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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI.
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-01 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-01 Redação Final aprovada U Redação Fina aprovada.
2019-03-25 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-03-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-03-18 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-03-15 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 07 /2019
Autoriza o Município de Luiz Alves a 
ingressar no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Região da 
AMFRI – CIM-AMFRI. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, tendo como objetivo a 
promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para 
impulsionar o desenvolvimento sustentável dos Municípios que o integram, em especial nas áreas de 
agricultura e pesca, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação 
tecnológica, esporte e cultura. 
Art. 2º O contrato de Constituição do Consórcio Público é o que segue anexo, sendo parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de março de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, 
que “autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da Região da AMFRI – CIM-AMFRI”. 
 O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM-AMFRI é 
constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza 
autárquica interfederativa. Teve sua proposição em 27 de julho de 2018, mediante a subscrição do 
Protocolo de Intenções pelos onze municípios associados à AMFRI que se converterá em Contrato de 
Consórcio Público, ato constitutivo do CIM-AMFRI, com a entrada em vigor da lei ratificadora de, no 
mínimo, 04 (quatro) dos Municípios que o subscreveram. 
A instituição de consórcios públicos é estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107/2005, de 
06 de abril de 2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, nos termos do 
inciso IV do artigo 41 do Código Civil Brasileiro, com a finalidade de executar a gestão associada de 
serviços públicos de competência de seus consorciados, ações e políticas de desenvolvimento 
socioeconômico local e regional, consistindo em um negócio jurídico apto a transformar a realidade do 
município sem a necessidade de realizar altos investimentos isoladamente para viabilizar projetos, em 
especial, pela economia de escala. 
Nesse sentido, o CIM-AMFRI tem por objetivo a promoção de licitações 
compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o 
desenvolvimento sustentável nos municípios que o integram, em especial nas áreas de agricultura e pesca, 
infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação tecnológica, esporte, cultura e 
administração tributária. 
Assim sendo, para a consecução de seu objetivo, dentre diversas finalidades, propõe-se 
a atuar em distintas câmaras temáticas, todas devidamente elencadas no Protocolo de Intenções anexo a 
este Projeto de Lei, de modo a viabilizar o compartilhamento de infraestrutura, instrumentos, 
equipamentos, corpo técnico e tecnologias de gestão e informática entre os entes consorciados. 
Salienta-se que a estrutura organizacional e administrativa, constante no referido 
Protocolo de Intenções, é mera projeção e somente irá se concretizar na hipótese de efetiva instalação das 
câmaras temáticas e conforme a demanda de trabalho, em função dos projetos a serem desenvolvidos. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Além disso, o Município de Luiz Alves apenas integrará a(s) câmara(s) temática(s) cujos projetos estejam 
em conformidade com o seu planejamento municipal, o plano plurianual, bem como a lei orçamentária. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de março de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 56/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 11 de março de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o Município de Luiz Alves 
a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Região da AMFRI – 
CIM-AMFRI”, a fim de que este seja apreciado, votado e aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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