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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.614/2015.
native_id1286

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-22 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-22 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-04-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto de Redação Final.
2019-04-15 Proposição aprovada U PL aprovado por unanimidade.
2019-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando inclusão.
2019-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer.
2019-04-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Incluído no expediente do dia.
2019-04-05 Proposição Protocolada U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 11/2019
Altera a Lei Municipal n.º 1.614/2015. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.614, de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano 
Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O Plano Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, reger-se-á pelos 
princípios da democracia e da autonomia, sendo monitorado anualmente pela Equipe 
Técnica para o Monitoramento do PME e avaliado a cada 02 (dois) anos pela Comissão 
Coordenadora de Monitoramento do PME, quando, também, será apresentada a 
avaliação em Audiência Pública. 
Art. 2º Ficam alteradas as metas do Plano Municipal de Ensino – PME de Luiz Alves, constantes no 
Anexo Único, da Lei Municipal n.º 1.614/2015, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, nos
termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que 
aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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ANEXO ÚNICO 
METAS E ESTRATÉGIAS 
META 1 
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, 
no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da 
vigência deste Plano.
1. Estratégias 
1.1. Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de 
expansão da Rede Municipal de Ensino de Educação Infantil, segundo padrão nacional de 
qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste Plano, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença 
entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 03 (três) anos oriundas do 
quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais 
baixa. 
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por Creche 
para a população de até 03 (três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o 
atendimento da demanda manifesta no Município. 
1.4. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas, procedimentos e prazos para 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por Creches. 
1.5. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, respeitando as 
normas de acessibilidade, o Programa de Construção e Reestruturação de Escolas de Educação 
Infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física 
de escolas públicas de Educação Infantil.
1.6. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da Educação Infantil articulada 
entre os setores da educação, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros 
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de 
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. 
1.7. Manter e expandir, conforme necessário, a oferta de matrículas gratuitas em Creches na 
Rede Municipal de Ensino. 
1.8. Incentivar a formação inicial dos profissionais da Educação Infantil, garantindo, 
progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior. 
1.9. Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação continuada aos profissionais 
da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, possibilitando periodicamente cursos, 
seminários e grupos de estudos que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa 
de ensino. 
1.10. Articular-se com Instituições de Ensino Superior, Pós-Graduação, Núcleos de Pesquisa e 
Cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de Currículos 
e Projetos Político-Pedagógicos que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de 
ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de zero a 05 (cinco) 
anos. 
1.11. Fomentar o atendimento às populações do campo na Educação Infantil nas respectivas 
comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a 
 
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nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas 
comunidades, garantido consulta prévia e informada.
1.12. Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do Atendimento Educacional 
Especializado complementar e suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças 
surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação Básica. 
1.13. Viabilizar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias das 
crianças matriculadas na Educação Infantil, por meio da articulação das áreas de educação, saúde 
e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de 
idade.
1.14. Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, 
garantindo o atendimento da criança de zero a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a 
parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao 
ingresso do(a) aluno(a) de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental 
1.15. Articular a transição da Creche para o Pré-Escolar e do Pré-Escolar com o Ensino 
Fundamental, promovendo momentos de diálogo entre os profissionais da educação (Assistente 
Técnico Pedagógico, Coordenadores e Diretores) e Professores envolvidos nas referidas etapas de 
ensino, a fim tornar menos traumática esta transição, assim como promover a preparação das 
crianças. 
1.16. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças 
na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em 
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância. 
1.17. Estabelecer, em parceria com a Secretaria da Saúde e Assistência Social, levantamento de 
crianças com idade escolar na Educação Infantil, preservando o direito de opção da família em 
relação às crianças de até 03 (três) anos de idade.
1.18. Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta na Educação Infantil 
em Creches e Pré-Escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento nesta etapa de 
Ensino. 
1.19. Assegurar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as crianças de zero a 
05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação 
Infantil. 
1.20. Assegurar, durante a vigência deste plano, às instituições de Educação Infantil da Rede 
Municipal de Ensino, o fornecimento de materiais pedagógicos de qualidade, adequados às faixas 
etárias, e as necessidades do trabalho educacional.
1.21. Implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica, de gênero 
e sociocultural, tais como: brinquedoteca, ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil. 
1.22. Criar lei que trata do número de estudantes/professor por turma. 
1.23. Garantir durante a vigência deste plano, alimentação escolar de qualidade para as crianças 
atendidas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, através da colaboração financeira da 
União.
1.24. Autorizar, a partir da aprovação deste plano, somente a construção de novas instituições de 
Educação Infantil que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na Legislação em 
vigor. 
 
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1.25. Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta Curricular da Rede 
Municipal de Ensino, assegurando o desenvolvimento das linguagens e respeitando os valores 
culturais e artísticos nesta etapa de ensino. 
META 2 
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 
14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos 
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
2. Estratégias 
2.1. Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito da instância permanente de que 
trata o § 5º do artigo 7º da Lei Federal n.º 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino 
Fundamental. 
2.2. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino 
fundamental. 
2.3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o 
controle das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando estabelecer 
condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com 
órgãos públicos de Assistência Social e Saúde. 
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e o 
monitoramento de acesso e permanência na escola, em parceria com as áreas de Saúde e 
Assistência Social. 
2.5. Disponibilizar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização 
do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as 
especificidades da Educação Especial e das escolas do campo. 
2.6. Fomentar a distribuição e uso de recursos tecnológicos no processo educacional, através da 
elaboração de um plano que contemple a inserção gradativa destes. 
2.7. Disciplinar, no âmbito do Sistema de Ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, 
incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e 
as condições climáticas do Município. 
2.8. Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de 
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos 
espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem pólos de criação e difusão 
cultural. 
2.9. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e 
promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade. 
2.10. Garantir o acesso, permanência e conclusão dos alunos do campo, bem como a formação 
de profissionais para atuação nessas comunidades, priorizando profissionais da localidade. 
2.11. Oferecer atividades complementares aos estudantes, ligadas as artes e ao esporte como 
incentivo e estímulo ao desenvolvimento de suas habilidades. 
2.12. Manter as formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantindo a qualidade, 
para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante. 
 
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2.13. Efetivar, com as áreas de Saúde e Assistência Social, rede de apoio ao Sistema Municipal 
de Ensino para atender o público da Educação Especial. 
2.14. Garantir o acesso e permanência dos alunos na educação pública, com acesso ao 
transporte escolar com segurança, material escolar e esportivos, laboratórios de informática e 
espaços de leitura, visando a inclusão das diferentes etnias, com suficiência, diversidade e controle 
periódico. 
2.15. Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional, 
preferencialmente com produtos da região. 
2.16. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem 
a alfabetização, a partir de realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou 
multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo 
as diversas abordagens metodológicas. 
2.17. Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual 
com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como 
condição para a melhoria do processo ensino e aprendizagem. 
2.18. Criar mecanismos que garantam a organização pedagógica, o currículo e as práticas 
pedagógicas, evitando o transporte de crianças dos anos iniciais do ensino fundamental do campo, 
para escolas nucleadas ou para a cidade. 
2.19. Monitorar os índices de distorção idade/série, com o objetivo de promover ações para 
redução dos mesmos com qualidade. 
2.20. Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com os sistemas de 
ensino, dando a igualdade de condições para acesso e permanência no Ensino Fundamental. 
2.21. Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta Curricular da Rede 
Municipal de Ensino, assegurando a formação básica comum, respeitando os valores culturais e 
artísticos nas diferentes etapas e modalidades da educação. 
2.22. Manter a inclusão de pessoas com necessidades especiais nas instituições escolares do 
ensino regular, com adaptação dos meios físicos e capacitação dos recursos humanos, 
assegurando o desenvolvimento de seu potencial cognitivo, emocional e social. 
2.23. Aprimorar o atendimento das pessoas com necessidades especiais na Escola Municipal de 
Atendimento à Educação Especial - EAMEE, através de mais profissionais de apoio. 
2.24. Garantir o cumprimento da orientação do Conselho Municipal de Educação em relação ao 
número de matrículas mínima e máxima por turma, evitando prejuízos ao aprendizado dos alunos, 
garantindo boas condições de trabalho ao professor e suprindo as necessidades pedagógicas das 
diversas faixas etárias. 
2.25. Articular a transição do 5º (quinto) para o 6º (sexto) ano, promovendo momentos de diálogo 
entre Assistente Técnico Pedagógico, Coordenadores/Diretores e Professores envolvidos nos 
referidos anos de ensino, a fim tornar menos traumática esta transição e de diminuir os índices de 
reprovação das turmas de 6º (sexto) ano. 
2.26. Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação continuada aos profissionais 
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, possibilitando periodicamente cursos, 
seminários e grupos de estudos que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa 
de ensino. 
2.27. Manter periodicamente adequação, reforma, ampliação e/ou manutenção das escolas, com 
garantia de condições adequadas de segurança, conforto ambiental, climatização, aterramento 
elétrico e acessibilidade para alunos, funcionários e público em geral. 
 
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META 3 
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de 
matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 
3. Estratégias 
3.1. Apoiar a institucionalização de política e programa estadual para o Ensino Médio, a fim de 
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre 
teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada,
conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, 
tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção 
de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com 
instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 
3.2. Acompanhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os 
alunos de Ensino Médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de 
ensino, com vistas a garantir formação básica comum, elaborada pelo Ministério da Educação, em 
articulação e colaboração com os entes federados até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME. 
3.3. Pactuar, entre União, Estado, e Município, no âmbito da instância permanente de que § 5º 
do artigo 7º da Lei Federal n.º 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem 
e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio. 
3.4. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a 
oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços 
escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural e prática 
desportiva, integrada ao currículo escolar. 
3.5. Criar ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento 
individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como 
aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a 
reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 
3.6. Apoiar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em 
matriz de referência do Ensino Médio, articulando com o Sistema Nacional de Avaliação da 
Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para 
subsidiar políticas públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora, possibilitando 
aferição do conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação 
classificatória, como critério de acesso à Educação Superior. 
3.7. Em regime de colaboração com o Estado, acompanhar e monitorar o acesso da 
permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no Ensino Médio, 
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como dos 
sujeitos em situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de exploração 
do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, buscando a colaboração com as famílias, de 
forma intersetorial. 
3.8. Fortalecer, em regime de colaboração, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de Assistência Social e Saúde. 
3.9. Proporcionar para a população de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) 
anos, e de adultos, acesso ao ensino técnico profissionalizante, através de transporte gratuito e 
 
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seguro, visando à qualificação social e profissional para aqueles que estejam frequentando o Ensino 
Médio ou fora da escola. 
3.10. Manter a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno e transporte escolar com 
segurança, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos 
alunos. 
3.11. Contribuir com políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou por quaisquer 
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas à exclusão. 
3.12. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada pelo trabalho na adolescência e criar 
programas de acesso e permanência nesta etapa de ensino para o público trabalhador. 
3.13. Incentivar a promoção e acompanhar a celebração de convênios entre empresas e escolas 
de educação básica, profissional e tecnológica para oportunizar estágio, possibilitando o acesso ao 
mundo do trabalho. 
3.14. Avaliar, até o 5º (quinto) ano de vigência desse Plano, o dispositivo da Lei Complementar 
Estadual n.º 170 de 07 de agosto de 1998, que trata do número de estudantes por turma. 
META 4 
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à 
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede 
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até o 
final da vigência deste Plano. 
4. Estratégias 
4.1. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação 
de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento 
educacional especializado. 
4.2. Acompanhar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para as matrículas dos alunos da 
educação regular da rede pública que recebam Atendimento Educacional Especializado 
complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica 
regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação 
Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, 
conveniadas com o Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei 
Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. 
4.3. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à 
demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a 03 (três) anos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei Federal 
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 
4.4. Implantar, ao longo da vigência deste PME, salas de recursos multifuncionais nas escolas do 
Município, manter as Salas de Atendimento Educacional Especializado - SAEDE nas escolas 
estaduais e fomentar a formação continuada de professores para o Atendimento Educacional 
Especializado nas escolas urbanas e do campo. 
4.5. Garantir Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais, 
classes ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e 
 
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suplementar, aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades/ superdotação, matriculados na rede pública de Educação Básica, conforme 
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno. 
4.6. Manter a oferta de atendimento na Escola Municipal de Atendimento à Educação Especial - 
EAMEE, articulado com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de Saúde, 
Assistência Social, Pedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, para prestar apoio ao trabalho dos 
professores e aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas 
habilidades/ superdotação matriculados nas redes de ensino no Município. 
4.7. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas 
suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a 
permanência dos alunos com necessidades educacionais especiais por meio da adequação 
arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e 
de recursos de tecnologia assistiva a todas as etapas e modalidades da Educação Básica. 
4.8. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como 
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos 
surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos 
do artigo 22 do Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura 
para cegos e surdos e a aquisição de tecnologias assistivas. 
4.9. Manter a oferta anual, na vigência deste PME, de formação específica na Língua Brasileira 
de Sinais em nível básico e intermediário, aos professores e demais profissionais da Educação, 
com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas. 
4.10. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento 
Educacional Especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos 
com deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação, 
matriculados nas rede de ensino e escolas especiais, com vistas ao estabelecimento de condições 
adequadas para o desenvolvimento integral do educando, em colaboração com as famílias e com 
os órgãos públicos de Assistência Social e Saúde. 
4.11. Incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, 
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da 
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
4.12. Estimular o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de 
políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais dos alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que requeiram 
medidas de atendimento especializado. 
4.13. Aderir às políticas públicas de Saúde, Assistência Social e direitos humanos, em parceria 
com as famílias, a fim de dar continuidade ao atendimento escolar, na Educação de Jovens e 
Adultos, das pessoas com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento com 
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral 
ao longo da vida 
4.14. Apoiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a ampliação das equipes de 
profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, 
garantindo a oferta de professores de atendimento educacional especializado, profissionais de 
 
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apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos e 
professores bilíngues. 
4.15. Identificar as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades/superdotação de zero a 17 (dezessete) anos, residentes no Município e em idade 
escolar, através do trabalho conjunto entre escolas, professores, equipe do EAMEE, das SAEDEs e 
com os órgãos públicos de Assistência Social e Saúde. 
4.16. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para 
profissionais da educação, inclusive em nível de Pós-Graduação, observado o disposto no caput do 
artigo 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos 
processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
4.17. Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas com o Poder Público, 
visando à ampliação da oferta de formação continuada e serviços de acessibilidade necessários ao 
pleno acesso, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das 
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação 
matriculadas nas redes públicas de ensino. 
4.18. Garantir que as escolas de Educação Básica promovam espaços para participação das 
famílias na elaboração do Projeto Político-Pedagógico na perspectiva da educação inclusiva. 
4.19. Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e formação 
continuada de professores, para o atendimento de alunos com necessidades educacionais 
especiais nas escolas. 
4.20. Construir, ao longo da vigência deste Plano, uma escola com espaço adequado para 
atendimento das necessidades existentes na modalidade da Educação Especial. 
META 5 
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino 
Fundamental. 
5. Estratégias 
5.1. Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a alfabetização plena a todas as 
crianças até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais, articulando-os 
com as estratégias desenvolvidas na Pré-Escola, com qualificação e com apoio pedagógico 
específico. 
5.2. Criar política que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os 03 (três) 
primeiros anos do Ensino Fundamental. 
5.3. Aplicar instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos para aferir a 
alfabetização das crianças, a cada ano. 
5.4. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, 
asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento 
dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, 
preferencialmente, como recursos educacionais abertos. 
5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua 
efetividade. 
 
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5.6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de 
crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de 
formação continuada de professores para a alfabetização. 
5.7. Criar políticas para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de 
terminalidade temporal. 
5.8. Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a 
formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para 
atuarem como mediadores da leitura. 
5.9. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, programas de incentivo à leitura. 
5.10. Garantir e incentivar a participação dos professores alfabetizadores no programa do PNAIC. 
META 6 
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nas escolas 
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) 
da educação básica até o final da vigência do PME. 
6. Estratégias 
6.1. Promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de Educação Básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, 
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou 
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano 
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola. 
6.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou adequação de escolas 
com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, 
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. 
6.3. Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das 
escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de 
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, 
depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem 
como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em 
tempo integral. 
6.4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e 
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, 
museus, teatros, cinemas, planetários e zoológico. 
6.5. Atender às escolas do campo com oferta de educação em tempo integral baseada em 
consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais. 
6.6. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) 
anos de idade, assegurando Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar 
ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, 
bem como profissionais habilitados. 
 
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6.7. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, 
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades 
recreativas, esportivas, culturais e ações de educação nutricional. 
6.8. Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos 
estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme legislação específica. 
META 7 
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria 
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o 
IDEB: 
7. Estratégias 
7.1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação Interfederativa, diretrizes pedagógicas para a 
Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, 
respeitando-se a diversidade estadual, regional e local. 
7.2. Assegurar que: 
a) no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos estudantes do 
Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% 
(cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino 
Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o 
nível desejável. 
7.3. Constituir, em colaboração entre a União, o Estado e o Município, um conjunto nacional de 
indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da 
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas 
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das 
modalidades de ensino. 
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021 
Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5 
Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021 
Anos iniciais do ensino fundamental 5,8 6,0 6,3 6,5
Anos finais do ensino fundamental 5,5 5,7 6,0 6,2 
Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021 
Anos iniciais do ensino fundamental 6,1 6,3 6,6 6,8 
Anos finais do ensino fundamental 5,4 5,6 5,8 6,1 
Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6 
 
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7.4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da 
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, 
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade 
educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão 
democrática. 
7.5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de 
qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e 
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e 
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos 
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física das redes de ensino. 
7.6. Apoiar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da 
Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos. 
7.7. Definir políticas nas redes de ensino, de forma a atingir as metas do IDEB, diminuindo a 
diferença entre as escolas com os menores índices, garantindo equidade da aprendizagem e 
reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos 
índices das escolas. 
7.8. Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da educação básica nas 
avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA. 
7.9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar tecnologias educacionais 
para o ensino fundamental e médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a 
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 
7.10. Garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre a Secretaria Municipal da Educação 
e Secretaria de Estado da Educação com acessibilidade para todos os estudantes da educação do 
campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e financiamento 
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, 
visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação 
local. 
7.11. Promover, em regime de colaboração com União e o Estado, o acesso à rede mundial de 
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação 
computador/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização 
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. 
7.12. Apoiar a ampliação de programas e ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da 
Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde. 
7.13. Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso a energia elétrica, 
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o 
acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a 
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às 
pessoas com deficiência. 
7.14. Apoiar a institucionalização e manutenção, em regime de colaboração, de programa nacional 
de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização 
regional das oportunidades educacionais. 
7.15. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no 
ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica, criando, inclusive, mecanismos 
 
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para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas 
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet. 
7.16. Adotar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem 
utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros 
insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade 
do ensino, estabelecidos pela União, em regime de colaboração com os entes federados, no prazo 
de 02 (dois) anos, contados da publicação deste plano. 
7.17. Informatizar a gestão das escolas públicas e Secretaria da Educação, bem como manter 
programas de formação inicial e continuada do pessoal técnico da Secretaria Municipal da 
Educação. 
7.18. Apoiar e implementar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo 
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de 
suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências 
adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de 
segurança para a comunidade. 
7.19. Apoiar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se 
encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei 
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
7.20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e 
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis Federais n.º 10.639, de 09 de 
janeiro de 2003, e n.º 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das 
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de 
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a 
sociedade civil. 
7.21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações 
itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o 
desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural; a participação da comunidade 
na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as 
práticas socioculturais, e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na 
Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a reestruturação e a aquisição de 
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da 
educação; e o atendimento em Educação Especial. 
7.22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas do campo, incluindo os 
conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento 
das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive 
para os estudantes com deficiência. 
7.23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil com os propósitos de que a educação seja 
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das 
políticas públicas educacionais. 
7.24. Articular a área da educação, no âmbito local, com as áreas da Saúde Assistência Social, 
Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição 
para a melhoria da qualidade educacional e o atendimento aos estudantes da rede escolar pública 
de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. 
7.25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da 
educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de 
ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. 
 
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7.26. Apoiar ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à 
integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a 
melhoria da qualidade educacional. 
7.27. Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema 
nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da Educação Básica, com participação, 
por adesão, da Rede Municipal de Ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas 
pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade. 
7.28. Promover a formação de leitores e a capacitação de professores e agentes da comunidade 
para atuar como mediadores da leitura em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do 
Livro e da Leitura. 
7.29. Estabelecer políticas de acompanhamento às escolas com relação ao desempenho no IDEB. 
7.30. Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica acessibilidade física, bem como 
energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e manejo dos resíduos sólidos, 
garantindo aos estudantes espaços para a prática esportiva, acesso a bens culturais e artísticos, 
equipamentos e laboratórios de ciências. 
7.31. Institucionalizar programas e desenvolver metodologias para acompanhamento pedagógico, 
recuperação paralela e progressão, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado. 
7.32. Acompanhar a instituição de programa nacional de formação de professores e de alunos 
para promover e consolidar política de preservação da memória municipal. 
7.33. Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e da comunidade local, como 
dimensões formadoras, articuladas à educação, nos Projetos Político-Pedagógicos e no Plano de 
Desenvolvimento Institucional, na organização e gestão dos currículos, nas instâncias de 
participação das escolas e na produção cotidiana da cultura e do trabalho escolar. 
7.34. Apoiar e incentivar o aprimoramento do Ensino Médio, incentivando práticas pedagógicas 
com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de 
currículos escolares com conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho, 
linguagens, tecnologia, cultura e esporte. 
7.35. Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante transferência direta de 
recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e 
na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da 
gestão democrática. 
META 8 
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a 
alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as 
populações do campo, comunidades tradicionais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais 
pobres, igualando a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
8. Estratégias 
8.1. Institucionalizar programas e adotar tecnologias para correção de fluxo, para 
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, priorizando 
estudantes com rendimento escolar defasado, atendendo as especificidades dos segmentos 
populacionais aqui considerados. 
 
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8.2. Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos populacionais 
aqui considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras 
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial. 
8.3. Estimular a participação em exames de certificação e conclusão dos Ensinos Fundamental e 
Médio e garantir acesso gratuito a esses exames. 
8.4. Incentivar e apoiar a oferta gratuita de Educação Profissional técnica por parte das entidades 
privadas e públicas para os segmentos populacionais considerados. 
8.5. Promover, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social, o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso à escola, para os segmentos populacionais considerados nesta meta, 
identificando os motivos de absenteísmo para estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de 
maneira a ampliar o atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino. 
8.6. Promover, em parceria com o Estado e as áreas de Saúde e Assistência Social, a busca 
ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais aqui considerados. 
8.7. Fomentar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de currículos, 
conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação da população 
considerada nessa meta. 
8.8. Consolidar a educação escolar no campo para populações tradicionais, respeitando a 
articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento 
sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do 
modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas 
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de 
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da 
educação. 
8.9. Garantir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e Municipal, formação 
permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos humanos, os contextos 
sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas 
de respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a comunidade escolar no 
enfrentamento de preconceitos. 
META 9 
Contribuir para elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou 
mais para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e, até o final de vigência deste PME e 
reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9. Estratégias 
9.1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos que não tiveram 
acesso a Educação Básica na idade própria. 
9.2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, 
para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos. 
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da 
escolarização básica e estimular a continuidade dos estudos para completar a escolarização básica. 
9.4. Reestruturar a organização de atendimento à EJA hoje existente no Município para que o 
aluno não precise aguardar o fechamento de turmas para ter acesso a essa modalidade de ensino. 
9.5. Reorganizar os horários de atendimento da EJA para que os interessados que trabalham em 
turnos especiais possam ter acesso a esta modalidade em período diurno. 
 
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9.6. Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de 
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico, 
em articulação com a área da saúde. 
9.7. Apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos, 
que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos. 
9.8. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e 
privados, e o Sistema de Ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos 
empregados com a oferta das ações de alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos. 
9.9. Implementar programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, 
direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal. 
9.10. Ampliar, produzir e garantir, em parceria com o Estado de Santa Catarina, a distribuição de 
material didático e o desenvolvimento de metodologias específicas, bem como garantir o acesso 
dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da escola. 
9.11. Implementar currículos adequados às especificidades da EJA para promover a inserção no 
mundo do trabalho, inclusão digital e tecnológica e a participação social. 
9.12. Considerar, nas ações voltadas à Educação de Jovens e Adultos, as necessidades dos 
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a 
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, realizando atividades de 
valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos mesmos. 
9.13. Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na cidade e no campo, para 
subsidiar a formulação de política pública que garanta o acesso e a permanência a jovens, adultos e 
idosos a esta modalidade da Educação Básica. 
9.14. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de 
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade. 
META 10 
Estimular a oferta, no mínimo, de 10% (dez por cento) das matrículas de Educação de Jovens 
e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional, 
até o final da vigência deste Plano. 
10. Estratégias 
10.1. Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da Educação Básica à Educação 
Profissional na modalidade de educação de jovens e adultos, na perspectiva da educação inclusiva. 
10.2. Expandir, em parceria com o Estado, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de 
modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a Educação Profissional, 
objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. 
10.3. Estimular, em parceria com o Estado e a União, a integração da Educação de Jovens e 
Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características 
deste público, principalmente os jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade. 
10.4. Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à 
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e 
Adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência. 
10.5. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a 
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação entre teoria 
 
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e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a 
organizar o tempo espaço pedagógico adequados as características desses alunos. 
10.6. Apoiar, em parceria com o Estado e a União, a produção de material didático, o 
desenvolvimento de currículos e metodologias e instrumentos de avaliação, específicos para a 
Educação de Jovens e Adultos. 
10.7. Garantir a formação continuada e tecnológica digital de docentes das escolas públicas que 
atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional. 
10.8. Apoiar a adesão ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante, desenvolvendo ações 
de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, 
a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos 
articulada à educação profissional. 
10.9. Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para os estudantes da educação de 
jovens e adultos integrado à educação profissional.
10.10. Estimular as matrículas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de modo a 
articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando 
a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.
META 11 
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a 
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento 
público. 
11. Estratégias 
11.1. Apoiar a política de expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível 
médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em 
consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos 
produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação 
profissional. 
11.2. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual 
de ensino, com o apoio da União. 
11.3. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de 
educação à distância, assegurado padrão de qualidade. 
11.4. Incentivar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do 
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do 
estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à 
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude. 
11.5. Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da qualidade da educação 
profissional técnica de nível médio das redes pública e privada. 
11.6. Incentivar o atendimento do Ensino Médio gratuito, integrado à formação profissional para as 
populações do campo, de acordo com os seus interesses e necessidades, bem como para o público 
da Educação Especial. 
11.7. Buscar cursos de capacitação profissionalizante de jovens como o Programa Jovem 
Aprendiz. 
11.8. Garantir transporte para os estudantes da educação profissional técnica. 
 
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META 12 
Contribuir para elevação, em nível estadual, da taxa bruta de matrícula na Educação Superior 
para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 40% (quarenta por cento) da 
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e 
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento 
público. 
12. Estratégias 
12.1. Apoiar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o acesso dos alunos do 
Município às instituições públicas de Educação Superior, mediante ações planejadas e 
coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação. 
12.2. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, a oferta de Educação Superior 
pública e gratuita para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas 
onde há déficit de profissionais. 
12.3. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, as políticas de inclusão e de 
assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições 
privadas de Educação Superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. 
12.4. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, os programas e projetos de 
extensão universitária, a serem realizados no Município. 
12.5. Apoiar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior. 
12.6. Apoiar a consolidação e ampliação de programas e ações de incentivo à mobilidade 
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional. 
12.7. Incentivar o acesso dos munícipes ao Ensino Superior, assim como a continuidade dos 
estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação lato sensu por meio da oferta de transporte. 
12.8. Incentivar a implantação e permanência de IES ou Polos no Município. 
META 13 
Contribuir, com as demais esferas de governo, para a elevação, em nível nacional, da 
qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo 
docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75% 
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) 
doutores.
13. Estratégias 
13.1. Apoiar a formação de consórcios entre instituições de educação superior, com vistas a 
potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional 
integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa 
e extensão. 
13.2. Incentivar a continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação stricto 
sensu.
 
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META 14 
Contribuir com os demais entes federados para elevar gradualmente, a nível nacional, o 
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 
60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. 
14. Estratégias 
14.1. Apoiar a expansão do financiamento da Pós-Graduação stricto sensu. 
14.2. Compactuar com estabelecimento de parcerias do Estado com os órgãos e agências oficiais 
de fomento nos diversos programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da 
pesquisa e da pós-graduação catarinense, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de 
grupos de pesquisa. 
14.3. Incentivar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à 
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas. 
14.4. Incentivar a ofertar bolsas de estudos de Pós-Graduação aos professores e demais 
profissionais da Educação Básica das redes públicas de ensino. 
14.5. Incentivar a articulação entre Graduação, Pós-Graduação e núcleos de pesquisas, para 
estudos e elaboração de currículos/propostas pedagógicas que incorporem ao processo de ensino￾aprendizagem, questões sobre educação especial, relações étnico-raciais, o enfrentamento a todas 
as formas de discriminação, a educação ambiental, quilombola, indígena, dos povos do campo e 
comunidades tradicionais. 
14.6. Incentivar a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação 
para profissionais da Educação Básica, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas 
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e 
aprendizagem e às teorias educacionais. 
META 15 
Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no prazo de 01 
(um) ano de vigência deste Plano, política municipal de formação inicial e continuada, com 
vistas à valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores 
da Educação Básica e suas modalidades possuam formação específica de nível superior, 
obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, bem como a 
oportunização, pelo Poder Público, de periódica participação em cursos de formação 
continuada. 
15. Estratégias 
15.1. Cooperar com a União e o Estado, através de ações conjuntas, a fim de organizar a oferta 
de cursos de formação inicial diante do diagnóstico das necessidades de formação dos profissionais 
da educação, envolvendo as instituições públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a 
demanda de formação de profissionais da Educação. 
15.2. Incentivar à docência a estudantes matriculados em cursos de graduação, a fim de aprimorar 
a formação dos profissionais para atuarem no magistério da Educação Básica de acordo com a 
necessidade por área de conhecimento. 
15.1 Divulgar sobre o acesso ao financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos 
de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - 
 
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SINAES, na forma da Lei Federal n.º 10.861/2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela 
docência efetiva na rede pública de Educação Básica. 
15.5. Estimular o acesso aos programas específicos de formação, a nível de licenciatura, para 
profissionais que atuam nas escolas do campo, Educação Especial. 
15.6. Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a renovação pedagógica, 
com foco no aprendizado do estudante. 
15.7. Oportunizar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível 
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação 
entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica, em sintonia com as 
recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais. 
15.8. Apoiar programas de formação superior para docentes não habilitados na área de atuação 
em efetivo exercício nas redes públicas. 
15.9. Manter formação continuada em serviços, a todos os profissionais da Educação Básica, em 
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos 
respectivos sistemas de ensino. 
15.10. Incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior 
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros 
segmentos que não os do Magistério. 
15.11. Garantir oferta de formação continuada a todos os profissionais da Educação Básica, 
fundamentada numa concepção político-pedagógica que assegure a articulação teórica e prática, a 
pesquisa e a extensão. 
15.12. Fomentar a produção de material didático, a criação de metodologias específicas e a 
elaboração de instrumentos de avaliação, garantindo o acesso a equipamentos e laboratórios e a 
formação inicial e continuada de docentes da rede pública. 
15.13. Incentivar a ampliação de políticas e programas de formação inicial e continuada dos 
profissionais da educação, sobre gênero, diversidade e orientação sexual, para a promoção dos 
direitos sociais. 
15.14. Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para todos os atores envolvidos 
no processo educativo, garantindo formação específica para esse fim. 
META 16 
Formar 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação Básica em nível de Pós￾Graduação até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos os profissionais da 
Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as 
necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.
16. Estratégias 
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o dimensionamento da 
demanda por formação em cursos de Pós-Graduação, para fomentar a respectiva oferta por parte 
das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de 
formação do Estado e Município. 
16.2. Apoiar política estadual e nacional de formação, em nível de pós-graduação, de professores 
da educação básica. 
 
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16.3. Apoiar e garantir políticas públicas que atendam efetivamente as demandas específicas de 
pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado aos professores que lecionam 
nas escolas do campo, indígenas e quilombolas. 
16.4. Estimular a articulação entre a Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação 
para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas 
capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no 
atendimento da população de até oito anos. 
META 17 
Valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de forma a equiparar 
seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final 
do 6º (sexto) ano de vigência deste PME. 
17. Estratégias 
17.1. Constituir o fórum permanente no Município para acompanhamento da atualização 
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da 
Educação Básica. 
17.2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial. 
17.3. Respeitar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede 
pública de ensino e em um único estabelecimento escolar. 
17.4. Buscar junto à União e o Estado, a assistência financeira específica para implementação de 
políticas de valorização dos profissionais do magistério, mantendo ou melhorando o piso salarial 
nacional profissional. 
META 18 
Adequar, a cada de 02 (dois) anos, o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público 
Municipal, de modo a assegurar que o piso salarial inicial tenha como referência o piso 
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 
da Constituição Federal. 
18. Estratégias 
18.1. Realizar, a cada de 02 (dois) anos, a atualização do Plano de Cargos e Salários do 
Magistério Público Municipal dos profissionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, 
tendo como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do 
inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal. 
18.2. Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação e 
concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na educação. 
18.3. Contribuir para o estabelecimento de ações especificamente voltadas para a promoção, 
prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos 
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional. 
18.4. Estruturar a Rede Pública Municipal de Educação Básica, de modo a que pelo menos 90% 
(noventa por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento) dos profissionais 
da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em 
exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. 
 
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18.5. Assegurar a realização de concurso público para provimento de vagas, comprovadamente, 
excedentes e permanentes. 
18.6. Acompanhar os profissionais iniciantes da Educação Básica, supervisionados por equipe de 
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base nos programas de acompanhamento, por 
meio de avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, 
durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com 
destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina. 
18.7. Fiscalizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para o 
Município. 
18.8. Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes de profissionais da educação de 
todos os sistemas públicos de ensino atuando em todas as instâncias do Município, para subsidiar 
os órgãos, na atualização dos planos de carreira. 
18.9. Manter, no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, que as escolas de 
Educação Básica ofereçam serviços de Assistente Técnico Pedagógico (quando necessário devido 
ao número de alunos) realizado por profissionais habilitados na área. 
META 19 
Manter as políticas locais para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a 
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no 
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico em regime de colaboração 
com a União e Estado. 
19. Estratégias 
19.1. Aprovar legislação específica que regulamente a gestão democrática escolar na área de sua 
abrangência, respeitando a legislação nacional, considerando, conjuntamente, para a nomeação 
dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da 
comunidade escolar. 
19.2. Apoiar e incentivar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos 
inerentes aos assuntos colegiados, garantir recursos financeiros, espaço físico adequado, 
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de 
suas funções. 
19.3. Avaliar a necessidade da instituição do Fórum Permanente de Educação ou o 
encaminhamento da responsabilidade do acompanhamento da execução do PME a outro órgão. 
19.4. Estimular, em todas as redes de Educação Básica, o fortalecimento de associações de pais, 
proporcionando espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a 
sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações. 
19.5. Estimular a aprovação de leis municipais de criação de conselhos escolares. 
19.6. Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na formulação e 
acompanhamento dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar 
e regimentos escolares, possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização 
desta participação. 
19.7. Desenvolver programa de formação continuada para gestores das escolas. 
19.8. Estabelecer diretrizes para a gestão democrática da educação, no prazo de 03 (três) anos, 
contado da aprovação deste Plano e assegurar condições para sua implementação. 
 
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19.9. Institucionalizar instrumentos de avaliação da gestão escolar da Educação Básica e demais 
profissionais da educação, através de Avaliação Institucional, até o final da vigência deste Plano. 
19.10. Divulgar, através do portal de transparência, utilização dos recursos públicos aplicados na 
educação da Rede Municipal de Ensino. 
19.11. Fortalecer os Conselhos Municipais de Educação, da Alimentação Escolar e do FUNDEB, 
como órgãos autônomos, plurais e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras. 
19.12. Capacitar os profissionais da educação para desenvolvimento das ações dos Conselhos 
Escolares com eficácia. 
19.13. Acompanhar constantemente o Plano de Ações Articuladas - PAR, para monitorar e dar 
visibilidade às ações planejadas pelo Município. 
META 20 
Manter e ampliar o investimento público em educação pública, em regime de colaboração 
com a União e Estado, de forma a acompanhar o crescimento do investimento nacional.
20. Estratégias 
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e 
modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes 
federados, em especial as decorrentes do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, e do § 1º do artigo 75 da Lei Federal n.º 9.394/1996, que tratam da capacidade de 
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas 
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.2. Cooperar, com a União e o Estado, no aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de 
acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação. 
20.3. Acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos 
recursos vinculados nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. 
20.4. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único 
do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.º 131/2009, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos 
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais 
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e 
controle social do FUNDEB, com a colaboração entre as Secretarias de Educação do Estado e do 
Município, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. 
20.5. Desenvolver, com apoio da contabilidade da Secretaria da Fazenda Municipal, estudos e 
acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da educação, em todos 
os níveis, etapas e modalidades. 
20.6. Adotar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como indicador prioritário para o financiamento de 
todas as etapas e modalidades da Educação Básica. 
20.7. Acompanhar a regulamentação do § 4 do artigo 164 da Constituição Estadual, no prazo de 
02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre o 
Estado e o Município, em material educacional, e a articulação do Sistema Municipal de Ensino em 
regime de colaboração, com o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e 
efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades 
educacionais local. 
 
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20.8. Buscar, junto à União e Estado, a complementação de recursos financeiros para o Município 
quando não atingir o valor do Custo Aluno Qualidade inicial - CAQi e, posteriormente, do CAQ. 
20.9. Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional, a ser amplamente 
discutida com os diversos setores da sociedade, com os gestores da educação e com a 
comunidade educacional, sendo agente de implementação. 
20.10. Acompanhar a definição dos critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à 
educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a 
vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a 
serem pactuados na instância prevista no artigo 7º da Lei Federal n.º 13.005/2014. 
20.11. Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas deste Plano e demais 
instrumentos orçamentários da União, do Estado e do Município, e os respectivos PPAs, LDOs e 
LOAs, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. 
20.12. Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser destinados à melhoria da 
qualidade e gratuidade do ensino, na formação e valorização do magistério, na organização escolar, 
prioritariamente, em escolas públicas. 
20.13. Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção, reforma e construção de escolas 
públicas com infraestrutura adequada às etapas e modalidades de ensino. 
 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “altera a Lei Municipal n.º 1.614/2015”. 
A Lei Municipal n.º 1.614, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de 
Educação do Município de Luiz Alves para os anos de 2015 a 2024, em atendimento à Emenda 
Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009, e ao disposto no artigo 214 da Constituição 
Federal, “com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e 
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e 
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações 
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas”. 
Além disso, por força constitucional, destaco que os planos de ensino têm duração 
decenal, o que significa dizer que as estratégias e metas para a política educacional ultrapassam 
governos, conferindo maior envolvimento e responsabilidade por parte de gestores e dirigentes 
municipais de educação de vários mandatos. 
Portanto, advindo considerável período desde a sua implementação, é possível 
identificar os pontos e os aspectos do atual plano de ensino que necessitam de readequação para a 
realidade do nosso município. Além disto, considerando que a sociedade está em constante 
transformação, o ensino público também deve reconhecer as mudanças e trabalhar no sentido de 
evoluir no intuito de promover um ensino cada vez mais eficiente. 
Sendo assim, para assegurar o êxito e a qualidade do Plano Municipal de Educação de 
Luiz Alves, o presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 
1.614/2015 e, sobretudo, alterar as metas constantes no Anexo Único da referida norma. 
Isso porque, as alterações a serem promovidas pelo projeto em apreciação é resultado 
do acompanhamento e elaborada análise realizada pela Equipe Técnica de Monitoramento do Plano 
Municipal de Educação do Município de Luiz Alves, o qual deu ensejo ao Relatório de Notas 
Técnicas, devidamente avaliado pela Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal 
de Educação de Luiz Alves, designado pelo Poder Executivo Municipal. 
 
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Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, 
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei e, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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OFÍCIO N.º 80/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 05 de abril de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “ altera a Lei Municipal n.º 
1.614/2015”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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