br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 22/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que promova alteração na Lei Municipal nº 1.085/2003, acrescentando o custeamento de despesas para passagens de estudantes de curso superior, pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), curso técnico-profissional, curso médio técnico, cursos profissionalizantes e curso pré-vestibular, para transporte diário dos estudantes nos períodos matutino, vespertino e noturno entre o Município de Luiz Alves e os Municípios de Itajaí, Blumenau e Gaspar.
native_id1255

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Encaminhada ao Executivo para providências — Ofício encaminhado requerimento enviado ao Poder Executivo
2019-03-25 Aguardando envio ao Poder Executivo — Aguardando envio de Ofício ao Poder Executivo
2019-03-25 Proposição aprovada — Requerimento aprovado na Sessão
2019-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa para leitura na Ordem do Dia
2019-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição apresentada pelo Vereador à Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 22/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Poder Executivo para que promova alteração na Lei Municipal nº 
1.085/2003, acrescentando o custeamento de despesas para passagens de estudantes de curso 
superior, pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), curso técnico-profissional, 
curso médio técnico, cursos profissionalizantes e curso pré-vestibular, para transporte diário 
dos estudantes nos períodos matutino, vespertino e noturno entre o Município de Luiz Alves e 
os Municípios de Itajaí, Blumenau e Gaspar. 
JUSTIFICATIVA: Considerando que não somente os estudantes universitários 
necessitam da gratuidade do transporte para darem continuidade aos seus estudos, é 
importante contemplar todos os munícipes estudantes na Lei, além de acrescentar o Município 
de Gaspar como destino. 
 Luiz Alves/SC, 22 de março de 2019 
Eunilton Fontanive 
Vereador 

open original →