ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 11/2019
Altera a Lei Municipal n.º 1.614/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.614, de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano
Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Plano Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, reger-se-á pelos
princípios da democracia e da autonomia, sendo monitorado anualmente pela Equipe
Técnica para o Monitoramento do PME e avaliado a cada 02 (dois) anos pela Comissão
Coordenadora de Monitoramento do PME, quando, também, será apresentada a
avaliação em Audiência Pública.
Art. 2º Ficam alteradas as metas do Plano Municipal de Ensino – PME de Luiz Alves, constantes no
Anexo Único, da Lei Municipal n.º 1.614/2015, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, nos
termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que
aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 04 (quatro) a 05
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da
vigência deste Plano.
1. Estratégias
1.1. Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de
expansão da Rede Municipal de Ensino de Educação Infantil, segundo padrão nacional de
qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste Plano, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença
entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 03 (três) anos oriundas do
quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais
baixa.
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por Creche
para a população de até 03 (três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifesta no Município.
1.4. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas, procedimentos e prazos para
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por Creches.
1.5. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, respeitando as
normas de acessibilidade, o Programa de Construção e Reestruturação de Escolas de Educação
Infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física
de escolas públicas de Educação Infantil.
1.6. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da Educação Infantil articulada
entre os setores da educação, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.7. Manter e expandir, conforme necessário, a oferta de matrículas gratuitas em Creches na
Rede Municipal de Ensino.
1.8. Incentivar a formação inicial dos profissionais da Educação Infantil, garantindo,
progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.
1.9. Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação continuada aos profissionais
da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, possibilitando periodicamente cursos,
seminários e grupos de estudos que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa
de ensino.
1.10. Articular-se com Instituições de Ensino Superior, Pós-Graduação, Núcleos de Pesquisa e
Cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de Currículos
e Projetos Político-Pedagógicos que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de zero a 05 (cinco)
anos.
1.11. Fomentar o atendimento às populações do campo na Educação Infantil nas respectivas
comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
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nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas
comunidades, garantido consulta prévia e informada.
1.12. Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do Atendimento Educacional
Especializado complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças
surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação Básica.
1.13. Viabilizar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias das
crianças matriculadas na Educação Infantil, por meio da articulação das áreas de educação, saúde
e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de
idade.
1.14. Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares,
garantindo o atendimento da criança de zero a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a
parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao
ingresso do(a) aluno(a) de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental
1.15. Articular a transição da Creche para o Pré-Escolar e do Pré-Escolar com o Ensino
Fundamental, promovendo momentos de diálogo entre os profissionais da educação (Assistente
Técnico Pedagógico, Coordenadores e Diretores) e Professores envolvidos nas referidas etapas de
ensino, a fim tornar menos traumática esta transição, assim como promover a preparação das
crianças.
1.16. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças
na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância.
1.17. Estabelecer, em parceria com a Secretaria da Saúde e Assistência Social, levantamento de
crianças com idade escolar na Educação Infantil, preservando o direito de opção da família em
relação às crianças de até 03 (três) anos de idade.
1.18. Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta na Educação Infantil
em Creches e Pré-Escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento nesta etapa de
Ensino.
1.19. Assegurar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de zero a
05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil.
1.20. Assegurar, durante a vigência deste plano, às instituições de Educação Infantil da Rede
Municipal de Ensino, o fornecimento de materiais pedagógicos de qualidade, adequados às faixas
etárias, e as necessidades do trabalho educacional.
1.21. Implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica, de gênero
e sociocultural, tais como: brinquedoteca, ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil.
1.22. Criar lei que trata do número de estudantes/professor por turma.
1.23. Garantir durante a vigência deste plano, alimentação escolar de qualidade para as crianças
atendidas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, através da colaboração financeira da
União.
1.24. Autorizar, a partir da aprovação deste plano, somente a construção de novas instituições de
Educação Infantil que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na Legislação em
vigor.
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1.25. Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta Curricular da Rede
Municipal de Ensino, assegurando o desenvolvimento das linguagens e respeitando os valores
culturais e artísticos nesta etapa de ensino.
META 2
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a
14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2. Estratégias
2.1. Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito da instância permanente de que
trata o § 5º do artigo 7º da Lei Federal n.º 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino
Fundamental.
2.2. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino
fundamental.
2.3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o
controle das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando estabelecer
condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com
órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e o
monitoramento de acesso e permanência na escola, em parceria com as áreas de Saúde e
Assistência Social.
2.5. Disponibilizar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização
do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da Educação Especial e das escolas do campo.
2.6. Fomentar a distribuição e uso de recursos tecnológicos no processo educacional, através da
elaboração de um plano que contemple a inserção gradativa destes.
2.7. Disciplinar, no âmbito do Sistema de Ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico,
incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e
as condições climáticas do Município.
2.8. Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos
espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem pólos de criação e difusão
cultural.
2.9. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e
promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.
2.10. Garantir o acesso, permanência e conclusão dos alunos do campo, bem como a formação
de profissionais para atuação nessas comunidades, priorizando profissionais da localidade.
2.11. Oferecer atividades complementares aos estudantes, ligadas as artes e ao esporte como
incentivo e estímulo ao desenvolvimento de suas habilidades.
2.12. Manter as formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantindo a qualidade,
para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.
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2.13. Efetivar, com as áreas de Saúde e Assistência Social, rede de apoio ao Sistema Municipal
de Ensino para atender o público da Educação Especial.
2.14. Garantir o acesso e permanência dos alunos na educação pública, com acesso ao
transporte escolar com segurança, material escolar e esportivos, laboratórios de informática e
espaços de leitura, visando a inclusão das diferentes etnias, com suficiência, diversidade e controle
periódico.
2.15. Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional,
preferencialmente com produtos da região.
2.16. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem
a alfabetização, a partir de realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou
multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo
as diversas abordagens metodológicas.
2.17. Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual
com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como
condição para a melhoria do processo ensino e aprendizagem.
2.18. Criar mecanismos que garantam a organização pedagógica, o currículo e as práticas
pedagógicas, evitando o transporte de crianças dos anos iniciais do ensino fundamental do campo,
para escolas nucleadas ou para a cidade.
2.19. Monitorar os índices de distorção idade/série, com o objetivo de promover ações para
redução dos mesmos com qualidade.
2.20. Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com os sistemas de
ensino, dando a igualdade de condições para acesso e permanência no Ensino Fundamental.
2.21. Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta Curricular da Rede
Municipal de Ensino, assegurando a formação básica comum, respeitando os valores culturais e
artísticos nas diferentes etapas e modalidades da educação.
2.22. Manter a inclusão de pessoas com necessidades especiais nas instituições escolares do
ensino regular, com adaptação dos meios físicos e capacitação dos recursos humanos,
assegurando o desenvolvimento de seu potencial cognitivo, emocional e social.
2.23. Aprimorar o atendimento das pessoas com necessidades especiais na Escola Municipal de
Atendimento à Educação Especial - EAMEE, através de mais profissionais de apoio.
2.24. Garantir o cumprimento da orientação do Conselho Municipal de Educação em relação ao
número de matrículas mínima e máxima por turma, evitando prejuízos ao aprendizado dos alunos,
garantindo boas condições de trabalho ao professor e suprindo as necessidades pedagógicas das
diversas faixas etárias.
2.25. Articular a transição do 5º (quinto) para o 6º (sexto) ano, promovendo momentos de diálogo
entre Assistente Técnico Pedagógico, Coordenadores/Diretores e Professores envolvidos nos
referidos anos de ensino, a fim tornar menos traumática esta transição e de diminuir os índices de
reprovação das turmas de 6º (sexto) ano.
2.26. Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação continuada aos profissionais
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, possibilitando periodicamente cursos,
seminários e grupos de estudos que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa
de ensino.
2.27. Manter periodicamente adequação, reforma, ampliação e/ou manutenção das escolas, com
garantia de condições adequadas de segurança, conforto ambiental, climatização, aterramento
elétrico e acessibilidade para alunos, funcionários e público em geral.
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META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
3. Estratégias
3.1. Apoiar a institucionalização de política e programa estadual para o Ensino Médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre
teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada,
conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção
de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com
instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
3.2. Acompanhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os
alunos de Ensino Médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de
ensino, com vistas a garantir formação básica comum, elaborada pelo Ministério da Educação, em
articulação e colaboração com os entes federados até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME.
3.3. Pactuar, entre União, Estado, e Município, no âmbito da instância permanente de que § 5º
do artigo 7º da Lei Federal n.º 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.
3.4. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a
oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços
escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural e prática
desportiva, integrada ao currículo escolar.
3.5. Criar ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento
individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como
aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a
reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
3.6. Apoiar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em
matriz de referência do Ensino Médio, articulando com o Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para
subsidiar políticas públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora, possibilitando
aferição do conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação
classificatória, como critério de acesso à Educação Superior.
3.7. Em regime de colaboração com o Estado, acompanhar e monitorar o acesso da
permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no Ensino Médio,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como dos
sujeitos em situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de exploração
do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, buscando a colaboração com as famílias, de
forma intersetorial.
3.8. Fortalecer, em regime de colaboração, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de Assistência Social e Saúde.
3.9. Proporcionar para a população de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos, e de adultos, acesso ao ensino técnico profissionalizante, através de transporte gratuito e
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seguro, visando à qualificação social e profissional para aqueles que estejam frequentando o Ensino
Médio ou fora da escola.
3.10. Manter a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno e transporte escolar com
segurança, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos
alunos.
3.11. Contribuir com políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou por quaisquer
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas à exclusão.
3.12. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada pelo trabalho na adolescência e criar
programas de acesso e permanência nesta etapa de ensino para o público trabalhador.
3.13. Incentivar a promoção e acompanhar a celebração de convênios entre empresas e escolas
de educação básica, profissional e tecnológica para oportunizar estágio, possibilitando o acesso ao
mundo do trabalho.
3.14. Avaliar, até o 5º (quinto) ano de vigência desse Plano, o dispositivo da Lei Complementar
Estadual n.º 170 de 07 de agosto de 1998, que trata do número de estudantes por turma.
META 4
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até o
final da vigência deste Plano.
4. Estratégias
4.1. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação
de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento
educacional especializado.
4.2. Acompanhar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para as matrículas dos alunos da
educação regular da rede pública que recebam Atendimento Educacional Especializado
complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica
regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação
Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
conveniadas com o Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei
Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
4.3. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a 03 (três) anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
4.4. Implantar, ao longo da vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais nas escolas do
Município, manter as Salas de Atendimento Educacional Especializado - SAEDE nas escolas
estaduais e fomentar a formação continuada de professores para o Atendimento Educacional
Especializado nas escolas urbanas e do campo.
4.5. Garantir Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e
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suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/ superdotação, matriculados na rede pública de Educação Básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.
4.6. Manter a oferta de atendimento na Escola Municipal de Atendimento à Educação Especial -
EAMEE, articulado com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de Saúde,
Assistência Social, Pedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, para prestar apoio ao trabalho dos
professores e aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas
habilidades/ superdotação matriculados nas redes de ensino no Município.
4.7. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a
permanência dos alunos com necessidades educacionais especiais por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e
de recursos de tecnologia assistiva a todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
4.8. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos
surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos
do artigo 22 do Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura
para cegos e surdos e a aquisição de tecnologias assistivas.
4.9. Manter a oferta anual, na vigência deste PME, de formação específica na Língua Brasileira
de Sinais em nível básico e intermediário, aos professores e demais profissionais da Educação,
com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
4.10. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento
Educacional Especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos
com deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação,
matriculados nas rede de ensino e escolas especiais, com vistas ao estabelecimento de condições
adequadas para o desenvolvimento integral do educando, em colaboração com as famílias e com
os órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.
4.11. Incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
4.12. Estimular o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de
políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que requeiram
medidas de atendimento especializado.
4.13. Aderir às políticas públicas de Saúde, Assistência Social e direitos humanos, em parceria
com as famílias, a fim de dar continuidade ao atendimento escolar, na Educação de Jovens e
Adultos, das pessoas com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento com
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral
ao longo da vida
4.14. Apoiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a ampliação das equipes de
profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
garantindo a oferta de professores de atendimento educacional especializado, profissionais de
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apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos e
professores bilíngues.
4.15. Identificar as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação de zero a 17 (dezessete) anos, residentes no Município e em idade
escolar, através do trabalho conjunto entre escolas, professores, equipe do EAMEE, das SAEDEs e
com os órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.
4.16. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, inclusive em nível de Pós-Graduação, observado o disposto no caput do
artigo 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
4.17. Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas com o Poder Público,
visando à ampliação da oferta de formação continuada e serviços de acessibilidade necessários ao
pleno acesso, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação
matriculadas nas redes públicas de ensino.
4.18. Garantir que as escolas de Educação Básica promovam espaços para participação das
famílias na elaboração do Projeto Político-Pedagógico na perspectiva da educação inclusiva.
4.19. Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e formação
continuada de professores, para o atendimento de alunos com necessidades educacionais
especiais nas escolas.
4.20. Construir, ao longo da vigência deste Plano, uma escola com espaço adequado para
atendimento das necessidades existentes na modalidade da Educação Especial.
META 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino
Fundamental.
5. Estratégias
5.1. Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a alfabetização plena a todas as
crianças até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais, articulando-os
com as estratégias desenvolvidas na Pré-Escola, com qualificação e com apoio pedagógico
específico.
5.2. Criar política que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os 03 (três)
primeiros anos do Ensino Fundamental.
5.3. Aplicar instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos para aferir a
alfabetização das crianças, a cada ano.
5.4. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças,
asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento
dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade.
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5.6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de
crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de
formação continuada de professores para a alfabetização.
5.7. Criar políticas para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
5.8. Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a
formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para
atuarem como mediadores da leitura.
5.9. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, programas de incentivo à leitura.
5.10. Garantir e incentivar a participação dos professores alfabetizadores no programa do PNAIC.
META 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nas escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as)
da educação básica até o final da vigência do PME.
6. Estratégias
6.1. Promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de Educação Básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
6.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou adequação de escolas
com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3. Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das
escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos,
depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral.
6.4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques,
museus, teatros, cinemas, planetários e zoológico.
6.5. Atender às escolas do campo com oferta de educação em tempo integral baseada em
consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais.
6.6. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete)
anos de idade, assegurando Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar
ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas,
bem como profissionais habilitados.
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6.7. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades
recreativas, esportivas, culturais e ações de educação nutricional.
6.8. Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos
estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme legislação específica.
META 7
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o
IDEB:
7. Estratégias
7.1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação Interfederativa, diretrizes pedagógicas para a
Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Médio,
respeitando-se a diversidade estadual, regional e local.
7.2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos estudantes do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50%
(cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino
Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o
nível desejável.
7.3. Constituir, em colaboração entre a União, o Estado e o Município, um conjunto nacional de
indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,8 6,0 6,3 6,5
Anos finais do ensino fundamental 5,5 5,7 6,0 6,2
Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 6,1 6,3 6,6 6,8
Anos finais do ensino fundamental 5,4 5,6 5,8 6,1
Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6
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7.4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática.
7.5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física das redes de ensino.
7.6. Apoiar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da
Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
7.7. Definir políticas nas redes de ensino, de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a
diferença entre as escolas com os menores índices, garantindo equidade da aprendizagem e
reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos
índices das escolas.
7.8. Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da educação básica nas
avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA.
7.9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar tecnologias educacionais
para o ensino fundamental e médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.
7.10. Garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre a Secretaria Municipal da Educação
e Secretaria de Estado da Educação com acessibilidade para todos os estudantes da educação do
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados,
visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação
local.
7.11. Promover, em regime de colaboração com União e o Estado, o acesso à rede mundial de
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
7.12. Apoiar a ampliação de programas e ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da
Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
7.13. Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso a energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o
acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às
pessoas com deficiência.
7.14. Apoiar a institucionalização e manutenção, em regime de colaboração, de programa nacional
de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização
regional das oportunidades educacionais.
7.15. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica, criando, inclusive, mecanismos
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para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.16. Adotar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem
utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros
insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade
do ensino, estabelecidos pela União, em regime de colaboração com os entes federados, no prazo
de 02 (dois) anos, contados da publicação deste plano.
7.17. Informatizar a gestão das escolas públicas e Secretaria da Educação, bem como manter
programas de formação inicial e continuada do pessoal técnico da Secretaria Municipal da
Educação.
7.18. Apoiar e implementar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de
suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências
adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de
segurança para a comunidade.
7.19. Apoiar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se
encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis Federais n.º 10.639, de 09 de
janeiro de 2003, e n.º 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a
sociedade civil.
7.21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações
itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o
desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural; a participação da comunidade
na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as
práticas socioculturais, e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na
Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da
educação; e o atendimento em Educação Especial.
7.22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas do campo, incluindo os
conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento
das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive
para os estudantes com deficiência.
7.23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das
políticas públicas educacionais.
7.24. Articular a área da educação, no âmbito local, com as áreas da Saúde Assistência Social,
Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição
para a melhoria da qualidade educacional e o atendimento aos estudantes da rede escolar pública
de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
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7.26. Apoiar ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à
integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a
melhoria da qualidade educacional.
7.27. Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema
nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da Educação Básica, com participação,
por adesão, da Rede Municipal de Ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas
pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade.
7.28. Promover a formação de leitores e a capacitação de professores e agentes da comunidade
para atuar como mediadores da leitura em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura.
7.29. Estabelecer políticas de acompanhamento às escolas com relação ao desempenho no IDEB.
7.30. Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica acessibilidade física, bem como
energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e manejo dos resíduos sólidos,
garantindo aos estudantes espaços para a prática esportiva, acesso a bens culturais e artísticos,
equipamentos e laboratórios de ciências.
7.31. Institucionalizar programas e desenvolver metodologias para acompanhamento pedagógico,
recuperação paralela e progressão, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado.
7.32. Acompanhar a instituição de programa nacional de formação de professores e de alunos
para promover e consolidar política de preservação da memória municipal.
7.33. Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e da comunidade local, como
dimensões formadoras, articuladas à educação, nos Projetos Político-Pedagógicos e no Plano de
Desenvolvimento Institucional, na organização e gestão dos currículos, nas instâncias de
participação das escolas e na produção cotidiana da cultura e do trabalho escolar.
7.34. Apoiar e incentivar o aprimoramento do Ensino Médio, incentivando práticas pedagógicas
com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de
currículos escolares com conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho,
linguagens, tecnologia, cultura e esporte.
7.35. Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante transferência direta de
recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e
na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da
gestão democrática.
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a
alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, comunidades tradicionais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais
pobres, igualando a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8. Estratégias
8.1. Institucionalizar programas e adotar tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, priorizando
estudantes com rendimento escolar defasado, atendendo as especificidades dos segmentos
populacionais aqui considerados.
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8.2. Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos populacionais
aqui considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.3. Estimular a participação em exames de certificação e conclusão dos Ensinos Fundamental e
Médio e garantir acesso gratuito a esses exames.
8.4. Incentivar e apoiar a oferta gratuita de Educação Profissional técnica por parte das entidades
privadas e públicas para os segmentos populacionais considerados.
8.5. Promover, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola, para os segmentos populacionais considerados nesta meta,
identificando os motivos de absenteísmo para estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de
maneira a ampliar o atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
8.6. Promover, em parceria com o Estado e as áreas de Saúde e Assistência Social, a busca
ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais aqui considerados.
8.7. Fomentar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de currículos,
conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação da população
considerada nessa meta.
8.8. Consolidar a educação escolar no campo para populações tradicionais, respeitando a
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento
sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do
modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da
educação.
8.9. Garantir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e Municipal, formação
permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos humanos, os contextos
sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas
de respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade escolar no
enfrentamento de preconceitos.
META 9
Contribuir para elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e, até o final de vigência deste PME e
reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9. Estratégias
9.1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos que não tiveram
acesso a Educação Básica na idade própria.
9.2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos,
para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos.
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da
escolarização básica e estimular a continuidade dos estudos para completar a escolarização básica.
9.4. Reestruturar a organização de atendimento à EJA hoje existente no Município para que o
aluno não precise aguardar o fechamento de turmas para ter acesso a essa modalidade de ensino.
9.5. Reorganizar os horários de atendimento da EJA para que os interessados que trabalham em
turnos especiais possam ter acesso a esta modalidade em período diurno.
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9.6. Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico,
em articulação com a área da saúde.
9.7. Apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos,
que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.
9.8. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e
privados, e o Sistema de Ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados com a oferta das ações de alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.
9.9. Implementar programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos,
direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal.
9.10. Ampliar, produzir e garantir, em parceria com o Estado de Santa Catarina, a distribuição de
material didático e o desenvolvimento de metodologias específicas, bem como garantir o acesso
dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da escola.
9.11. Implementar currículos adequados às especificidades da EJA para promover a inserção no
mundo do trabalho, inclusão digital e tecnológica e a participação social.
9.12. Considerar, nas ações voltadas à Educação de Jovens e Adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, realizando atividades de
valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos mesmos.
9.13. Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na cidade e no campo, para
subsidiar a formulação de política pública que garanta o acesso e a permanência a jovens, adultos e
idosos a esta modalidade da Educação Básica.
9.14. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.
META 10
Estimular a oferta, no mínimo, de 10% (dez por cento) das matrículas de Educação de Jovens
e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional,
até o final da vigência deste Plano.
10. Estratégias
10.1. Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da Educação Básica à Educação
Profissional na modalidade de educação de jovens e adultos, na perspectiva da educação inclusiva.
10.2. Expandir, em parceria com o Estado, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de
modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a Educação Profissional,
objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.
10.3. Estimular, em parceria com o Estado e a União, a integração da Educação de Jovens e
Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características
deste público, principalmente os jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade.
10.4. Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e
Adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.5. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação entre teoria
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e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a
organizar o tempo espaço pedagógico adequados as características desses alunos.
10.6. Apoiar, em parceria com o Estado e a União, a produção de material didático, o
desenvolvimento de currículos e metodologias e instrumentos de avaliação, específicos para a
Educação de Jovens e Adultos.
10.7. Garantir a formação continuada e tecnológica digital de docentes das escolas públicas que
atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional.
10.8. Apoiar a adesão ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante, desenvolvendo ações
de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso,
a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional.
10.9. Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para os estudantes da educação de
jovens e adultos integrado à educação profissional.
10.10. Estimular as matrículas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de modo a
articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando
a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.
META 11
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento
público.
11. Estratégias
11.1. Apoiar a política de expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível
médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em
consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos
produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação
profissional.
11.2. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual
de ensino, com o apoio da União.
11.3. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de
educação à distância, assegurado padrão de qualidade.
11.4. Incentivar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do
estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.5. Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da qualidade da educação
profissional técnica de nível médio das redes pública e privada.
11.6. Incentivar o atendimento do Ensino Médio gratuito, integrado à formação profissional para as
populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades, bem como para o público
da Educação Especial.
11.7. Buscar cursos de capacitação profissionalizante de jovens como o Programa Jovem
Aprendiz.
11.8. Garantir transporte para os estudantes da educação profissional técnica.
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META 12
Contribuir para elevação, em nível estadual, da taxa bruta de matrícula na Educação Superior
para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 40% (quarenta por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
12. Estratégias
12.1. Apoiar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o acesso dos alunos do
Município às instituições públicas de Educação Superior, mediante ações planejadas e
coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação.
12.2. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, a oferta de Educação Superior
pública e gratuita para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas
onde há déficit de profissionais.
12.3. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, as políticas de inclusão e de
assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições
privadas de Educação Superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.
12.4. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, os programas e projetos de
extensão universitária, a serem realizados no Município.
12.5. Apoiar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
12.6. Apoiar a consolidação e ampliação de programas e ações de incentivo à mobilidade
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional.
12.7. Incentivar o acesso dos munícipes ao Ensino Superior, assim como a continuidade dos
estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação lato sensu por meio da oferta de transporte.
12.8. Incentivar a implantação e permanência de IES ou Polos no Município.
META 13
Contribuir, com as demais esferas de governo, para a elevação, em nível nacional, da
qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo
docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores.
13. Estratégias
13.1. Apoiar a formação de consórcios entre instituições de educação superior, com vistas a
potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional
integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa
e extensão.
13.2. Incentivar a continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação stricto
sensu.
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META 14
Contribuir com os demais entes federados para elevar gradualmente, a nível nacional, o
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de
60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14. Estratégias
14.1. Apoiar a expansão do financiamento da Pós-Graduação stricto sensu.
14.2. Compactuar com estabelecimento de parcerias do Estado com os órgãos e agências oficiais
de fomento nos diversos programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da
pesquisa e da pós-graduação catarinense, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de
grupos de pesquisa.
14.3. Incentivar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas.
14.4. Incentivar a ofertar bolsas de estudos de Pós-Graduação aos professores e demais
profissionais da Educação Básica das redes públicas de ensino.
14.5. Incentivar a articulação entre Graduação, Pós-Graduação e núcleos de pesquisas, para
estudos e elaboração de currículos/propostas pedagógicas que incorporem ao processo de ensinoaprendizagem, questões sobre educação especial, relações étnico-raciais, o enfrentamento a todas
as formas de discriminação, a educação ambiental, quilombola, indígena, dos povos do campo e
comunidades tradicionais.
14.6. Incentivar a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação
para profissionais da Educação Básica, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e
aprendizagem e às teorias educacionais.
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no prazo de 01
(um) ano de vigência deste Plano, política municipal de formação inicial e continuada, com
vistas à valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores
da Educação Básica e suas modalidades possuam formação específica de nível superior,
obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, bem como a
oportunização, pelo Poder Público, de periódica participação em cursos de formação
continuada.
15. Estratégias
15.1. Cooperar com a União e o Estado, através de ações conjuntas, a fim de organizar a oferta
de cursos de formação inicial diante do diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais
da educação, envolvendo as instituições públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a
demanda de formação de profissionais da Educação.
15.2. Incentivar à docência a estudantes matriculados em cursos de graduação, a fim de aprimorar
a formação dos profissionais para atuarem no magistério da Educação Básica de acordo com a
necessidade por área de conhecimento.
15.1 Divulgar sobre o acesso ao financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos
de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -
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SINAES, na forma da Lei Federal n.º 10.861/2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela
docência efetiva na rede pública de Educação Básica.
15.5. Estimular o acesso aos programas específicos de formação, a nível de licenciatura, para
profissionais que atuam nas escolas do campo, Educação Especial.
15.6. Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a renovação pedagógica,
com foco no aprendizado do estudante.
15.7. Oportunizar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica, em sintonia com as
recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais.
15.8. Apoiar programas de formação superior para docentes não habilitados na área de atuação
em efetivo exercício nas redes públicas.
15.9. Manter formação continuada em serviços, a todos os profissionais da Educação Básica, em
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
respectivos sistemas de ensino.
15.10. Incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros
segmentos que não os do Magistério.
15.11. Garantir oferta de formação continuada a todos os profissionais da Educação Básica,
fundamentada numa concepção político-pedagógica que assegure a articulação teórica e prática, a
pesquisa e a extensão.
15.12. Fomentar a produção de material didático, a criação de metodologias específicas e a
elaboração de instrumentos de avaliação, garantindo o acesso a equipamentos e laboratórios e a
formação inicial e continuada de docentes da rede pública.
15.13. Incentivar a ampliação de políticas e programas de formação inicial e continuada dos
profissionais da educação, sobre gênero, diversidade e orientação sexual, para a promoção dos
direitos sociais.
15.14. Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para todos os atores envolvidos
no processo educativo, garantindo formação específica para esse fim.
META 16
Formar 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação Básica em nível de PósGraduação até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos os profissionais da
Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.
16. Estratégias
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o dimensionamento da
demanda por formação em cursos de Pós-Graduação, para fomentar a respectiva oferta por parte
das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de
formação do Estado e Município.
16.2. Apoiar política estadual e nacional de formação, em nível de pós-graduação, de professores
da educação básica.
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16.3. Apoiar e garantir políticas públicas que atendam efetivamente as demandas específicas de
pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado aos professores que lecionam
nas escolas do campo, indígenas e quilombolas.
16.4. Estimular a articulação entre a Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação
para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas
capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no
atendimento da população de até oito anos.
META 17
Valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de forma a equiparar
seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final
do 6º (sexto) ano de vigência deste PME.
17. Estratégias
17.1. Constituir o fórum permanente no Município para acompanhamento da atualização
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da
Educação Básica.
17.2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial.
17.3. Respeitar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede
pública de ensino e em um único estabelecimento escolar.
17.4. Buscar junto à União e o Estado, a assistência financeira específica para implementação de
políticas de valorização dos profissionais do magistério, mantendo ou melhorando o piso salarial
nacional profissional.
META 18
Adequar, a cada de 02 (dois) anos, o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público
Municipal, de modo a assegurar que o piso salarial inicial tenha como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206
da Constituição Federal.
18. Estratégias
18.1. Realizar, a cada de 02 (dois) anos, a atualização do Plano de Cargos e Salários do
Magistério Público Municipal dos profissionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino,
tendo como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do
inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.
18.2. Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação e
concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na educação.
18.3. Contribuir para o estabelecimento de ações especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
18.4. Estruturar a Rede Pública Municipal de Educação Básica, de modo a que pelo menos 90%
(noventa por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento) dos profissionais
da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.
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18.5. Assegurar a realização de concurso público para provimento de vagas, comprovadamente,
excedentes e permanentes.
18.6. Acompanhar os profissionais iniciantes da Educação Básica, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base nos programas de acompanhamento, por
meio de avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer,
durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com
destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
18.7. Fiscalizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para o
Município.
18.8. Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes de profissionais da educação de
todos os sistemas públicos de ensino atuando em todas as instâncias do Município, para subsidiar
os órgãos, na atualização dos planos de carreira.
18.9. Manter, no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, que as escolas de
Educação Básica ofereçam serviços de Assistente Técnico Pedagógico (quando necessário devido
ao número de alunos) realizado por profissionais habilitados na área.
META 19
Manter as políticas locais para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico em regime de colaboração
com a União e Estado.
19. Estratégias
19.1. Aprovar legislação específica que regulamente a gestão democrática escolar na área de sua
abrangência, respeitando a legislação nacional, considerando, conjuntamente, para a nomeação
dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da
comunidade escolar.
19.2. Apoiar e incentivar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos
inerentes aos assuntos colegiados, garantir recursos financeiros, espaço físico adequado,
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de
suas funções.
19.3. Avaliar a necessidade da instituição do Fórum Permanente de Educação ou o
encaminhamento da responsabilidade do acompanhamento da execução do PME a outro órgão.
19.4. Estimular, em todas as redes de Educação Básica, o fortalecimento de associações de pais,
proporcionando espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a
sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
19.5. Estimular a aprovação de leis municipais de criação de conselhos escolares.
19.6. Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na formulação e
acompanhamento dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar
e regimentos escolares, possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização
desta participação.
19.7. Desenvolver programa de formação continuada para gestores das escolas.
19.8. Estabelecer diretrizes para a gestão democrática da educação, no prazo de 03 (três) anos,
contado da aprovação deste Plano e assegurar condições para sua implementação.
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19.9. Institucionalizar instrumentos de avaliação da gestão escolar da Educação Básica e demais
profissionais da educação, através de Avaliação Institucional, até o final da vigência deste Plano.
19.10. Divulgar, através do portal de transparência, utilização dos recursos públicos aplicados na
educação da Rede Municipal de Ensino.
19.11. Fortalecer os Conselhos Municipais de Educação, da Alimentação Escolar e do FUNDEB,
como órgãos autônomos, plurais e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras.
19.12. Capacitar os profissionais da educação para desenvolvimento das ações dos Conselhos
Escolares com eficácia.
19.13. Acompanhar constantemente o Plano de Ações Articuladas - PAR, para monitorar e dar
visibilidade às ações planejadas pelo Município.
META 20
Manter e ampliar o investimento público em educação pública, em regime de colaboração
com a União e Estado, de forma a acompanhar o crescimento do investimento nacional.
20. Estratégias
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e
modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes
federados, em especial as decorrentes do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e do § 1º do artigo 75 da Lei Federal n.º 9.394/1996, que tratam da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.2. Cooperar, com a União e o Estado, no aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de
acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
20.3. Acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
20.4. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único
do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, com a redação dada pela Lei
Complementar n.º 131/2009, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e
controle social do FUNDEB, com a colaboração entre as Secretarias de Educação do Estado e do
Município, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.
20.5. Desenvolver, com apoio da contabilidade da Secretaria da Fazenda Municipal, estudos e
acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da educação, em todos
os níveis, etapas e modalidades.
20.6. Adotar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como indicador prioritário para o financiamento de
todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
20.7. Acompanhar a regulamentação do § 4 do artigo 164 da Constituição Estadual, no prazo de
02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre o
Estado e o Município, em material educacional, e a articulação do Sistema Municipal de Ensino em
regime de colaboração, com o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e
efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades
educacionais local.
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20.8. Buscar, junto à União e Estado, a complementação de recursos financeiros para o Município
quando não atingir o valor do Custo Aluno Qualidade inicial - CAQi e, posteriormente, do CAQ.
20.9. Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional, a ser amplamente
discutida com os diversos setores da sociedade, com os gestores da educação e com a
comunidade educacional, sendo agente de implementação.
20.10. Acompanhar a definição dos critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à
educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a
vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a
serem pactuados na instância prevista no artigo 7º da Lei Federal n.º 13.005/2014.
20.11. Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas deste Plano e demais
instrumentos orçamentários da União, do Estado e do Município, e os respectivos PPAs, LDOs e
LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
20.12. Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser destinados à melhoria da
qualidade e gratuidade do ensino, na formação e valorização do magistério, na organização escolar,
prioritariamente, em escolas públicas.
20.13. Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção, reforma e construção de escolas
públicas com infraestrutura adequada às etapas e modalidades de ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “altera a Lei Municipal n.º 1.614/2015”.
A Lei Municipal n.º 1.614, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de
Educação do Município de Luiz Alves para os anos de 2015 a 2024, em atendimento à Emenda
Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009, e ao disposto no artigo 214 da Constituição
Federal, “com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas”.
Além disso, por força constitucional, destaco que os planos de ensino têm duração
decenal, o que significa dizer que as estratégias e metas para a política educacional ultrapassam
governos, conferindo maior envolvimento e responsabilidade por parte de gestores e dirigentes
municipais de educação de vários mandatos.
Portanto, advindo considerável período desde a sua implementação, é possível
identificar os pontos e os aspectos do atual plano de ensino que necessitam de readequação para a
realidade do nosso município. Além disto, considerando que a sociedade está em constante
transformação, o ensino público também deve reconhecer as mudanças e trabalhar no sentido de
evoluir no intuito de promover um ensino cada vez mais eficiente.
Sendo assim, para assegurar o êxito e a qualidade do Plano Municipal de Educação de
Luiz Alves, o presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º
1.614/2015 e, sobretudo, alterar as metas constantes no Anexo Único da referida norma.
Isso porque, as alterações a serem promovidas pelo projeto em apreciação é resultado
do acompanhamento e elaborada análise realizada pela Equipe Técnica de Monitoramento do Plano
Municipal de Educação do Município de Luiz Alves, o qual deu ensejo ao Relatório de Notas
Técnicas, devidamente avaliado pela Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal
de Educação de Luiz Alves, designado pelo Poder Executivo Municipal.
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Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria,
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei e, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 80/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de abril de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “ altera a Lei Municipal n.º
1.614/2015”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA