texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.° 09/2019
Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada
membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que
participarem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de março de 2019.
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2019,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019”.
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de autorizar o recebimento de
gratificação ao Secretário da JARI diante de todas as atividades que serão exercidas em prol da Junta.
Isso porque, conforme o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, há uma série de atribuições destinadas
ao Secretário da JARI que demandaram tempo, dedicação e compromisso.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de março de 2019.
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 73/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de março de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2019, que “Altera a Lei Municipal n.º
1.761/2019”, a fim de que este seja apreciado e votado, por esta Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Laerte Schweitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
open original →