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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaConcede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Encaminhada ao Executivo para sanção S Encaminhada ao Executivo.
2019-04-08 Aguardando promulgação da lei S Aguardando promulgação.
2019-04-08 Redação Final aprovada S Redação final aprovada por unanimidade
2019-04-08 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-04-08 Proposição aprovada S Aprovado em segundo turno por unanimidade.
2019-04-01 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando 2ª Discussão e votação
2019-04-01 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade.
2019-03-22 Proposição distribuída às comissões U Leitura no expediente do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento 
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 08/2019 
Concede revisão geral anual e reajuste de 
vencimentos aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz 
Alves/SC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 3,4340% 
correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2018. 
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste 
salarial aos servidores do Poder Legislativo de 1,566%. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos 
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal 
para o exercício de 2019. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de março de 2019. 
Luiz Alves/SC, em 22 de março de 2019. 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, em respeito à data base de revisão 
geral anual dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecida para o mês de março de cada 
ano, a qual submetemos a apreciação dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves/SC, em 22 de março de 2019. 
Laerte Schveitzer 
Presidente 
Eunilto Fontanive 
Vice-Presidente 
Saulo Brás Will 
Primeiro Secretário 
Arlindo Gorges 
Segundo Secretário 

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