| Tipo | Projeto de Redação Final de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Altera e inclui disposições na Lei Municipal nº 1725/2018. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019: LEI N° ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço, respectivamente por meio de medalha. Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30 anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que tiverem prestado serviço público durante o período respectivo, (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Art. 3º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...] §2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a apresentação de certidão do setor de recursos humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do servidor público e o(s) cargo(s) que exerceu no Poder Público Municipal. Art. 4º Fica acrescido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei Municipal nº 1.725/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º [...] §3º Para a concessão no ano de 2018, em caráter excepcional, serão conferidas as medalhas aos servidores que completaram 10, 20, 30 anos ou mais de serviços públicos, em até 31 de dezembro de 2017, e a Sessão Solene para sua entrega fica transferida para o primeiro semestre de 2019, em data a ser designada pela Mesa Diretora. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. __________________________________________________________________________________ (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 06/2019 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 18 de março de 2019 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro