ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
Estabelece a estrutura e o funcionamento do
Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves, instituído pela Lei Complementar
Municipal n.º 02, de 22 de abril de 2015, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua
área de competência, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação
orçamentária e administrativa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves, que
será exercida por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor
público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de
natureza estatutária ou celetista.
§ 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Luiz Alves constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da administração ao qual o
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com o apoio da Controladoria-Geral do
Município e da Procuradoria-Geral do Município, o controle externo do Conselho Tutelar, a defesa de
suas prerrogativas institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar,
obedecido o previsto nesta Lei Complementar e na lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Luiz Alves, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal n.º 8.112/1990, de 11 de
dezembro de 1990.
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Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada,
preferencialmente, a proporção mínima de 01 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes.
Parágrafo único. Havendo mais de 01 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir sua
localização, horário de funcionamento e organização da área de atuação, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, podendo considerar a configuração geográfica e administrativa da localidade, a
população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como, observados os
indicadores sociais do Município.
Seção I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação,
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as
despesas com adiantamentos e diárias quando necessário deslocamento para outros Municípios, em
serviço ou em capacitações;
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão.
§ 1º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
quaisquer destes fins, com exceção ao custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do
Conselho Tutelar.
§ 2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do processo de
elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar,
fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços
diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e
segurança pública, que deverão atender a determinação com a prioridade e urgência devidas.
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§ 4º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções,
cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e
autoridades.
§ 5º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responderem pelas
obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão que está vinculado.
Art. 5º É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de
apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e,
no mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos
de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por
todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à
internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso aos sistemas operacionais
pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.
§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações, dotadas de acessibilidade
arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos
membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
II – sala reservada para a recepção do público;
III – sala reservada para o atendimento dos casos;
IV – sala reservada para os serviços administrativos;
V – sala reservada para reuniões;
VI – banheiros.
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos,
evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
§ 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá,
preferencialmente, ser em edifício exclusivo e, caso haja compartilhamento da estrutura física para outros
fins, deverá ser assegurada que a entrada e os espaços sejam de uso exclusivos para estes atendimentos.
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§ 4º O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais destinados a
fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar, necessários para avaliação
preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
§ 5º É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, a
contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar.
§ 6º Deve ser lotado no Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e um motorista,
preferencialmente exclusivo, ou, caso não exista esta possibilidade, o Município deve garantir, por meio
da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que se fizer
necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de
sobreaviso.
Art. 6ºAs atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões
tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do órgão.
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o
caso, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para
sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à
população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência – Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder.
§ 1º Cabem aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação
no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
relativas às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
§ 2º É obrigatório o preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIACT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do Conselho Tutelar.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a efetiva
utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA as capacitações necessárias.
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Seção II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8º O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos
demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para o atendimento da população das
08hs às 12hs e das 13hs às 17hs.
§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 35 (trinta
e cinco) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer
tratamento desigual.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho
Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da
sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões.
§ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de
acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
Art. 9º O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, com
a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei
Complementar.
§ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o encerramento do expediente até o
início, no dia seguinte.
§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar, e
deverá se pautar na realidade do Município.
§ 3º Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o Colegiado do Conselho Tutelar,
prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao servidor público
municipal.
§ 4º As horas de sobreaviso serão pagas a razão de 1/3 (um terço) da hora normal, e as horas realizadas
em regime de plantão serão pagas na proporção de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
§ 5º Os sobreavisos e os plantões deverão ser apresentados em relatório prévio pela Coordenação do
Conselho Tutelar para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetivado o pagamento
conforme disposto no § 4º deste artigo.
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§ 6º Todas as atividades, internas e externas, desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar,
inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos
competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária
semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade, para estudos, análises
e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro
instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias
para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador Administrativo, se
necessário, o voto de desempate.
Seção III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o
disposto no § 1º do artigo 139 da Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
observando, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.504/1997, que estabelece as normas para
eleições, com as adaptações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto
direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
§ 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
tomando-se por base o disposto na Lei Federal n.º 9.709/1998 e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no artigo 139 da Lei Federal n.º
8.069/1990, a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente notificarão o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este
facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que
pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.
§ 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de
todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de
todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
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§ 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos
políticos ou instituições religiosas.
§ 5º O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA instituirá a
Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, observada a composição paritária.
§ 1º Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 02 (dois) integrantes alheios ao Conselho, a título
de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho.
§ 2º A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução emitida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir Subcomissões, que
serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores
públicos municipais, com a comunicação prévia de 10 (dez) dias ao órgão competente, para auxiliar no
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem
prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em
analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que
venha ser estabelecida em Lei Federal.
§ 6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município
até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
§ 7º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
§ 8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar
compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição Federal e as
leis.
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Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital,
emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei
Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 e demais legislações.
§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo deverá ser publicado com antecedência mínima de 06
(seis) meses antes da realização da eleição, permitida, excepcionalmente, para a eleição do ano de 2019, a
sua publicação com antecedência mínima de 05 (cinco) meses.
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do
Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou
eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da
adolescência, conforme dispõe o inciso VII do artigo 88 da Lei Federal n.º 8.069/1990.
§ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras
fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do
dia estabelecido para o certame, permitido, excepcionalmente, para a eleição do ano de 2019, que o
processo se inicie com, no mínimo, 05 (cinco) meses antes do pleito;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos
requisitos previstos nesta Lei Complementar e no artigo 133 da Lei Federal n.º 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos
candidatos, com as respectivas sanções previstas em lei;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§ 4º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos
além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal n.º 8.069/1990 e pela legislação local.
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo
para inscrição de novas candidaturas.
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§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar
esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Seção IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
I – reconhecida idoneidade moral, por meio de antecedentes criminais expedido pelo Fórum da Comarca;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residência no Município de Luiz Alves comprovada de, no mínimo, 02 anos;
IV – experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de
especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas;
V – conclusão do ensino médio;
VI – conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos
das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e
eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos
específicos dos candidatos;
VII – não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em
mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
XIII – não incidir nas hipóteses do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 64/1990 – Lei
de Inelegibilidade;
IX – não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal;
X – não possuir os impedimentos previstos no artigo 140 e parágrafo único da Lei Federal n.º 8.069/1990;
XI – certidão negativa eleitoral;
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Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso VI deste
artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, assim como a frequência
obrigatória dos candidatos.
Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente, salvo alteração
em Lei Federal superveniente.
Seção V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias úteis, publicará relação dos candidatos registrados, deferidos
e indeferidos.
§ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado pela
Comissão o direito a recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.
§ 2º Passado o prazo previsto no § 1º deste artigo, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital
informando o nome dos candidatos habilitados.
§ 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados
da publicação do edital previsto no § 2º deste artigo, indicando os elementos probatórios.
§ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a recurso
junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata
o § 3º deste artigo.
§ 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a
lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em conformidade com
o artigo 20 desta Lei Complementar.
Art. 19. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da
impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º do art. 18 desta Lei
Complementar.
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação.
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Seção VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 21. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da
Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e informática
básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório.
§ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero).
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos
para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente publicará edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a
participarem do processo eleitoral.
Seção VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23. Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n.º
9.504/1997, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações:
I – o abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com
previsão legal no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 64/1990 e
no artigo 237 da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II – a doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor;
III – a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor
de concessão de moradia;
IV – a participação de candidatos, nos 03 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras
públicas;
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V – a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para
campanha eleitoral;
VI – a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das igrejas ou cultos religiosos
para campanha eleitoral;
VII – o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
VIII – a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
IX – a propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos
e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o
sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega
ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da
atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser
equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro,
com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X – a propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de
faixas, letreiros, banners, adesivos e cartazes com fotos ou outras formas de propaganda de massa,
ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de computadores.
§ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais,
realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a
divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos.
§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de
bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de
indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
§ 3º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
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a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação
tendentes a influir na vontade do eleitor;
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste;
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§ 4º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos
os candidatos.
§ 5º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades
previstas no artigo 56 da Lei Federal n.º 9.504/1997.
Art. 24. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à
cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei
Eleitoral.
§ 1º A inobservância do disposto no artigo 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os
candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou
equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro
da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
§ 2º Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o
recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.
Art. 25. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome
e foto do candidato ou por meio de curriculum vitae, admitindo-se a realização de debates e entrevistas.
§ 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos
considerados habilitados.
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§ 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação
dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período eleitoral,
organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os
candidatos a membros do Conselho Tutelar.
Seção VIII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com, no
mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes.
Art. 27. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto
à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a
votação seja feita manualmente.
§ 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação,
atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
§ 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e distribuição de cédulas para
votação, em caso de necessidade.
Art. 28. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações,
que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao
Ministério Público.
§ 1º Cada candidato poderá contar com 01 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação,
previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
§ 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 01 (um) fiscal por mesa
apuradora.
§ 3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes para
essa finalidade.
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Seção IX
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 29. São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, companheiro e companheira,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união
estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma Comarca.
Seção X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios
recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente.
§ 2º Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos
como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 3º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo eleitoral.
§ 4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de
avaliação e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
§ 5º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por
meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a
descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no artigo 136 da Lei Federal
n.º 8.069/1990.
§ 6º Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias
anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos
documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
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§ 7º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo, deverão elaborar relatório
circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período
de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 8º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior
número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 9º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o
preenchimento das vagas respectivas.
§ 10. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e
suplentes eleitos, antes da posse.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
I – a coordenação administrativa;
II – o colegiado;
III – os serviços auxiliares.
Seção I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu regimento interno, o seu Coordenador
administrativo, para mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de uma recondução.
Art. 33. A destituição do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado,
somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador Administrativo do Conselho
Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão.
Art. 34. Compete ao Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar:
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I – coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações;
II – convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
III – representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro
membro do Conselho Tutelar;
IV – assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V – zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes
do Conselho Tutelar;
VI – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e
da escala de sobreaviso;
VII – participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando
ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não
puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no
município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja por meio da adequação
de órgãos e serviços públicos, seja por meio de criação e ampliação de programas de atendimento, nos
moldes do previsto nos incisos III do artigo 88 e artigos 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n.º 8.069/1990;
VIII – enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a relação de frequência e
a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;
IX – comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e ao Ministério Público
os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros
do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;
X – encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do
Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;
XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a
escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;
XII – submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;
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XIII – encaminhar ao Poder Executivo Municipal, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do
Conselho Tutelar;
XIV – prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social,
anualmente ou sempre que solicitado;
XV – exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar.
Seção II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício,
competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
I – exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n.º 8.069/1990 e por esta Lei
Complementar, decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias,
dentre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena;
II – definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de
atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento
de crianças e adolescentes;
III – organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando ao Poder
Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria relativa à
autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional;
V – organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI – propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares e solicitar
providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
VII – participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar,
bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
VIII – eleger o Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar;
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IX – destituir o Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
X – elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de
propostas de alteração;
§ 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de seu
registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.
§ 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve ser publicada
em local de fácil acesso ao público.
Seção III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:
I – o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou, na colateral,
até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, inclusive quando
decorrente de relacionamento homoafetivo;
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de
parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou
decorrente de união estável;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que
considere impedido, nas hipóteses previstas neste artigo.
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Seção IV
Dos Deveres
Art. 37. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos
membros do Conselho Tutelar:
I – manter ilibada conduta pública e particular;
II – zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
III – cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, assim
como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à
deliberação do Colegiado;
V – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
VI – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação
exclusiva previstas nesta Lei Complementar;
VIII – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX – cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento
a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XI – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e
os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIII – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse
no caso, observado o disposto nesta Lei Complementar e o artigo 17 da Lei Federal n.º 8.069/1990;
XIV – identificar-se nas manifestações funcionais;
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XV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI – comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições,
notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público.
XVII – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XIX – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas as
situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança
ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;
XX – ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar,
sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa.
Seção V
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho
de seu cargo, emprego ou função.
Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 41. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Seção VI
Da Regra de Competência
Art. 42. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente ou, na falta, os seus pais ou responsável legal.
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§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar do Município
na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais
ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente.
§ 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município em
termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os Conselhos Tutelares
situados no seu território.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos Conselhos
Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metropolitana.
§ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região
metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e acompanhamento de
crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.
Seção VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no artigo 136 da
Lei Federal n.º 8.069/1990, obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no
artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição de
conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da efetivação
dos direitos da criança ou adolescente, atendam, sempre que possível, às necessidades de seus pais ou
responsável.
§ 2º A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de obrigatória
sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada, preferencialmente, por
meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e, o quanto
possível, respeitada, observado o disposto nos incisos I, XI e XII do parágrafo único do artigo 100 da Lei
Federal n.º 8.069/1990, §1º do artigo 4º e artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 13.431/2017 e artigo 12 da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
§ 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo
artigo 70-A da Lei Federal n.º 8.069/1990 para o diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica
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interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das
alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.
§ 4º Compete, também, ao Conselho Tutelar, fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração
conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de
atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação
dos vínculos familiares, conforme determina o inciso I do artigo 19 da Lei Federal n.º 13.431/2017;
Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituição
Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
II – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n.º
8.069/1990, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do artigo 101 do mesmo Diploma Legal;
III – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do
artigo 129 da Lei Federal n.º 8.069/1990;
IV – aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de
adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as
medidas previstas no artigo 18-B, da Lei Federal n.º 8.069/1990;
V – acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia
do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;
VI – fiscalizar, sempre que possível, em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as
entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata o artigo 90 da Lei
Federal n.º 8.069/1990, adotando de pronto as medidas administrativas necessárias a remoção de
irregularidades porventura verificadas;
VII – representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de penalidade por infrações
cometidas contra as normas de proteção a infância e a juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei
Federal n.º 8.069/1990;
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VIII – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que estas contemplem os recursos
necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo
com as necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente;
IX – sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, quando necessário, a edição de normas e a
alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e promoção dos
direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;
X – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da
criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção,
sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;
XI – representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos direitos
previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição Federal;
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar,
após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares;
XIII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
XIV – participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo,
nos moldes do previsto no § 2º do artigo 18 da Lei Federal n.º 12.594/2012 - Lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – Sinase, além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e
adolescência.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde
se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio,
conforme disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal.
§ 2º Para o exercício da atribuição contida no inciso VIII deste artigo e no inciso IX do artigo 136 da Lei
Federal n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração
das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e
programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público de
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forma prioritária, a teor do disposto no caput e nas alíneas “c” e “d” do parágrafo único do artigo 4º da
Lei Federal n.º 8.069/1990 e no caput do artigo 227 da Constituição Federal.
Art. 45. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou
adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja
competência é exclusiva da autoridade judiciária.
§ 1º Excepcionalmente e, apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a
dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento
institucional, familiar ou em família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância
e da Juventude, sob pena de falta grave.
§ 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser decidido, nos dias úteis, pelo
colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com os serviços socioassistenciais do município e
com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do local do
acolhimento.
Art. 46. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente apreendido
em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento
policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil
somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios
de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele
indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
I – colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou informatizado
acerca dos casos atendidos, e instaurando, se necessário, o competente procedimento administrativo de
acompanhamento de medida de proteção;
II – entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente
notificados ou acertados;
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III – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento
injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais
previstas em lei;
IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
V – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como dos
órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo
Municipal;
VI – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos
administrativos instaurados;
VII – requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
VIII – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar,
Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
IX – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem na
área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao
desempenho de suas funções;
X – participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados à
articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de
violência a que se refere o inciso VI do artigo 70-A da Lei Federal n.º 8.069/1990;
XI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei
Complementar e na Lei Federal n.º 8.069/1990.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos
que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave.
§ 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas à
instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei Complementar, sob
pena de nulidade do ato praticado.
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§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração
Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas
gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da
legalidade.
§ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para resposta,
ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou chefia do
órgão destinatário.
§ 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho Tutelar, não
autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos,
mediante comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 48. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar
conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente,
adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que
estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no artigo 136 da Lei Federal n.º 8.069/1990, sem
prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial,
quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
§ 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e destinadas aos pais ou
responsável, dentre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser
entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico,
a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
§ 2º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho Tutelar, é
inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar
em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei Complementar.
Art. 49. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e são passiveis de execução imediata, observados os princípios da
intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do
acionamento do Poder Judiciário.
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§ 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministério Público
provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo artigo 137 da Lei
Federal n.º 8.069/1990.
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho Tutelar
deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela
endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no artigo 249 e do crime tipificado no
artigo 236 da Lei Federal n.º 8.069/1990.
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
§ 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao
trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes.
§ 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas
e judiciais cabíveis.
Art. 51. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o artigo 131 da Lei Federal n.º
8.069/1990, não desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais e
nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer
informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado,
observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 52. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros conselhos
setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente,
garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de reunião
dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao
adolescente, devendo, para tanto, serem observadas as disposições do Regimento Interno do órgão,
inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.
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Art. 53. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante decisão
colegiada, para defesa de suas prerrogativas institucionais, com intervenção obrigatória do Ministério
Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a
litigância de má-fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procedimento
extrajudicial cabível e ajuizar de ação judicial pertinente.
Art. 54. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente atendidos
pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca de
casos específicos atendidos, sob pena do cometimento de falta grave.
Art. 55. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as medidas
socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos
órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção
deve ser, para tanto, solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da
falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Ministério Público.
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter resolutivo e
deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o
Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei
Complementar e nos incisos IV, V, X e XI e no parágrafo único do artigo 136 da Lei Federal n.º
8.069/1990.
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representação ao
Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas
aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos
de reserva de jurisdição.
Art. 57. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá submeter o caso
à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio – FUNAI ou outros
órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de
proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu
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grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis
com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças,
adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de
outras etnias.
Art. 58. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar
livremente:
I – nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais
Conselhos deliberativos de políticas públicas;
II – nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva;
III – nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem
crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos que
tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autoridade competente.
Seção VIII
Das Vedações
Art. 59. É vedado ao membro do Conselho Tutelar, constituindo falta funcional:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas atribuições
e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III – exercer qualquer outra função pública ou privada;
IV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária,
sindical, religiosa ou associativa profissional;
V - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e outras
atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VI – recusar fé a documento público;
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VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição de sua
responsabilidade;
IX – proceder de forma desidiosa;
X – descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei Complementar e na legislação local relativa aos
demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
XI – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XII – ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições;
XIII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
XIV – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos
do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;
XV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI – atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades;
XVII – exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e
prejudicando o seu bom desempenho;
XVIII – entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso
à Internet com equipamentos particulares;
XIX – ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho,
bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao
serviço;
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XXI – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII – celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município,
por si ou como representante de outrem;
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XXIII – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma indireta;
XXIV – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal,
exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou
companheiro;
XXV – cometer crime contra a Administração Pública;
XXVI – abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII – faltar habitualmente ao trabalho;
XXVIII – cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX – cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXX – praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
XXXI – proceder à análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o artigo 36
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as atividades
exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à
regular atuação no órgão.
Seção IX
Das Penalidades
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa)
dias;
III – destituição da função.
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Art. 61. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício
da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no
que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que
diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei
Federal n.º 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
§ 2º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do
exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do
investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante decisão
fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
Seção X
Da Vacância
Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I – renúncia;
II – posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III – transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do Distrito
Federal;
IV – aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V – falecimento;
VI – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime
ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso implica renúncia ao cargo de membro do
Conselho Tutelar com a imediata convocação e posse do suplente na condição de titular.
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Art. 64. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I – vacância de função;
II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 65. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular,
seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 1º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de votação.
§ 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro titular do Conselho
Tutelar, assumindo a função, permanecerá o suplente na ordem decrescente de votação, podendo retornar
a função quantas vezes for convocado.
§ 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar
titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de desistência e, se a
indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar momentaneamente da convocação,
contudo, será reposicionado para o final na lista de suplentes.
§ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a função de
membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi convocado.
Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos
direitos, vantagens e deveres do titular.
Seção XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro do
Conselho Tutelar.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar,
acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
§ 1º A remuneração será reajustada, anualmente, conforme o índice aplicado ao servidor público
municipal.
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§ 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, a
dedicação exclusiva exigida, e do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça
função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
§ 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela
legislação municipal, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste
dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público
originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento.
§ 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema
previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as seguintes
vantagens:
I – indenizações;
II – auxílios pecuniários;
III – gratificações e adicionais.
Art. 70. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 71. Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as indenizações que
forem garantidas aos servidores do Município, desde que compatíveis com o cargo, seguindo as mesmas
normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei Complementar.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município a
serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem,
alimentação, locomoção urbana e as passagens.
§ 2º Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar despesas com
a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições
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próprias da função, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos
municipais.
Art. 72. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – licença adotante;
VI – gratificação natalina.
VII – adesão ao plano de saúde contratado pelo Município, nos termos da Lei Municipal n.º 1.692/2017.
Art. 73. As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas normativas
estabelecidas para os servidores públicos municipais.
Art. 74. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de um cargo de professor, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a participação do
membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme o § 2º do artigo 24 da
Lei Federal n.º 11.494/2007, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em lei.
Seção XII
Das Férias
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
remuneradas.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos, no mínimo, 12 (doze) meses de
exercício.
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§ 2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar, as mesmas disposições relativas às férias dos
servidores públicos do Município de Luiz Alves.
§ 3º Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 02 (dois) ou mais membros do Conselho Tutelar.
Art. 76. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 77. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
I – a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido;
II – a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês
de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 78. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando preso
preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, a compensação dos dias de férias trabalhados
deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos à data inicialmente prevista para o término das
férias.
Art. 80. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do seu início,
podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser
gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar,
permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 81. O pagamento da remuneração das férias será efetuado, preferencialmente, até 02 (dois) dias antes
do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar perceberá, a título de remuneração das férias, o valor equivalente
a última remuneração por ele recebida.
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das horas do período
aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida.
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Seção XIII
Das Licenças
Art. 83. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com remuneração
integral:
I – para participação em cursos e congressos;
II – para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
III – para paternidade;
IV – em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que
viva sob sua dependência econômica;
V – em virtude de casamento;
VI – por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
§ 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de licenças previstas
no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função.
§ 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites das normas previstas aos demais
servidores públicos municipais.
Seção XIV
Das Concessões
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tutelar se
ausentar do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais, na forma
prevista aos demais servidores públicos municipais.
Seção XV
Do Tempo de Serviço
Art. 85. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado tempo
de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
§ 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por merecimento.
§ 2º O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.
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§ 3º Ocorrerá a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar
convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
§ 4º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares
ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo
Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas-aula por ano a todos os
membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer, obrigatoriamente, ao
curso, sob pena de incorrer em falta grave.
§ 2º A capacitação a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser oferecida exclusivamente aos
membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais
atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho
Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel
do Conselho Tutelar.
Art. 88. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho
Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 89. Fica alterado o artigo 32 da Lei Complementar 02/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 32. O Conselho Tutelar é órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e adolescente definidos no Estatuto da Criança e Adolescente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. O Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves terá a sua estrutura
e funcionamento regulado por lei própria.
Art. 90. Ficam revogados os artigos 33 a 77 da Lei Complementar n.º 02/2015.
Art. 91. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de março de 2019.
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º ___/2019, que “estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Luiz
Alves e dá outras providências”.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, com a incumbência de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em atendimento ao previsto na Lei Federal n.º
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sendo uma importante
ferramenta ao combate à violação de direitos fundamentais. Desta maneira, os Conselheiros Tutelares são
os atores deste relevante órgão, eleitos de forma direta pelos cidadãos, conforme disposto no artigo 139
do ECA, com regime disciplinar próprio e direitos sociais garantidos a partir da Lei Federal n.º 12.696, de
25 de julho de 2012.
Nesse sentido, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar com a finalidade de
adequar a atual legislação municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves, no
que tange à regulamentação da estrutura, ao funcionamento do órgão, as atribuições e o processo de
escolha dos conselheiros.
Cumpre ressaltar que a revisão ora proposta foi coordenada por um grupo de trabalho
formado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude – CIJ e pelo Ministério Público de Santa Catarina,
com a participação efetiva de representantes da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, tendo
em vista que, neste ano, ocorre o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, que
atuarão por quatro anos (2020 a 2023).
Para a presente proposição tomar forma, foram consideradas as análises e as discussões
em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tendo por
base as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem
como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste contexto, buscou-se a modernização do sistema
municipal de Políticas Pública da Criança e Adolescente, formulando uma legislação mais transparente e
precisa, atendendo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a
prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana e a
descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito
municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Além disso, a nova legislação tratará de regulamentar questões relativas aos direitos
sociais dos conselheiros, no que tange à remuneração e jornada de trabalho, bem como requisitos para a
investidura ao cargo, além das estabelecidas no ECA, passando a exigir do membro uma experiência
mínima de 02 (dois) anos de experiência na defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de
outros requisitos, e demais regramentos com o intuito de conferir maior efetividade e transparência ao
processo de seleção.
Dessa forma, o Poder Executivo Municipal, busca melhorar a qualidade dos serviços
prestados pelo Conselho Tutelar à população, bem como fortalecer a rede de atendimento às crianças e
adolescentes em condições de vulnerabilidade, com a definição das linhas de ações, atendimentos e
direitos, melhor definindo as atividades, competências, estruturas, funcionamento e fiscalização dos
órgãos e instrumentos da política da criança e do adolescente no município.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de março de 2019.
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 74/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de março de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019, que “estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves e dá outras providências”, a
fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do
presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
VANDERLEI ROSSI
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA