cultura.
Art. 2º O contrato de Constituição do Consórcio Público é o que segue anexo, sendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de março de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI”.
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM-AMFRI é
constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica interfederativa. Teve sua proposição em 27 de julho de 2018, mediante a subscrição do
Protocolo de Intenções pelos onze municípios associados à AMFRI que se converterá em Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo do CIM-AMFRI, com a entrada em vigor da lei ratificadora de, no
mínimo, 04 (quatro) dos Municípios que o subscreveram.
A instituição de consórcios públicos é estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107/2005, de
06 de abril de 2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, nos termos do
inciso IV do artigo 41 do Código Civil Brasileiro, com a finalidade de executar a gestão associada de
serviços públicos de competência de seus consorciados, ações e políticas de desenvolvimento
socioeconômico local e regional, consistindo em um negócio jurídico apto a transformar a realidade do
município sem a necessidade de realizar altos investimentos isoladamente para viabilizar projetos, em
especial, pela economia de escala.
Nesse sentido, o CIM-AMFRI tem por objetivo a promoção de licitações
compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o
desenvolvimento sustentável nos municípios que o integram, em especial nas áreas de agricultura e pesca,
infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação tecnológica, esporte, cultura e
administração tributária.
Assim sendo, para a consecução de seu objetivo, dentre diversas finalidades, propõe-se
a atuar em distintas câmaras temáticas, todas devidamente elencadas no Protocolo de Intenções anexo a
este Projeto de Lei, de modo a viabilizar o compartilhamento de infraestrutura, instrumentos,
equipamentos, corpo técnico e tecnologias de gestão e informática entre os entes consorciados.
Salienta-se que a estrutura organizacional e administrativa, constante no referido
Protocolo de Intenções, é mera projeção e somente irá se concretizar na hipótese de efetiva instalação das
câmaras temáticas e conforme a demanda de trabalho, em função dos projetos a serem desenvolvidos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Além disso, o Município de Luiz Alves apenas integrará a(s) câmara(s) temática(s) cujos projetos estejam
em conformidade com o seu planejamento municipal, o plano plurianual, bem como a lei orçamentária.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de março de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 56/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de março de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o Município de Luiz Alves
a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI –
CIM-AMFRI”, a fim de que este seja apreciado, votado e aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA