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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaConcede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-08 Redação Final aprovada U Redação Final.
2019-04-05 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019: 
LEI N° 
Concede revisão geral anual e reajuste de 
vencimentos aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz 
Alves/SC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, 
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 3,4340% 
correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2018. 
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste 
salarial aos servidores do Poder Legislativo de 1,566%. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos 
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal 
para o exercício de 2019. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de março de 2019. 
Luiz Alves/SC, em ............................................................... 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 08/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 29 de março de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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