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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a ingressar na Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-04-05 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019.
LEI N° 
Autoriza o Município de Luiz Alves a 
ingressar na Agência Intermunicipal de 
Regulação do Médio Vale do Itajaí – 
AGIR e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no consórcio público denominado 
de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 
Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, nos termos do Protocolo de Intenções anexo. 
Parágrafo único. A adesão pelo Município de Luiz Alves ao Protocolo de Intenções da AGIR 
delega a competência da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico e outros serviços sob sua competência, exceto a prestação de serviços públicos 
de transporte coletivo. 
Art. 2º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização delegado pelo Município de Luiz 
Alves à AGIR, ficam instituídas as seguintes taxas em favor desta: 
I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA; 
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II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES; 
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL; 
IV - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR; 
V - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP; 
VI - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS. 
Art. 3º A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo exercício das 
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, 
caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão. 
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água. 
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada 
pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco 
centavos), representada pela seguinte fórmula: 
TRAA = NH x R$ 0,05, onde: 
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água; 
NH - Número de habitantes no município; 
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por 
habitante. 
Art. 4º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício das 
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento 
sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio 
ambiente. 
 (47) 3377 1336 
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§ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista 
ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário. 
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada 
pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco 
centavos), representada pela seguinte fórmula: 
TRES = NH x R$ 0,05, onde: 
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário; 
NH - Número de habitantes no município; 
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por 
habitante. 
Art. 5º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida pelo 
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e 
limpeza dos logradouros e vias públicas. 
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias 
públicas. 
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas, 
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última 
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 
0,02 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula: 
TRVL = NH x R$ 0,02, onde: 
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas; 
 (47) 3377 1336 
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NH - Número de habitantes no município; 
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias 
públicas por habitante. 
Art. 6º A Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR é devida pelo 
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
manejo de resíduos sólidos, caracterizada como aquele serviço de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. 
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de manejo de resíduos sólidos. 
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de manejo de resíduos sólidos, será 
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco 
centavos), representada pela seguinte fórmula: 
TRMR = NH x R$ 0,05, onde: 
TRMR - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos; 
NH - Número de habitantes no município; 
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos por 
habitante. 
Art. 7º A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das 
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial 
urbana, caracterizada como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento 
e disposição final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas. 
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana. 
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§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será 
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,02 (dois 
centavos), representada pela seguinte fórmula: 
TRDP = NH x R$ 0,02, onde: 
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana; 
NH - Número de habitantes no município; 
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por 
habitante. 
Art. 8º A Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS é devida pelo 
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização de outros serviços públicos 
municipais conforme previsão na Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções. 
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica prestadora de outros serviços públicos municipais conforme 
previsão na Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções. 
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de outros serviços públicos municipais, será 
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco 
centavos), representada pela seguinte fórmula: 
TROS = NH x R$ 0,05, onde: 
TROS - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais; 
NH - Número de habitantes no município; 
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação de outros serviços públicos municipais por 
habitante. 
 (47) 3377 1336 
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Art. 9º Para fins de cálculo das taxas constantes no Protocolo de Intenções, o número de 
habitantes em cada município será atualizado anualmente e automaticamente, conforme apurações 
e estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE. 
Parágrafo único. Na falta de publicação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – 
IBGE da estimava oficial da população em tempo hábil para a data de realização do orçamento da 
AGIR, deverá a população ser atualizada pelo mesmo índice de variação de aumento da 
população do ano anterior. 
Art. 10. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas neste Protocolo de 
Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for 
desenvolvida por associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos, devendo o valor 
correspondente ser quitado pelo ente consorciado. 
Art. 11. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços regulados pela 
AGIR, devendo ser recolhidas diretamente à AGIR mediante o pagamento de documento de 
cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de competência do controle, regulação e fiscalização 
dos serviços. 
Art. 12. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de 
regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada 
atividade desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela AGIR. 
Art. 13. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade atuar em mais de um município 
consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação 
de serviços. 
Art. 14. Poderá a AGIR, em comum acordo com a prestadora dos serviços públicos regulados, 
mediante celebração de contrato/convênio, estabelecer outras formas de remuneração pelo 
exercício do controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Protocolo de 
Intenções. 
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Art. 15. Poderá a Assembleia Geral deliberar pelo custeio das atividades da AGIR por meio do 
repasse de recursos públicos, mediante contrato de programa e de rateio, ou mediante a cobrança 
das taxas de regulação previstas no novo Protocolo de Intenções. 
Art. 16. O valor em moeda nacional constante nas cláusulas 3ª, § 2º; 4ª, § 2º; 5ª, § 2º; 6ª, § 2º; 7ª, 
§ 2º, e 8ª, § 2º poderá ser atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao 
início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na 
sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela 
Fundação Getúlio Vargas - FGV. 
Art. 17. Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados pelos Municípios e das normas 
instituídas pela AGIR, esta poderá aplicar as seguintes sanções aos prestadores de serviços 
públicos municipais: 
I - advertência escrita; 
II - multa; 
III - suspensão de obra ou atividade. 
§ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão 
regulamentadas por resolução normativa do Comitê de Regulação. 
§ 2º As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes limites e condições: 
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) por infração; 
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) por infração; 
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) por infração; e 
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d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais) por infração. 
§ 3º A graduação em leve, média, grave e gravíssima de cada infração será definida por resolução 
normativa do Comitê de Regulação. 
§ 4º A AGIR observará as infrações e os respectivos valores fixados em contratos administrativos 
celebrados pelo Poder Público com os prestadores de serviços, sem prejuízo da aplicação 
subsidiária deste novo Protocolo de Intenções e das resoluções normativas do Comitê de 
Regulação em caso de omissão ou ato infracional não previsto em contrato. 
§ 5º Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em 
favor do titular dos serviços, preferencialmente ao respectivo fundo municipal setorial, devendo 
tal montante ser aplicado em políticas educacionais ou na melhoria da gestão ou prestação dos 
serviços regulados. 
§ 6º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos valores das multas serão 
revertidos como receita da Agência, para a sua manutenção. 
§ 7º Os valores das multas estabelecidos neste artigo poderão ser atualizados anualmente pela 
Assembleia Geral da AGIR, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado 
pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. 
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.549, de 22 de novembro de 2013. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
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__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 05 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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