(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019.
LEI N°
Autoriza o Município de Luiz Alves a
ingressar na Agência Intermunicipal de
Regulação do Médio Vale do Itajaí –
AGIR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no consórcio público denominado
de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, nos termos do Protocolo de Intenções anexo.
Parágrafo único. A adesão pelo Município de Luiz Alves ao Protocolo de Intenções da AGIR
delega a competência da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico e outros serviços sob sua competência, exceto a prestação de serviços públicos
de transporte coletivo.
Art. 2º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização delegado pelo Município de Luiz
Alves à AGIR, ficam instituídas as seguintes taxas em favor desta:
I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES;
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL;
IV - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR;
V - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP;
VI - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS.
Art. 3º A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo exercício das
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água,
caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada
pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco
centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,05, onde:
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por
habitante.
Art. 4º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício das
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento
sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio
ambiente.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
§ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista
ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada
pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco
centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0,05, onde:
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por
habitante.
Art. 5º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e
limpeza dos logradouros e vias públicas.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias
públicas.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas,
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$
0,02 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,02, onde:
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias
públicas por habitante.
Art. 6º A Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, caracterizada como aquele serviço de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de manejo de resíduos sólidos, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco
centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRMR = NH x R$ 0,05, onde:
TRMR - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos por
habitante.
Art. 7º A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial
urbana, caracterizada como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,02 (dois
centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,02, onde:
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por
habitante.
Art. 8º A Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização de outros serviços públicos
municipais conforme previsão na Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica prestadora de outros serviços públicos municipais conforme
previsão na Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de outros serviços públicos municipais, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco
centavos), representada pela seguinte fórmula:
TROS = NH x R$ 0,05, onde:
TROS - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação de outros serviços públicos municipais por
habitante.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
Art. 9º Para fins de cálculo das taxas constantes no Protocolo de Intenções, o número de
habitantes em cada município será atualizado anualmente e automaticamente, conforme apurações
e estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
Parágrafo único. Na falta de publicação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE da estimava oficial da população em tempo hábil para a data de realização do orçamento da
AGIR, deverá a população ser atualizada pelo mesmo índice de variação de aumento da
população do ano anterior.
Art. 10. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas neste Protocolo de
Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for
desenvolvida por associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos, devendo o valor
correspondente ser quitado pelo ente consorciado.
Art. 11. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços regulados pela
AGIR, devendo ser recolhidas diretamente à AGIR mediante o pagamento de documento de
cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de competência do controle, regulação e fiscalização
dos serviços.
Art. 12. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de
regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada
atividade desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela AGIR.
Art. 13. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade atuar em mais de um município
consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação
de serviços.
Art. 14. Poderá a AGIR, em comum acordo com a prestadora dos serviços públicos regulados,
mediante celebração de contrato/convênio, estabelecer outras formas de remuneração pelo
exercício do controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Protocolo de
Intenções.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
Art. 15. Poderá a Assembleia Geral deliberar pelo custeio das atividades da AGIR por meio do
repasse de recursos públicos, mediante contrato de programa e de rateio, ou mediante a cobrança
das taxas de regulação previstas no novo Protocolo de Intenções.
Art. 16. O valor em moeda nacional constante nas cláusulas 3ª, § 2º; 4ª, § 2º; 5ª, § 2º; 6ª, § 2º; 7ª,
§ 2º, e 8ª, § 2º poderá ser atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao
início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na
sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Art. 17. Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados pelos Municípios e das normas
instituídas pela AGIR, esta poderá aplicar as seguintes sanções aos prestadores de serviços
públicos municipais:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão de obra ou atividade.
§ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão
regulamentadas por resolução normativa do Comitê de Regulação.
§ 2º As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes limites e condições:
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) por infração;
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais) por infração;
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) por infração; e
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
8
d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais) por infração.
§ 3º A graduação em leve, média, grave e gravíssima de cada infração será definida por resolução
normativa do Comitê de Regulação.
§ 4º A AGIR observará as infrações e os respectivos valores fixados em contratos administrativos
celebrados pelo Poder Público com os prestadores de serviços, sem prejuízo da aplicação
subsidiária deste novo Protocolo de Intenções e das resoluções normativas do Comitê de
Regulação em caso de omissão ou ato infracional não previsto em contrato.
§ 5º Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em
favor do titular dos serviços, preferencialmente ao respectivo fundo municipal setorial, devendo
tal montante ser aplicado em políticas educacionais ou na melhoria da gestão ou prestação dos
serviços regulados.
§ 6º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos valores das multas serão
revertidos como receita da Agência, para a sua manutenção.
§ 7º Os valores das multas estabelecidos neste artigo poderão ser atualizados anualmente pela
Assembleia Geral da AGIR, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado
pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.549, de 22 de novembro de 2013.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
9
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 05 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro