ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 10/2019
Ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, nos
termos do § 1º do artigo 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o texto
final apresentado na Assembleia Geral realizada em 10 de julho de 2018.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI fica isento,
independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos municípios que
o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata a alínea “a” do inciso VI e o § 2º do
artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a ratificação por pelo menos 08 (oito) dos municípios que
subscrevem o Protocolo de Intenções, convertendo-se este no Contrato de Consórcio Público.
Art. 4º Ao entrar em vigor esta Lei, com o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, suas
disposições se aplicarão desde logo aos processos e/ou procedimentos pendentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2019,
que “ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale
do Itajaí – CISAMVI e dá outras providências”.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI é
constituído pelos municípios que compõe a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí –
AMMVI desde meados de 1998, sendo transformado posteriormente em Consórcio Público, nos termos
da Lei Federal n.º 11.107/05 e do Decreto Federal n.º 6.017/07, contanto, atualmente, com 15 (quinze)
municípios, dentre eles o Município de Luiz Alves, após a devida adesão por meio da Lei Municipal n.º
1.718, de 28 de fevereiro de 2018.
Nesse sentido, atualmente, o CISAMVI tem como principal atuação os
credenciamentos de serviços com valores definidos com base na Tabela SUS, respeitando a realidade do
mercado local e, ainda, as disponibilidades de cada município consorciado, contemplando a contratação
de consultas médicas e clínicas em geral, exames e procedimentos de nível ambulatorial de média e alta
complexidade e procedimentos terapêuticos como fisioterapia, fonoaudiologia, dentre outros.
Além disso, cumpre ressaltar que a maior economia comprovada do consorciamento é a
possibilidade de compra compartilhada. Desta maneira, o CISAMVI disponibiliza tal opção para insumos
voltados à utilização e dispensação pelos municípios, como para a aquisição de medicamentos, materiais
para acompanhamento de diabéticos, testes rápidos de gravidez, alimentação especial, material médico
ambulatorial, além de órteses e próteses.
Sendo assim, além de consolidar esse modelo de parceria intermunicipal que já prevê a
viabilidade da prestação de serviços públicos de saúde consorciada, conferindo maior eficiência e
economia à Administração Pública, o Protocolo de Intenções ora proposto contempla, dentre outras
prerrogativas, a criação do Colegiado de Saúde, a melhoria na hierarquia e na estrutura organizacional,
ampliação de objetivos, competência para auditoria e regulação clínica e adequação das atribuições e das
remunerações e benefícios dos empregados, equivalente aos praticados nos consórcios na área de
abrangência da AMMVI.
Isso por que, o CISAMVI conta hoje com mais de 20 (vinte) anos de história, de modo
que a continuidade no modelo consorciado e o avanço nos resultados obtidos clamam por uma estrutura
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técnica aperfeiçoada, para a redução das despesas, maior abrangência das ações e serviços e melhor
resolutividade, situações sanadas no projeto de lei que se propõem.
Por derradeiro, destaco que o consórcio acima citado beneficia mais de 770 mil
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, oferecendo acesso de forma econômica a serviços e
medicamentos aos seus consorciados e possui um importante papel regional de estabelecer e limitar
valores em negociações entre Secretarias Municipais de Saúde e Prestadores Privados.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 81/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de abril de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “ratifica o Protocolo de Intenções e
o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA