ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_03/2019
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar na
Agência Intermunicipal de Regulação do Médio
Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no consórcio público denominado de
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio
Vale do Itajaí – AGIR, nos termos do Protocolo de Intenções anexo.
Parágrafo único. A adesão pelo Município de Luiz Alves ao Protocolo de Intenções da AGIR delega a
competência da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e outros
serviços sob sua competência, exceto a prestação de serviços públicos de transporte coletivo.
Art. 2º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização delegado pelo Município de Luiz Alves à
AGIR, ficam instituídas as seguintes taxas em favor desta:
I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA;
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES;
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL;
IV - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR;
V - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP;
VI - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS.
Art. 3º A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, caracterizado como
aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.
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§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,05, onde:
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por habitante.
Art. 4º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido
como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário,
desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
§ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0,05, onde:
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por habitante.
Art. 5º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida pelo exercício
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de
vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e
vias públicas.
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§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,02 (dois centavos),
representada pela seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,02, onde:
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas por
habitante.
Art. 6º A Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR é devida pelo exercício
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, caracterizada como aquele serviço de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de manejo de resíduos sólidos, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRMR = NH x R$ 0,05, onde:
TRMR - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos por
habitante.
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Art. 7º A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial urbana,
caracterizada como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição
final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,02 (dois centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,02, onde:
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por habitante.
Art. 8º A Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS é devida pelo exercício das
atividades administrativas de regulação e fiscalização de outros serviços públicos municipais conforme
previsão na Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica prestadora de outros serviços públicos municipais conforme previsão na
Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de outros serviços públicos municipais, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TROS = NH x R$ 0,05, onde:
TROS - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais;
NH - Número de habitantes no município;
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R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação de outros serviços públicos municipais por habitante.
Art. 9º Para fins de cálculo das taxas constantes no Protocolo de Intenções, o número de habitantes em
cada município será atualizado anualmente e automaticamente, conforme apurações e estimativas oficiais
realizadas periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na falta de publicação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE da
estimava oficial da população em tempo hábil para a data de realização do orçamento da AGIR, deverá a
população ser atualizada pelo mesmo índice de variação de aumento da população do ano anterior.
Art. 10. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas neste Protocolo de Intenções nas
atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por
associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos, devendo o valor correspondente ser
quitado pelo ente consorciado.
Art. 11. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços regulados pela AGIR,
devendo ser recolhidas diretamente à AGIR mediante o pagamento de documento de cobrança, até o
décimo dia seguinte ao mês de competência do controle, regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 12. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de regulação
e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada atividade
desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela AGIR.
Art. 13. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade atuar em mais de um município
consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de
serviços.
Art. 14. Poderá a AGIR, em comum acordo com a prestadora dos serviços públicos regulados, mediante
celebração de contrato/convênio, estabelecer outras formas de remuneração pelo exercício do controle,
regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Protocolo de Intenções.
Art. 15. Poderá a Assembleia Geral deliberar pelo custeio das atividades da AGIR por meio do repasse de
recursos públicos, mediante contrato de programa e de rateio, ou mediante a cobrança das taxas de
regulação previstas no novo Protocolo de Intenções.
Art. 16. O valor em moeda nacional constante nas cláusulas 3ª, § 2º; 4ª, § 2º; 5ª, § 2º; 6ª, § 2º; 7ª, § 2º, e
8ª, § 2º poderá ser atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da cobrança,
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conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Art. 17. Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados pelos Municípios e das normas
instituídas pela AGIR, esta poderá aplicar as seguintes sanções aos prestadores de serviços públicos
municipais:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão de obra ou atividade.
§ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão regulamentadas por
resolução normativa do Comitê de Regulação.
§ 2º As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes limites e condições:
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
por infração;
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) por infração;
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) por infração; e
d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais) por infração.
§ 3º A graduação em leve, média, grave e gravíssima de cada infração será definida por resolução
normativa do Comitê de Regulação.
§ 4º A AGIR observará as infrações e os respectivos valores fixados em contratos administrativos
celebrados pelo Poder Público com os prestadores de serviços, sem prejuízo da aplicação subsidiária deste
novo Protocolo de Intenções e das resoluções normativas do Comitê de Regulação em caso de omissão ou
ato infracional não previsto em contrato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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§ 5º Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em favor do
titular dos serviços, preferencialmente ao respectivo fundo municipal setorial, devendo tal montante ser
aplicado em políticas educacionais ou na melhoria da gestão ou prestação dos serviços regulados.
§ 6º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos valores das multas serão
revertidos como receita da Agência, para a sua manutenção.
§ 7º Os valores das multas estabelecidos neste artigo poderão ser atualizados anualmente pela Assembleia
Geral da AGIR, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua
ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.549, de 22 de novembro de 2013.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de março de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º___/2019, que “autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar na Agência Intermunicipal de
Regulação do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências”.
A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos, sob
a forma de associação pública, é regida pelas normas da Constituição Federal e pela Lei Federal n.º
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, bem como pelo
Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Nesse sentido, a AGIR é dotada de independência decisória e autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, e tem por objeto o controle, a regulação e a fiscalização dos
serviços públicos municipais do setor de saneamento básico, o que compreende o abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem, além de manejo das águas
pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Portanto, a área de atuação da AGIR será formada pelo território dos municípios que o
integram, constituindo-se em uma unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que
se propõe, além de outros de interesse dos consorciados que venham a ser aprovados.
Em assim sendo, o presente Projeto de Lei Complementar decorre da deliberação
tomada pela Assembleia Geral de Prefeitos da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, realizada em 06 de
dezembro de 2018, que aprovou a inclusão do Município de Luiz Alves neste consórcio público, sendo,
por ora, necessária a apreciação e autorização do ingresso por esta Egrégia Casa Legislativa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Cumpre-me esclarecer que as normas federais, em especial a Lei Federal n.º 9.433, de
08 de janeiro de 1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos e da Lei Federal n.º 11.445, de
05 de janeiro de 2007, considerada o marco regulatório do saneamento básico no país, estabelecendo as
diretrizes para o uso responsável dos recursos naturais, impuseram aos gestores públicos a obrigação de
criar políticas públicas voltadas à proteção e ao uso racional da água, por meio da regulação e fiscalização
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dos recursos hídricos, incentivando melhores práticas e visando a proteção e a garantia de sobrevivência
da atual e das futuras gerações.
Em virtude disso, destaco que a adesão do Município de Luiz Alves à AGIR, terá como
escopo o controle, a fiscalização e a regulação da prestação dos serviços públicos no âmbito municipal e
possibilitará o controle dos serviços públicos hoje prestados à sociedade local, bem como ainda abre a
possibilidade da inclusão de novos serviços públicos, quando demandados pelos consorciados.
Isso por que, atualmente, o Município de Luiz Alves não possui estrutura e, tampouco,
corpo técnico disponível para exercer as competências atribuídas pelas legislações supracitadas. Ademais,
sua instituição/criação implicaria em elevados custos, situação esta a ser evitada com o ingresso na
referida Agência de Regulação.
Além disso, o projeto em análise tem por finalidade instituir taxas referentes à
Regulação da Prestação dos Serviços Públicos regulados pela AGIR, com valores já deliberados pela
Assembleia Geral, para o exercício de 2019, conforme abaixo disposto:
Taxas de Regulação Valor cobrado
(taxa por habitante) Total Mensal Total Anual
TRAA (abastecimento de água) R$ 0,05 x 12.609* R$ 630,45 R$ 7.565,40
TRES (esgotamento sanitário) R$ 0,04 x 12.609* R$ 504,36 R$ 6.052,32
TRME (resíduos sólidos) R$ 0,05 x 12.609* R$ 630,45 R$ 7.565,40
Total (TRAA+TRES+TRME+TRTC) R$ 1.765,26 R$ 21.183,12
*População oficial estimada IBGE 2018: 12.609 habitantes
Por fim, registra-se que o Protocolo Intenções da AGIR foi ratificado pelos 14
(quatorze) municípios que compõe, até o presente momento, a Agência Reguladora e que sua atuação
vem sendo de grande valia aos entes consorciados.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de março de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º ___/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de março de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019, que “autoriza o Município
de Luiz Alves a ingressar na Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA