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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras providências.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-22 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-22 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-04-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto de Redação Final.
2019-04-15 Proposição aprovada U PL aprovado por unanimidade.
2019-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer.
2019-04-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando inclusão no expediente do dia.
2019-04-05 Proposição Protocolada U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 10/2019
Ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, nos 
termos do § 1º do artigo 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o texto 
final apresentado na Assembleia Geral realizada em 10 de julho de 2018. 
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI fica isento, 
independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos municípios que 
o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata a alínea “a” do inciso VI e o § 2º do 
artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a ratificação por pelo menos 08 (oito) dos municípios que 
subscrevem o Protocolo de Intenções, convertendo-se este no Contrato de Consórcio Público. 
Art. 4º Ao entrar em vigor esta Lei, com o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, suas 
disposições se aplicarão desde logo aos processos e/ou procedimentos pendentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2019, 
que “ratifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale 
do Itajaí – CISAMVI e dá outras providências”.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI é 
constituído pelos municípios que compõe a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – 
AMMVI desde meados de 1998, sendo transformado posteriormente em Consórcio Público, nos termos 
da Lei Federal n.º 11.107/05 e do Decreto Federal n.º 6.017/07, contanto, atualmente, com 15 (quinze) 
municípios, dentre eles o Município de Luiz Alves, após a devida adesão por meio da Lei Municipal n.º 
1.718, de 28 de fevereiro de 2018. 
Nesse sentido, atualmente, o CISAMVI tem como principal atuação os 
credenciamentos de serviços com valores definidos com base na Tabela SUS, respeitando a realidade do 
mercado local e, ainda, as disponibilidades de cada município consorciado, contemplando a contratação 
de consultas médicas e clínicas em geral, exames e procedimentos de nível ambulatorial de média e alta
complexidade e procedimentos terapêuticos como fisioterapia, fonoaudiologia, dentre outros. 
Além disso, cumpre ressaltar que a maior economia comprovada do consorciamento é a 
possibilidade de compra compartilhada. Desta maneira, o CISAMVI disponibiliza tal opção para insumos 
voltados à utilização e dispensação pelos municípios, como para a aquisição de medicamentos, materiais
para acompanhamento de diabéticos, testes rápidos de gravidez, alimentação especial, material médico 
ambulatorial, além de órteses e próteses. 
Sendo assim, além de consolidar esse modelo de parceria intermunicipal que já prevê a 
viabilidade da prestação de serviços públicos de saúde consorciada, conferindo maior eficiência e 
economia à Administração Pública, o Protocolo de Intenções ora proposto contempla, dentre outras 
prerrogativas, a criação do Colegiado de Saúde, a melhoria na hierarquia e na estrutura organizacional, 
ampliação de objetivos, competência para auditoria e regulação clínica e adequação das atribuições e das 
remunerações e benefícios dos empregados, equivalente aos praticados nos consórcios na área de 
abrangência da AMMVI. 
Isso por que, o CISAMVI conta hoje com mais de 20 (vinte) anos de história, de modo 
que a continuidade no modelo consorciado e o avanço nos resultados obtidos clamam por uma estrutura 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
técnica aperfeiçoada, para a redução das despesas, maior abrangência das ações e serviços e melhor 
resolutividade, situações sanadas no projeto de lei que se propõem. 
Por derradeiro, destaco que o consórcio acima citado beneficia mais de 770 mil 
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, oferecendo acesso de forma econômica a serviços e 
medicamentos aos seus consorciados e possui um importante papel regional de estabelecer e limitar 
valores em negociações entre Secretarias Municipais de Saúde e Prestadores Privados. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 81/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 04 de abril de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “ratifica o Protocolo de Intenções e 
o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras 
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 

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