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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019:
LEI N°
Concede revisão geral anual e reajuste de
vencimentos aos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz
Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 3,4340%
correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste
salarial aos servidores do Poder Legislativo de 1,566%.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal
para o exercício de 2019.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de março de 2019.
Luiz Alves/SC, em ...............................................................
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 08/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 29 de março de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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