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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 22/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que promova alteração na Lei Municipal nº
1.085/2003, acrescentando o custeamento de despesas para passagens de estudantes de curso
superior, pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), curso técnico-profissional,
curso médio técnico, cursos profissionalizantes e curso pré-vestibular, para transporte diário
dos estudantes nos períodos matutino, vespertino e noturno entre o Município de Luiz Alves e
os Municípios de Itajaí, Blumenau e Gaspar.
JUSTIFICATIVA: Considerando que não somente os estudantes universitários
necessitam da gratuidade do transporte para darem continuidade aos seus estudos, é
importante contemplar todos os munícipes estudantes na Lei, além de acrescentar o Município
de Gaspar como destino.
Luiz Alves/SC, 22 de março de 2019
Eunilton Fontanive
Vereador
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