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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.761/2019
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-22 Aguardando promulgação da lei S Aguardando promulgação da lei.
2019-04-22 Redação Final aprovada S Redação Final aprovada.
2019-04-15 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-04-15 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2019-04-08 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-04-08 Proposição aprovada P Aprovado por unanimidade.
2019-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Leitura no expediente do dia.
2019-03-29 Proposição Protocolada P Entrada na Câmara em 29/03/19.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.° 09/2019
 Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado 
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada 
membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que 
participarem. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de março de 2019. 
VANDERLEI ROSSI 
Prefeito Municipal em Exercício 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2019, 
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019”. 
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de autorizar o recebimento de 
gratificação ao Secretário da JARI diante de todas as atividades que serão exercidas em prol da Junta. 
Isso porque, conforme o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, há uma série de atribuições destinadas 
ao Secretário da JARI que demandaram tempo, dedicação e compromisso. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de março de 2019. 
VANDERLEI ROSSI 
Prefeito Municipal em Exercício 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 73/2019 - GP 
 Luiz Alves/SC, 28 de março de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 
1.761/2019”, a fim de que este seja apreciado e votado, por esta Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
VANDERLEI ROSSI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Exmo. Sr. 
Laerte Schweitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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